(DOC. VP 922.1405.2388.8952)

TJSP. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO DA CAUSA. APELO IMPROVIDO. Município que, devidamente intimado a promover o andamento da execução fiscal, permaneceu inerte. Extinção corretamente decretada, com fulcro no CPC, art. 485, III.

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