(DOC. VP 230.5010.8408.7577)

STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Incidência de ISSQN. Serviços bancários. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução relativa à cobrança de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - devido por pessoa jurídica, referente ao período/09/2001 a maio de 2005. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, ap

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