(DOC. VP 618.7937.8456.0687)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2021 - Insurgência de ambas as partes em face da sentença que julgou procedente o pedido para anular o lançamento fiscal - Irresignação da autora quanto à determinação de restituição da diferença do IPTU calculada, acrescida de juros e correção monetária - Cabimento - Pretensão de levantamento dos valores depositados para suspensão do crédito tributário, quando do trânsito em julgado da decisão - Cabimento - Pretensão de repetição do valor pago referente à p

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