(DOC. VP 517.6142.6779.9086)
TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Alvares Florence. Extinção, por uma única sentença, das execuções apensas em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Inadmissível a insurgência quanto à extinção do processo apensado ( 0005633-52.2014.8.26.0664). Valores das causas apensas que, consoante o entendimento do C. STJ, devem ser considerados isoladamente, não se podendo somá-los para fins de atingimento do valor de alçada. Valor individualizado da causa do processo apenso que é inferior à alçada. Intelig�
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote