(DOC. VP 230.6190.4405.5217)

STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Majoração.. Lei formal. Aprovação. Necessidade. Lançamento fiscal. Anulação. Procedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e 282, 356, ambas do STF. I- na origem, trata-se de ação ajuizada por partners participações empreendimentos imobiliários ltda. E outro contra o município de lagoa santa objetivando a anulação de lançamento fiscal de IPTU.

II - Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: « (...), conforme jurisprudência colacionada pelo Emin. Des. Bitencourt Marcondes, quando do julgamento de Agravo de Instrumento referente a este mesmo processo, «É inconstitucional decreto que, pela primeira vez, estabelece os valores (avalia

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