(DOC. VP 494.4695.7202.4113)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Águas de Santa Bárbara. Sentença que extinguiu o feito executivo, ante o reconhecimento, de ofício, de nulidade das CDAs. Irresignação. Descabimento. Títulos executivos sub judice que não indicam o fundamento legal do débito exequendo. Inobservância dos requisitos da Certidão de Dívida Ativa, previstos no CTN, art. 202 e art. 2º, §5º da LEF. Ausência da fundamentação legal da exação que abala o próprio lançamento tributário, constituindo vício insuscetível de retificaç�

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