Jurisprudência sobre
imposto sobre servicos de qualquer natureza issqn

201 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços qualquer natureza. ISSQN. Não incidência. Construção civil. Pré-moldados. Material. Fornecimento. Prestador de serviço. Apelação e reexame necessário. Direito tributário. Ação anulatória. Direito tributário e fiscal. ISS. Construção civil. Base de cálculo. Exclusão de materiais empregados na prestação.

«Em se tratando de prestação de serviços que envolvam o fornecimento de mercadorias, o preço da prestação do serviço, em sua totalidade, compõe a base de cálculo do ISS, dele deduzido apenas o preço relativo às mercadorias sujeitas à tributação estadual, ou seja, aquelas que são produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços - hipótese dos autos. Lei Complementar 116/2003, art. 7º, § 2º e Item 7.02 da Lista de serviços anexa à referida Lei. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)

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202 - TJSP. Execução fiscal. ISSQN. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Incidentes sobre serviços prestados no exercício da advocacia. Demonstração, por documentos, que o embargante se encontrava afastado do exercício pleno da advocacia em razão de grave problema de saúde, descabida a cobrança do tributo. Nulidade do lançamento. Procedentes os embargos, extinta a execução. Recurso de apelação provido.

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203 - TJRS. Direito público. Internet. Provedor de acesso. Natureza do serviço. ISSQN. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Não incidência. Apelação cível. Ação anulatória de débito tributário. ISS. Serviços de provedor de internet. Inexigibilidade diante da ausência de previsão dos serviços em lista. Taxatividade da lista que não permite interpretação analógica. Precedentes jurisprudenciais. Verba honorária. Prudência em sua fixação. Manutenção. à unanimidade, negaram provimento ao recurso.

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204 - STJ. Processual agravo de instrumento. Ação anulatória de débitos fiscal. ISSQN. Revisão de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Incidência do enunciado da Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débitos fiscal ante a Fazenda Pública estadual referente a ISSQN. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 270.889,00 (Duzentos e setenta mil, oitocentos e oitenta e nove reais). ... (Continua)

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205 - TJSP. Mandado de segurança. Município de Barueri. Indeferimento da liminar. ISSQN. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Incidência sobre franquia. Impossibilidade. Decisão do Órgão Especial pela inconstitucionalidade da tributação, em razão da natureza híbrida e complexa do contrato de franquia. Questão sub judice no Supremo Tribunal Federal em procedimento de repercussão geral. Presença dos requisitos do artigo 7º, inciso III da Lei 12016/09. Decisão reformada. Agravo provido.

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206 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. ISSQN. Cobrança sobre a atividade de industrialização e circulação de produtos. Impossibilidade. Inocorrência de fato gerador. É impossível a cobrança do ISSQN, quando demonstrado que a atividade desenvolvida consiste na industrialização e circulação de produtos fabricados, já que, nesta hipótese, não há prestação de serviços, inexistindo o fato gerador da respectiva obrigação tributária. Recurso da exequente não conhecido. Recurso da executada provido.

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207 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Instituição de cobrança de imposto sobre serviços de qualquer natureza à prestação de serviços de transporte intermunicipal metroviário. Ofensa à competência tributária. Reconhecimento. Dimensão metropolitana do serviço de transporte metroferroviário. Competência estadual. Impossibilidade de o Município tributar o transporte intermunicipal de passageiros, por exigência do ISSQN. Possibilidade, em tese, de tributação estadual por ICMS. Ação procedente.

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208 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Instituição de cobrança de imposto sobre serviços de qualquer natureza à prestação de serviços de transporte intermunicipal metroviário. Ofensa à competência tributária. Reconhecimento. Dimensão metropolitana do serviço de transporte metroferroviário. Competência estadual. Impossibilidade de o Município tributar o transporte intermunicipal de passageiros, por exigência do ISSQN. Possibilidade, em tese, de tributação estadual por ICMS. Ação procedente.

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209 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA. ATIVIDADE NOTARIAL. BASE DE CÁLCULO.

Ação declaratória de inexistência de tipificação para cobrança do ISSQN ou cobrança com base em taxa fixa por ausência de tipificação para a incidência do imposto nos serviços efetuados pelas serventias extrajudiciais. ... (Continua)

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210 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA. ATIVIDADE NOTARIAL. BASE DE CÁLCULO.

Mandado de segurança para afastar a cobrança do ISSQN sobre serviços extrajudiciais lastreada nos Decretos Municipais nos 31.879 e 31.935/10 ou a adoção de base de cálculo fixa para os serviços de natureza pessoal nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §1º. ... (Continua)

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211 - TJSP. Imposto. Serviço de qualquer natureza. Serviços bancários. É legitima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao Decreto Lei 406/1968 e à Lei Complementar 56/1987 conforme orientação jurisprudencial consolidada na Súmula 424 do Superior Tribunal de Justiça. Cobrança do imposto sobre operações bancárias que não se enquadram no rol de serviços previstos nos itens 95 e 96 da Lei Complementar 56/87, caso correspondam, embora com nomenclatura diversa, a serviços idênticos aos previstos expressamente. Incidência do ISSQN que não pode existir fora do quadro, sobre operações bancárias. Recurso improvido.

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212 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Incidência de ISSQN. Serviços bancários. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução relativa à cobrança de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - devido por pessoa jurídica, referente ao período/09/2001 a maio de 2005. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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213 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Cerceamento de defesa. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. ISSQN. Certidão de dívida ativa. Prescrição. Incidência sobre atividade bancária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, objetivando a declaração de nulidade das CDAs que embasam a execução fiscal, bem como a prescrição da exação e a determinação da aplicação da multa sobre o valor de face do tributo, e não sobre o valor atualizado. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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214 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Violação dos CPC/2015, art. 373, I, 374, I, e CPC/2015, art. 411, III. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos CPC/2015, art. 373, I, 374, I, e CPC/2015, art. 411, III, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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215 - STJ. Tributário. ISSQN. Ação de consigação em pagamento. Dúvida quanto ao local do recolhimento do imposto. Impossibilidade de pagamento parcial da exação. Inteligência do CTN, art. 164. Extinção da ação sem Resolução de mérito. Possibilidade de conversão em renda dos valores depositados. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489.

Ação de consignação em pagamento. Dúvida quanto ao local do recolhimento do imposto. Impossibilidade de pagamento parcial da exação. Inteligência do CTN, art. 164. Extinção da ação sem resolução de mérito. ... (Continua)

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216 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Incidência. ISSQN. Enquadramento da atividade na Lei complementar 116/2003. Matéria de índole infraconsittucional. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas contratutais. Óbice da Súmula 454/STF. Agravo regimental desprovido.

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217 - STJ. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Produção de vídeos por encomenda. Veto presidencial. Interpretação extensiva. Proibição.

«1. O item 13.03 da lista anexa àLei Complementar 116/2003 não autoriza a tributação pelo ISSQN do serviço de produção de filmes/vídeos por encomenda, porquanto essa atividade não se equipara aos serviços de cinematografia. ... (Continua)

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218 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Incidência. Unimed. Cooperativa médica. Base de cálculo. Taxa de administração. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Lei complementar municipal. Sociedade cooperativa. Incidência. Possibilidade. Prestação de serviço descrito na lista anexa à lc. 116/2003. Aspecto espacial. Inteligência do disposto no art. 12, alínea `a do Decreto-lei 406/68. Decadência. Inocorrência.

«I A SOCIEDADE COOPERATIVA submete-se ao ISSQN desde que preste serviços constantes da Lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Na verdade, o contribuinte do ISS É O PRESTADOR DO SERVIÇO, como é da Lei Complementar 116/2003, art.5º, salvo as hipóteses de não incidência expressamente previstas no seu artigo 2º, inciso II. Assim também disposto na Lei Complementar Municipal 39/2000. ... (Continua)

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219 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Ação de repetição de indébito. Improcedência. Exigibilidade do imposto. Industrialização por encomenda de terceiros. Não restando demonstrada a ocorrência do fato gerador do ICMS ou do ipi, é exigível o ISSQN sobre a prestação de serviços de «industrialização por encomenda de terceiros. Item 72 da lista anexa ao Decreto-lei 406/68 e item 14 subitem 14.05 da lista anexa à Lei complementar 116/03. Recurso parcialmente provido.

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220 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ISS. Possibilidade. Resp1.330.737/SP. Matéria julgada no rito do CPC, art. 543-C. Contribuição previdenciária substitutiva. Lei 12.546/2011, art. 7º e Lei 12.546/2011, art. 8º. Base de cálculo. Receita bruta. Inclusão do ICMS. Possibilidade.

«1. A parte insurgente sustenta que o CPC, art. 535, de 1973 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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221 - STJ. Tributário. ISSQN. Ligações telefônicas locais. Não incidência do imposto municipal. Precedentes do STF.

«Consoante orientação traçada pelo STF, o imposto sobre serviços de qualquer natureza não incide sobre as ligações realizadas no âmbito do Município, por não se tratar de serviço estritamente municipal.... (Continua)

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222 - TJSP. Imposto. Serviços de Qualquer Natureza. Serviços correlatos à distribuição de energia elétrica. Incidência do ISQN. Inadmissibilidade, uma vez que apenas o ICMS, o imposto sobre importação e o imposto sobre exportação incidem sobre operações relativas a energia elétrica, nos termos do CF/88, art. 155, § 3º. Ação declaratória julgada procedente. Recurso da Municipalidade improvido.

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223 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. ISSQN. Não incidência. Locação. Restituição do valor. Possibilidade. Apelação cível. Tributário e fiscal. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Locação de imóveis. ISS. Inexigibilidade. Ausência de prestação de serviço. Repetição do indébito. Possibilidade. Ausência de repercussão econômica do tributo a terceiros. Ônus tributário assumido às inteiras pela autora.

«Apelo do Município: I - A inclusão na Lista de Serviço de fatos que não configuram prestação de serviço, por afastada a idéia de trabalho, de esforço humano, de um «facere, afronta o disposto no CF/88, art. 156, III - Constituição Federal. Assim se dá na locação de bens móveis, como já proclamou o Supremo Tribunal Federal. É que não importa esteja listado o serviço; importa, sim, se o fato que lá está descrito se caracteriza como tal. A Lista não é critério ou não é o único critério para descrever o fato gerador do ISS, até porque não define o tipo, não conceitua o que seja prestação de serviço. É ou ao menos deveria ser exemplificativa, jamais definidora do tipo. Na verdade, a noção de serviço, traço essencial do ISSQN, não dispensa a idéia de trabalho, de esforço humano, tal como disciplinado no Código Civil, ao qual há de socorrer-se o intérprete em obediência ao que dispõe o CTN, art. 110, ante o vazio normativo tributário. Apelo da Autora: ... (Continua)

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224 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Contrato de empréstimo. Empresa que tem por objeto social, dentre outras finalidades, a prestação de garantia em favor de sociedades direta ou indiretamente controladas. Garantia prestada mediante remuneração de modo a configurar serviço sobre o qual incide o ISSQN. Obrigação de fazer reconhecida. Hipótese de incidência configurada. Afronta a preceito constitucional não reconhecida. Precedente do Órgão Especial. Recurso não provido.

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225 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Locação de bens móveis. Inexigibilidade. Declaração do direito à compensação. Adequação da via eleita.

«1. A Súmula Vinculante 31/STF dispõe ser «inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis. ... (Continua)

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226 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. ISSQN. Não incidência. Sociedade sul-riograndense de apoio ao desenvolvimento de software. Softsul. Execução de pesquisa e estudos. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, IV «c. CTN, art. 14, I. Processual civil. Decisão denegatória de mandado de segurança. Ausência de exame do mérito.

«Não tendo a decisão proferida no mandado de segurança examinado o mérito, obviamente não produz coisa julgada material. TRIBUTÁRIO. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. ISS E IMUNIDADE. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. CF/88, CTN, art. 150, IV, «C. ART. 14. A imunidade constitucional conferida a instituições de educação, não se limita à educação escolar, mas ao processo de conhecimento em sentido lato. Na área da tecnologia da informação e comunicação, extremamente dinâmica e competitiva, não se pode ficar atrelado a ortodoxias do conhecimento, responsáveis, aqui, pelo atraso, indesejável a qualquer Estado que pretenda evitar aos seus cidadãos um quadro de indigência científica. Sendo a entidade, composta, expressivamente pelo Poder Público, e dele auferindo, em termos práticos, seus recursos, está enquadrada na imunidade do CF/88, art. 150, IV, «c, a par de preencher demais requisitos do CTN, art. 14, I. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

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227 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. ISSQN. Município de Jundiaí. Regime Especial. Sociedades civis para prestação de serviços contábeis. Pretensão ao não recolhimento do referido tributo na alíquota de 2% sobre o faturamento. Admissibilidade. Aplicação do regime instituído pelo Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Súmula 663 do Supremo Tribunal Federal. Questão que se limita ao âmbito da ilegalidade do dispositivo existente na legislação municipal. Direito ao sistema de recolhimento diferenciado, conferido às sociedades uniprofissionais. Reconhecimento. Recurso não provido.

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228 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Guarda e estacionamento de veículos. Contrato de garagem. Obrigação de fazer. Juros de mora. Correção monetária. Índice. Multa. Possibilidade. Legitimidade passiva. Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória. ISS. Fundo de investimento páteo moinhos de vento. Responsabilidade solidária da instituição administradora.

«Há sujeição passiva da instituição administradora do Fundo de Investimento do estacionamento do «Shopping Moinhos durante o período da atuação fiscal pela relação pessoal e direta com a situação que gerou o fato gerador, bem como porque sua obrigação decorre de disposição expressa em lei, além de infração à obrigação legal de não ter debitado o ISS com encargo do Fundo Imobiliário, descumprindo determinação da CVM, circunstância que a torna responsável pessoalmente pelo não recolhimento do imposto. Inteligência dos artigos 121, I e II, 123, 124, I, II, 134, III e 135 todos do Código Tributário Nacional, conjugados com o Lei 8.668/1993, art. 4º, e 41, II, da Instrução CVM 205/94. Precedentes do STJ. ISS. GUARDA E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. SÚMULA VINCULANTE 31 DO STF. INAPLICÁVEL NO CASO. O contrato atípico de garagem, guarda ou estacionamento de veículos não se confunde com o de locação porque se trata de serviço prestado mediante locação, depósitos e outros, objetivando atingir a atividade fim de guarda e proteção do veículo, em que prevalece a «obrigação de fazer para a incidência do ISS. Inteligência dos artigos 155, II, 156, III, da CF/88, 565 e 594 do CC, e dos itens 57 do Decreto-Lei 406/68, 11.01 da Lei Complementar 116/03, 57 e atual item 11.01 da LCM 07/73. Precedentes do TJRS, STJ e STF.... (Continua)

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229 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Guarda e estacionamento de veículos. Contrato de garagem. Obrigação de fazer. Juros de mora. Correção monetária. Índice. Multa. Possibilidade. Legitimidade passiva. Agravo. Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória. ISS. Fundo de investimento páteo moinhos de vento. Responsabilidade solidária da instituição administradora.

«Há sujeição passiva da instituição administradora do Fundo de Investimento do estacionamento do «Shopping Moinhos durante o período da atuação fiscal pela relação pessoal e direta com a situação que gerou o fato gerador, bem como porque sua obrigação decorre de disposição expressa em lei, além de infração à obrigação legal de não ter debitado o ISS com encargo do Fundo Imobiliário, descumprindo determinação da CVM, circunstância que a torna responsável pessoalmente pelo não recolhimento do imposto. Inteligência dos artigos 121, I e II, 123, 124, I, II, 134, III e 135 todos do Código Tributário Nacional, conjugados com o Lei 8.668/1993, art. 4º, e 41, II, da Instrução CVM 205/94. Precedentes do STJ. ISS. GUARDA E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. SÚMULA VINCULANTE 31 DO STF. INAPLICÁVEL NO CASO. O contrato atípico de garagem, guarda ou estacionamento de veículos não se confunde com o de locação porque se trata de serviço prestado mediante locação, depósitos e outros, objetivando atingir a atividade fim de guarda e proteção do veículo, em que prevalece a «obrigação de fazer para a incidência do ISS. Inteligência dos artigos 155, II, 156, III, da CF/88, 565 e 594 do CC, e dos itens 57 do Decreto-Lei 406/68, 11.01 da Lei Complementar 116/03, 57 e atual item 11.01 da LCM 07/73. Precedentes do TJRS, STJ e STF. JUROS.... (Continua)

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230 - STJ. Processual civil. ISSQN. Embargos à execução fiscal. Improcedente. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Lei local. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a declaração de ilegalidade do auto de infração e lançamento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre serviços bancários prestados pela instituição financeira embargante, bem como ilegalidade da tributação, alegando que a lista de serviços é taxativa não contemplando os serviços ora tributados; e subsidiariamente, a declaração da decadência e abusividade dos valores cobrados. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto pelo contribuinte contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo e não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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231 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. ISSQN. Não incidência. Direito autoral. Cessão. Prestação de serviço. Não caracterização. Locação. Bem móvel. Lei 9610 de 1998. Pedido de restituição. Possibilidade. Prazo. Prescrição. Correção monetária. Juros de mora. Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com repetição de indébito. Incidência de ISS sobre cessão temporária para a exploração de direitos autorais de fonogramas publicitários. Descabimento. Locação de bens móveis caracterizada. Não-incidência do tributo.

«A cessão de obras intelectuais (fonogramas publicitários para uso temporário por terceiros - «jingles e «spots), não caracteriza operação de prestação de serviços, mas contrato de locação de bem móvel. As obras são de autoria intelectual da autora, nos termos da legislação pertinente (Lei 9.610/98) , e que podem ser cedidas a outras pessoas por serem de sua propriedade. Para efeitos legais, são bens móveis, conforme se viu, e sua cessão onerosa se dá pela locação, o que afasta a incidência do ISS da forma como pretende o apelado. No que refere à restituição, o prazo é de cinco anos - e não de dez, conforme pretende a autora - a contar de cada pagamento indevido, porque a ação foi proposta após a alteração do CTN, art. 168, I pela Lei Complementar 118/05, incidindo, destarte, o prazo prescricional quinquenal. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

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232 - TJSP. Execução Fiscal. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN lançado de ofício mediante lavratura do AIIM 908/2012 relativo ao período de janeiro a dezembro de 2008, AIIM 1153/2013 referente ao período de janeiro a dezembro de 2009 e AIIM 1039/2014 concernente ao período de janeiro a dezembro de 2010. Decisão que homologou, após embargos à execução fiscal julgados parcialmente procedentes por esta Corte Estadual, o cálculo apresentado pela municipalidade exequente, no valor de R$ 96.460,10 (já incluídos os honorários advocatícios arbitrados na presente execução). Insurgência do banco executado. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Depósito judicial realizado no montante integral para fins de oposição de embargos à execução fiscal. Execução fiscal que é regida por lei própria (LEF), a qual determina nos arts. 9º, parágrafo 4º e 32, que a garantia em dinheiro por depósito ou penhora faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e por juros de mora. CTN, art. 151 fixa que o depósito do valor integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade. É manifesto que, se a exigibilidade do crédito tributário está suspensa, nos termos do CTN, art. 151, II, então, durante tal período, não incide multa moratória, mas apenas correção monetária e juros, que correm por conta da instituição financeira depositária. Inaplicabilidade do Tema 677 do C. STJ às execuções fiscais. A uma porque o procedimento da execução fiscal é regido por regras específicas definidas em legislação especial (Lei 6.830/1980) , devendo ser aplicado o que determinam os arts. 9º, parágrafo 4º e 32. A duas porque o precedente do Tema 677 foi erigido tendo por casos afetados execuções cíveis entre particulares, nas quais o credor só tem acesso ao depósito no final do processo, enquanto nas execuções fiscais parte significativa do depósito é colocada imediatamente a sua disposição, nos termos do Lei Complementar 151/05, art. 3º. Precedente desta C. Câmara de Direito Público. Condenação da executada no montante de 5% a título de honorários advocatícios referente aos embargos a execução fiscal que deve ser afastada. Quando do julgamento daquela ação autônoma, esta Corte Estadual fixou expressamente que os honorários seriam fixados em execução de sentença. Execução fiscal na qual ainda não foi proferida sentença. Pretendida condenação exclusiva da municipalidade ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no âmbito da execução fiscal. Desacolhimento. A sucumbência da parte agravante não pode ser desprezada a ponto de lhe isentar do pagamento pro rata dos ônus sucumbenciais, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 86. Ademais, no caso concreto, a imposição de honorários na ação executiva se assemelha aos casos em que a exceção de pré-executividade foi parcialmente acolhida, ou seja, deve ser fixada sob o valor que foi excluído do montante inicial. Decisão reformada em parte, a fim de excluir do montante apresentado pela Fazenda Municipal o valor referente à atualização monetária pela Selic entre 11/01/2018 e 05/08/2022, ficando homologado o valor de R$ 68.031,00, acrescido do montante fixado a título de honorários no despacho inicial (10%). Recurso parcialmente provido.

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233 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Atividade notarial. Antecipação dos efeitos da tutela. Alíquota fixa. Decisão de única ou última instância. Caracterização. Inocorrência.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, III, o recurso especial é cabível nas causas decididas em única ou última instância, de tal sorte que a definitividade é característica exigida nas decisões impugnadas por essa espécie recursal. ... (Continua)

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234 - TJSP. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Município de São Paulo. Condicionamento da expedição do Certificado de Conclusão da Obra (Habite-se) à comprovação da quitação do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). Não conhecimento. Matéria cujo exame cabe às Câmaras Especializadas em Tributos Municipais. Precedentes. Aplicação do art. 3º, II, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial. Reexame necessário não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras numeradas de 14ª a 15ª e 18ª, integrantes desta Seção de Direito Público.

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235 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. ISS. Empresas de trabalho temporário. Violação literal dos arts. 156, III, da CF/88 e 4º da Lei 6.019/1974. Não ocorrência. Acórdão rescindendo que aplicou jurisprudência consolidada pelo regime do CPC, art. 543-C. Não cabimento de ação rescisória. Súmula 343/STF. Pedido rescisório julgado improcedente.

«1 - A controvérsia veiculada na ação rescisória está em saber se é exigível de empresas de trabalho temporário o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), utilizando como base de cálculo o valor total consignado na nota fiscal de serviços. ... (Continua)

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236 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. Crédito tributário. ISSQN (Imposto sobre serviços de qualquer natureza) e Taxa de licença. Exercício de 2003. Município de Santos. Despacho inicial prolatado em setembro de 2005. Interrupção do prazo prescricional, nos termos do CTN, art. 174, I, com a redação dada pela Lei Complementar Federal 118/05. Inércia da Fazenda Pública por quase dez anos após o insucesso da citação. Consumação da prescrição intercorrente do crédito executado. Sentença mantida. Recurso não conhecido em parte e não provido na parte conhecida.

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237 - TJSP. Ação rescisória. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Ação rescisória proposta pela municipalidade de Cruzeiro em face de acórdão que negou provimento ao recurso voluntário da municipalidade e deu provimento ao reexame necessário e ao recurso do contribuinte, afastando a cobrança de ISSQN sobre arrendamento mercantil de coisa móvel (leasing), sob fundamento de que a atividade não caracteriza prestação de serviço. Sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Recurso Especial 1.060.210 de Santa Catarina. Inteligência do CPC/1973, art. 543-C. Sobrestamento do recurso, conforme determinação do colendo Superior Tribunal de Justiça.

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238 - TJSP. Apelação. Tributário. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISQN. Base de cálculo. Inclusão dos valores das taxas e emolumentos que a embargante apelante recolhe ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Impossibilidade. Embargos à execução fiscal julgados procedentes. Recurso da Municipalidade improvido.

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239 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Pis e confins. Exclusão do valor correspondente ao imposto sobre serviços de qualquer natureza. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Esta corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no tribunal de origem. Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e a ausência de prequestionamento. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado. CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, §§ 1º e 2º, doRISTJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. 282 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando excluir da base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS-importação e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS-importação, o valor correspondente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para denegar a ordem no mandado de segurança.... (Continua)

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240 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução, contra o Município de Belo Horizonte, objetivando declarar a inexigibilidade dos créditos tributários inscritos em dívida ativa, decorrentes de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, dos exercícios de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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241 - STJ. Processual civil. Constitucional e tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Suspensão de cobrança de alíquota. Receita bruta de pessoa jurídica. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a imediata suspensão de cobrança de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) com aplicação da alíquota de 5% sobre a receita bruta de pessoa jurídica. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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242 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 1997 a 1999. Alegação de nulidade da certidão de dívida ativa. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de embargos à execução em que se postula a nulidade da CDA por não preencher os requisitos legais e por se fundar em levantamento fiscal estribado em rubricas contábeis não passíveis de incidência do ISSQN. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos iniciais. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a incidência de ISS sobre algumas atividades e manter sobre outras. Recorreram o BB e o Município de São José do Rio Preto. ... (Continua)

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243 - TJSP. Apelação. Mandado de Segurança. ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza). Pleito de exclusão de IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica), CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), PIS (Programa de Integração Social), COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social). Denegação da Ordem. Decisão a ser mantida. Inexistência do direito líquido e certo.

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244 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 1997 a 1999. Alegação de nulidade da certidão de dívida ativa. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Luis Antonio Durante, que alega que exerce a atividade de Tabelião de Protestos e o Fisco alterou a forma de cálculo do ISSQN, por meio da Lei Municipal 14.562/2012, que revogou expressamente a Lei Municipal 12.392/2005, art. 28, § 1º, III. Houve peido liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, no mérito, requereu-se a anulação do lançamento. A medida liminar pleiteada foi indeferida. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos iniciais. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

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245 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial da empresa. Violação à Portaria da srf. Norma não enquadrada no conceito de Lei. Imposto de renda pessoa jurídica. Irpj. Omissão de receitas e de duplicidade de lançamentos. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Aferição de laudo pericial. Revolvimento de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de interesse recursal. Multa de 75%. Caráter confiscatório. Matéria constitucional. Lucro arbitrado mediante aplicação de percentual sobre a receita bruta. Fundamento não impugnado do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Natureza jurídica da empresa. Prestadora de serviços ou locadora de mão-de-obra. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência interpretativa não demonstrada. Valores recebidos a título de encargos trabalhistas e sociais. Exclusão da base de cálculo do irpj. Impossibilidade. Precedentes. Recurso especial da fazenda nacional. Violação ao CPC/1973, art. 21. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento.

«1. Não é possível conhecer do recurso especial no que tange à alegada nulidade de Mandado de Procedimento Fiscal com base em ofensa aos arts. 12, 13, 15 e 16 da Portaria MF 1.265/1999, com redação dada pela Portaria SRF 407/2001, tendo em vista que referidas normas de cunho infralegal não são aptas a ensejar a interposição de recurso especial por não se enquadrarem no conceito de Lei previsto no CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

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246 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação de rito comum. Impostos. ISSQN. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pelo agravante contra o Município de Gaspar, requerendo a inexigibilidade de tributo - ISSQN. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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247 - STJ. processual civil e tributário. Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. ISSQN. Natureza do serviço prestado. Reexame probatório. Impossibilidade.

1 - Há manifesta ausência de prequestionamento quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre a tese relacionada ao dispositivo de lei supostamente violado. ... (Continua)

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248 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (iss). Tributação fixa. Sociedade uniprofissional. Serviços de engenharia. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal, com valor da causa atribuído em R$ 133.030,52 (cento e trinta e três mil, trinta reais e cinquenta e dois centavos), em junho de 2018, tendo como objetivo anulação de auto de infrações e o reenquadramento ao regime de tributação das sociedades uniprofissionais para fins de recolhimento do ISSQN de forma fixa, uma vez que as atividades intelectuais da sociedade são prestadas exclusivamente pelos sócios que são engenheiros. Na sentença o pedido foi julgado improcedente No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... (Continua)

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249 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO DA EXAÇÃO E DO OBJETO DA DÍVIDA (ELEMENTOS ESSENCIAIS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS GENÉRICOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL COMO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA, ATRIBUÍDA A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. OBJETO SOMENTE REVELADO NA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS: COBRANÇA DE ISSQN AO ENTE PÚBLICO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, RELATIVA A SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. VÍCIO ÍNSITO À PRÓPRIA INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. CERTIDÃO QUE ESPELHA A INSCRIÇÃO. NULIDADE INSANÁVEL. INSUBSISTÊNCIA DO TÍTULO. EVIDENTE PREJUÍZO À DEFESA E AO CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. «A JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA É ADMITIDA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, NÃO SENDO CABÍVEL, ENTRETANTO, QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU DA INSCRIÇÃO (SÚMULA 392/STJ) (STJ). DEVIDA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SOLUÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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250 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CTN, art. 111 e CTN, art. 176. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - origem, cuida-se de reexame necessário, bem como de apelação interposta pela pessoa jurídica de direito público, ora recorrente, à qual a autoridade reputada coatora está vinculada, contra a sentença que julgou procedentes as pretensões deduzidas mandado de segurança impetrado, para: reconhecer que os serviços prestados pela parte impetrante, ora recorrida, vinculados à execução das obras da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) são isentos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); declarar a inexigibilidade do referido tributo, em relação aos aludidos serviços; e determinar a repetição dos eventuais indébitos tributários. O Tribunal a quo negou provimento tanto ao reexame necessário, quanto à apelação voluntariamente interposta, mantendo incólume a sentença proferida. ... (Continua)

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