(DOC. VP 241.6764.9983.2613)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Predial Urbano - Exercícios de 2014 a 2016 e 2018 a 2022 - Município de Guararapes - Extinção ex officio - Falta de interesse de agir - Tema 1184 do E. STF e Resolução 547/2024 do CNJ - Ausência dos requisitos para extinção do feito, previstos no art. 1º, § 1º, da referida Resolução - Executado citado e com acordo de parcelamento em curso - Falta de andamento útil no ano anterior, não configurada - Extinção afastada - Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito

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