(DOC. VP 115.1410.1202.8358)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Anulatória de Lançamento Fiscal - Município de Bertioga - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, reconhecendo a prescrição dos débitos consubstanciados nas CDAs 3085/2008 e 2847/2007 - Nulidade da sentença - Sentença contraditória e carente de fundamentação adequada - Reconhecimento da prescrição fundamentada na inexistência de distribuição de Execuções Fiscais cobrando os aludidos débitos - Documentos juntados aos autos que demonstram a existência das

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