(DOC. VP 827.0002.1150.9719)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação Anulatória de Lançamento Fiscal - ITBI - Ilha Bela - Sentença de procedência - Insurgência recursal que se limita aos honorários sucumbenciais - Aplicação dos princípios da causalidade e sucumbência - - Incidência do art. 85, § 3º do CPC - Condenação do Município ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios - Sentença reformada neste aspecto - Recurso provido

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