(DOC. VP 231.2180.6881.0744)

STJ. Processual agravo de instrumento. Ação anulatória de débitos fiscal. ISSQN. Revisão de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Incidência do enunciado da Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débitos fiscal ante a Fazenda Pública estadual referente a ISSQN. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 270.889,00 (Duzentos e setenta mil, oitocentos e oitenta e nove reais). II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), disciplinado pela Lei Complementar 116/03, �

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