(DOC. VP 726.6276.1334.3549)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Exceção de pré-executividade. ICMS. Imposto sujeito ao lançamento por homologação. Observância da Lei Estadual 16.497/2017. Legislação aplicada não compreendida pela declaração de inconstitucionalidade resolvida por este E. Tribunal Paulista. Previsão da incidência do percentual de 1% (um por cento) na fração de mês que encontra respaldo na legislação federal, aplicada ao cálculo dos créditos tributários da União. Excesso de execução não vislumbrado. Decisão mantida. N

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