Jurisprudência sobre
imposto de renda pessoa juridica irpj

201 - STJ. Tributário. Contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Aplicação das normas do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj. Dedução da base de cálculo de tributos e contribuições não pagos. Exercício de 1994. Impossibilidade. Inteligência dos Lei 8.541/1992, art. 7º e Lei 8.541/1992, art. 38.

«1. Discute-se nos autos se o Lei 8.541/1992, art. 7º - que condiciona ao efetivo pagamento a dedutibilidade de tributos e contribuições para fins de apuração do lucro real - também se aplicava, à época (1994), para fins de apuração da base de cálculo da CSLL. ... (Continua)

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202 - STJ. P rocessual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Contribuições sociais. CSLL. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança visando à obtenção de ordem para afastar a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a taxa Selic recebida na repetição de indébito tributário, bem como que seja reconhecido o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a tal título nos 5 anos anteriores à impetração e até o trânsito em julgado. No Tribunal a quo, concedeu-se parcialmente a segurança.... (Continua)

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203 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Imposto sobre a renda de pessoa jurídica-irpj e contribuição social sobre o lucro líquido-csll. Apuração pelo lucro presumido. Base de cálculo. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Tema 1.008/STJ. Sobrestamento. Inexistência de caráter decisório. Irrecorribilidade.

1 - Não cabe recurso da decisão que determina o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que lá seja exercido o juízo de conformidade previsto no CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041, em virtude do julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, salvo se demonstrado erro ou equívoco patente, o que não se verifica no caso dos autos. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/9/2019. ... (Continua)

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204 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. IRPJ e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Lucro real. Possibilidade. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada.

I - Na origem, o contribuinte impetrou mandado de segurança objetivando a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... (Continua)

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205 - STJ. Tributário. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Ano-base de 1989. Otn/btnf.

«1. A afetação do RESp 1.136.454/ES foi cancelada em março de 2012, razão pela qual inexiste fundamento idôneo para sobrestar o julgamento da matéria. ... (Continua)

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206 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Ano-base 1989. Correção monetária. Otn/btnf. Índice oficial.

1 - O STJ reconhece a aplicabilidade do índice legal (OTN/BTNF) para a correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao IRPJ, ano-base 1989, conforme jurisprudência do egrégio STF (RE 201.465/MG). ... (Continua)

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207 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito tributário. Dedução de créditos. Contribuição ao programa de integração social. Pis e ao financiamento da seguridade social. Cofins. Base de cálculo do imposto de renda de pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Necessidade de prévia análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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208 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Preço de transferência. Transações internacionais entre pessoas vinculadas. Método do preço de revenda menos lucro. Prl-60. Apuração da base de cálculo do irpj. Lei 9.430/1996 e Lei 9.959/2000. Fórmula de cálculo prevista na instrução normativa srf 243/2002. Ilegalidade por extrapolar o poder regulamentar. Recurso especial da sociedade empresarial provido.

1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com o objetivo de ver declarado o direito de adotar, na apuração do preço parâmetro de bens importados de coligadas estrangeiras para cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ, o método PRL-60 fixado na Lei 9.430/1996, com redação dada pela Lei 9.959/2000, abstendo-se de adotar a sistemática da Instrução Normativa 243/2002, da Secretaria da Receita Federal. ... (Continua)

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209 - STJ. processual civil. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Imposto sobre a renda de pessoa jurídica. Irpj. Base de cálculo. Sistemática do lucro real. Dedução de despesa. Remuneração pela prestação de serviços de administradores e conselheiros, ainda que não corresponda a montante mensal e fixo. Instrução normativa srfb 93/2017. Tributação fundada em ato infralegal. Ilegalidade.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. ... (Continua)

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210 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. ICMS. Impossibilidade de inclusão de créditos presumidos concedidos a título de incentivo fiscal nas bases de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado por Federação Brasileira de Hospitais - FBH contra o Secretário da Receita Federal do Brasil em Brasília/DF que objetiva declarar o direito dos substituídos da impetrante em recolher o IRPJ e CSLL com a devida exclusão das parcelas relativas ao ISS das respectivas bases de cálculo. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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211 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Benefícios fiscais de alíquota zero e de crédito presumido d as contribuições ao pis e Cofins. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Inaplicabilidade do entendimento firmado nos EResp. 1.517.492/PR, por ausência de afronta ao pacto federativo. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

1 - Inexiste a alegada violação aos dispositivos do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja a legitimidade da inclusão dos benefícios fiscais de alíquota zero e de crédito presumido das contribuições ao PIS e COFINS, na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). ... (Continua)

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212 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Ano-base 1989. Correção monetária. OTN/BTNF. Índice oficial.

«1. O STJ reconhece a aplicabilidade do índice legal (OTN/BTNF) para a correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao IRPJ, ano-base 1989, conforme jurisprudência do egrégio STF (RE 201.465/MG). ... (Continua)

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213 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Ano-base de 1989. Otn/btnf.

1 - O STJ reviu seu entendimento para, alinhando-se ao adotado pelo Supremo Tribunal Federal, firmar compreensão segundo a qual, na correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1989, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro - CSSL, aplicam-se os indexadores oficiais OTN/BTNF preconizados pelas Leis 7.730/89 e 7.799/89. Precedentes.... (Continua)

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214 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Imposto sobre a renda de pessoa jurídica (irpj). Contribuição social sobre o lucro líquido(csll). Correção monetária e juros moratórios (selic) recebidos em virtude de depósitos judiciais ou repetição de indébito tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo contra e ato de Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR objetivando que seja declarada a inexigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre a correção monetária e juros moratórios decorrentes da repetição do indébito tributário ou incidentes sobre os depósitos judiciais que forem levantados em favor dos contribuintes. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para conceder a segurança. ... (Continua)

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215 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 284/STF. Afastamento. Exclusão de benefícios fiscais da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. IRPJ e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Lucro real. Lei Complementar 160/2017, art. 10 e Lei 12.973/2014, art. 30. Aplicação.

1 - A parte pretendeu ver afastado o valor de outros benefícios fiscais de ICMS que não o crédito presumido (isenção e redução da base de cálculo) do campo de incidência do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro real. Requereu a reforma da sentença para excluir da base de cálculo do IRPJ e CSLL os incentivos fiscais estaduais (isenção e redução da base de cálculo) nos termos do entendimento da Lei 12.973/2014, art. 30, com a redação dada pela Lei Complementar 160/2017, nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ em sintonia com o RE Acórdão/STF. ... (Continua)

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216 - STJ. Tributário. imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. pessoa jurídica. demonstrações financeiras. correção monetária. ano-base de 1989. otn/btnf. repercussão geral. sobrestamento do feito. desnecessidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça reviu seu entendimento para, alinhando-se ao adotado pelo Supremo Tribunal Federal, firmar compreensão segundo a qual, na correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1989, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica -IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro -CSSL, aplicam-se os indexadores oficiais OTN/BTNF preconizados pelas Leis 7.730/89 e 7.799/89. ... (Continua)

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217 - STJ. Tributário. Exclusão do ICMS da base de cálculo do iprj e da CSLL. Empresa optante do lucro presumido. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Recurso especial não provido.

1 - Aponta a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, violação dos arts. 9º, IV, «a, e 110 do CTN, requerendo «a inexistência da obrigação de incluir o ICMS na base de cálculo da contribuição para o IRPJ e CSLL, declarando-se por conseguinte, o direito de a Recorrente proceder ao recolhimento da CSLL e do IRPJ sem a inclusão em suas bases de cálculo do valor do ICMS e repetir o indébito incorrido dentro do período prescricional, através de ressarcimento ou compensação (fl. 303, e/STJ). ... (Continua)

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218 - STJ. Tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica. Correção monetária. Ufir. Medida Provisória 1.004/1995 (convertida na Lei 9.069/1995) .

«1. A empresa contribuinte pleiteia a aplicação da interrupção da correção monetária da UFIR, para fins de cálculo do IRPJ referente ao período-base de 1994, com fundamento no Medida Provisória 1.004/1995, art. 36 (convertida na Lei 9.069/1995) , in verbis: «Art. 36. A partir de 1º de julho de 1994, ficará interrompida, até 31 de dezembro de 1994, a aplicação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, exclusivamente para efeito de atualização dos tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais, desde que os respectivos créditos sejam pagos nos prazos originais previstos na legislação. § 1º No caso de tributos e contribuições apurados em declaração de rendimentos, a interrupção da UFIR abrangerá o período compreendido entre a data de encerramento do período de apuração e a data de vencimento. (grifo nosso). ... (Continua)

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219 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Tributário. Demonstrações financeiras. Imposto de renda de pessoa jurídica. Irpj e contribuição social sobre o lucro líquido. Csll. Ano-Base de 1994 (julho e agosto). Plano real. Ufir. Vinculação aos Lei 8.383/1991, art. 2º e Lei 8.383/1991, art. 48.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou entendimento de que, no que se refere à correção monetária sobre as demonstrações financeiras dos meses de julho e agosto de 1994, não deve ser aplicado o IGPM, mas sim os índices da UFIR, tendo em vista que aquele medidor leva em conta outros fatores que não os destinados à apuração dos reflexos da inflação para o período. Precedentes jurisprudenciais do STJ:REsp 463.307 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 11.12.2006, p. 335; AgRg no REsp 414122 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Paulo Medina, Rel. para o acórdão Min. Eliana Calmon, DJ de 06.12.2004, p. 245; REsp 628479 / MT, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 17.09.2007, p. 209; REsp 436.380 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 28.10.2003, p. 192; AgRg no REsp 443.293 / PR, Primeira Turma, Rel. Min.Luiz Fux, DJ de 10.03.2003, p. 107.... (Continua)

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220 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Tributário. Demonstrações financeiras. Imposto de renda de pessoa jurídica. Irpj e contribuição social sobre o lucro líquido. Csll. Ano-Base de 1994 (julho e agosto). Plano real. Ufir. Vinculação aos Lei 8.383/1991, art. 2º e Lei 8.383/1991, art. 48.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou entendimento de que, no que se refere à correção monetária sobre as demonstrações financeiras dos meses de julho e agosto de 1994, não deve ser aplicado o IGPM, mas sim os índices da UFIR, tendo em vista que aquele medidor leva em conta outros fatores que não os destinados à apuração dos reflexos da inflação para o período. Precedentes jurisprudenciais do STJ:REsp 463.307 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 11.12.2006, p. 335; AgRg no REsp 414122 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Paulo Medina, Rel. para o acórdão Min. Eliana Calmon, DJ de 06.12.2004, p. 245; REsp 628479 / MT, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 17.09.2007, p. 209; REsp 436.380 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 28.10.2003, p. 192; AgRg no REsp 443.293 / PR, Primeira Turma, Rel. Min.Luiz Fux, DJ de 10.03.2003, p. 107.... (Continua)

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221 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Base de cálculo. ICMS. Crédito presumido. Incidência.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de que o crédito presumido do ICMS, ao configurar diminuição de custos e despesas, aumenta indiretamente o lucro tributável e, portanto, deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1621183/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 02/05/2017; AgInt no REsp 1619575/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017; AgInt no REsp 1603082/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 11/10/2016. ... (Continua)

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222 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Inclusão dos créditos das contribuições para o programa de integração social (pis) e para o financiamento da seguridade social (cofins) na base de cálculo do imposto de renda de pessoa jurídica (irpj) e da contribuição social sobre o lucro líquido (csll). Necessidade de prévia análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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223 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e contribuição social sobre o lucro líquido. Csll. Empresas controladas e coligadas situadas no exterior. Tributação do resultado positivo da equivalência patrimonial. Ilegalidade do art. 7º, §1º, da in/srf 213/2002. Prequestionamento de matéria constitucional. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O acórdão proferido por este STJ laborou exclusivamente sobre temas infraconstitucionais, especificamente a respeito da compatibilidade do art. 7º, §1º, da Instrução Normativa SRF 213/2002, com o Decreto-Lei 1.598/1977, art. 23, caput e parágrafo único, para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, e com o Lei 7.689/1988, art. 2º, §1º, «c, 4, para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, que no entender desta Casa não sofreram qualquer alteração pelo Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 74. ... (Continua)

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224 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Base de cálculo. ICMS. Crédito presumido. Não incidência. Matéria julgada no EREsp. Acórdão/STJ.

«I - A parte recorrente pretende a declaração de inexistência de relação jurídica relativamente à incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos de ICMS. O ajuizamento da ação ocorreu antes da modificação no art. 30, § 5º da Lei 12.973/2014 promovida pela Lei Complementar 160/2017. ... (Continua)

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225 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Constitucional. Tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Despesas com brindes promocionais. Lei 9.249/1996, art. 13, VII e CTN, art. 43. Compatibilidade entre Lei ordinária e Lei complementar. Matéria decidida à luz da CF/88.

«1. O Tribunal a quo fundamentou o seu decisum em dispositivos constitucionais. Do mesmo modo, o recurso especial foi interposto com alegação de conflito existente entre lei ordinária (Lei 9.249/1995, art. 13, VII) e lei complementar (CTN, art. 43). Sendo assim, o recurso especial torna-se via inadequada para debate e reforma da decisão da instância ordinária. Precedentes: REsp. 707.283 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 09/12/2008; EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 636.344 - PB, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 28.8.2007. ... (Continua)

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226 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Imposto de renda pessoa jurídica. Depósito judicial. Dedução. Apuração. Lucro real. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. «Os depósitos judiciais utilizados para suspender a exigibilidade do crédito tributário consistem em ingressos tributários, sujeitos à sorte da demanda judicial, e não em receitas tributárias, de modo que não são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ até o trânsito em julgado da demanda (REsp 1.168.038/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, Primeira Seção, DJe 16/06/10). ... (Continua)

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227 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpj e CSLL. Repetição de indébito. Remuneração. Juros. Taxa selic. Modulação de efeitos. Omissão. Saneamento por integração do julgado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Incabível recurso especial contra dispositivo constitucional.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança visando à obtenção de ordem que declare a inexigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre o montante correspondente aos juros aplicados aos tributos federais incidentes sobre os créditos tributários pagos diretamente ao fisco ou depositados em juízo, e que foram ou serão reconhecidos judicialmente como ilegais ou inconstitucionais, em virtude das decisões judiciais favoráveis, transitadas em julgado. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada conceder a segurança. ... (Continua)

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228 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Base de cálculo. ICMS. Crédito presumido. Não incidência. Matéria julgada no EREsp. Acórdão/STJ.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança que objetiva a exclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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229 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Demonstrações financeiras. Imposto de renda de pessoa jurídica. Irpj e contribuição social sobre o lucro líquido. Csll. Ano-Base de 1994 (julho e agosto). Plano real. Ufir. Vinculação aos Lei 8.383/1991, art. 2º e Lei 8.383/1991, art. 48.

1 - O Poder Judiciário não está obrigado a tecer argumentos a respeito de todas as teses e artigos de lei levantados pelas partes, bastando fornecer julgamento suficientemente fundamentado. Ausente a violação ao CPC, art. 535.... (Continua)

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230 - STJ. Processual civil. Imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ). Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL). Correção monetária e juros moratórios (Selic) recebidos em virtude de repetição de indébito tributário e no levantamento de depósito judicial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Aplicação do precedente do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando, liminarmente, o direito de apurar e recolher o IRPJ e a CSLL apurados com base na sistemática do lucro real, sem a inclusão em suas bases de cálculo do valor relativo aos juros SELIC decorrente de decisões judiciais, bem como a suspensão de todos os atos tendentes à cobrança das diferenças entre os valores apurados e efetivamente recolhidos pela impetrante e aqueles pretendidos pelo Fisco. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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231 - STJ. Processual civil. Tributário. Impostos- IRPJ/ imposto de renda de pessoa jurídica. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Inocência da Súmula 7/STJ. É inviável o exame de alegada ofensa a dispositivo constitucional, sob pena de usurpar a competência do STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando o pagamento das diferenças relativas à correção monetária do indébito; a parte aponta a existência de excesso de execução. Na sentença o pedido foi julgado procedente a fim de reduzir os valores em execução, homologando os cálculos apresentados. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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232 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Violação ao CPC/1973, art. 555. Julgamento realizado por juízes convocados. Nulidade. Não ocorrência. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj. Juros sobre o capital próprio. Jcp mantidos em conta de reserva destinada ao aumento de capital da empresa investida. Incidência. Receita financeira da empresa investidora.

«1. Não especificadas nas razões do recurso especial quais teriam sido as teses ou os dispositivos legais sobre os quais o acórdão recorrido se omitiu, impossível conhecer a ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

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233 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Devido enfrentamento das questões recursais. Escrituração dos créditos de ICMS. «aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimos patrimoniais". Inclusão do saldo credor de ICMS na base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto à inclusão do saldo credor de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, este Tribunal possui precedentes no sentido de que a escrituração dos créditos de ICMS caracteriza a «aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimos patrimoniais, devendo ser tributada regularmente, sendo indiferente às restrições do uso dos créditos adquiridos, entendimento que deve ser aplicado a estes autos, tal como fez o Tribunal de origem. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

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234 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica. Lucro inflacionário (Lei 7.799/89, art. 21). Correção monetária das contas integrantes do patrimônio líquido (Lei 6.404/76, arts. 178, § 2º, d, e 185; Decreto-Lei 1.598/77, art. 39, e Lei 7.799/89, art. 4º). Exclusão da base de incidência do irpj. Impossibilidade.

1 - Visando a «expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período-base « (art. 3º), a Lei 7.799/1989 determinou que a consideração dos efeitos da inflação sobre as demonstrações contábeis se fizesse mediante sua atualização monetária, realizada nos termos ali explicitados e destacada em conta de natureza não-operacional. O saldo dessa conta, se devedor, constitui encargo dedutível do lucro tributável (art. 4º, III), e, se credor, deve a ele ser adicionado, denominando-se «lucro inflacionário (art. 21).... (Continua)

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235 - STJ. Processual civil. Recurso especial da fazenda nacional. Imposto de renda pessoa jurídica. Sociedades civis. Lei 11.196/2005, art. 129. Fundamento inatacado do aresto recorrido. Súmula 283.

«1 - O acórdão da origem encontra-se sedimentado no fundamento de que: (i) a norma do art. 129 possui caráter interpretativo, na medida em que busca «afastar a controvérsia sobre a incidência tributária nas hipóteses de prestação de serviços personalíssimos de natureza intelectual, artística, científica ou cultural, vale dizer, se há incidência da exação sobre a atividade exercida pela sociedade ou pelos seus sócios ou empregados (e/STJ, fls. 238/239); (ii) não ficou demonstrado pelo fisco que «alguma atividade especifica do interessado, enquanto representante de uma pessoa jurídica, ocultava um contrato de trabalho (e/STJ, fl. 241), apto a caracterizar a existência de evasão fiscal para fins de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade; e, (iii) «com o advento do Lei 9.430/1996, art. 55 - ou seja, antes do período em que materializadas (2000 a 2002) as hipóteses de incidência do IRPJ, conforme registrou o juízo de piso à e/STJ, fl. 161 - , «a respeito da incidência do imposto referente às sociedades civis, equiparou-se a exigência tributária das sociedades civis de 'profissionais legalmente regulamentados' à das demais pessoas jurídicas (conf. Decreto 3.000/1999, art. 146, § 3º), e, por tal razão, em ambas as sociedades civis, a exação passaria a ser «cobrada sobre a renda da pessoa jurídica (e/STJ, fls. 242/243). No entanto, a insurgência da Fazenda limita-se a impugnar apenas um desses fundamentos, qual seja, o de que o Lei 11.196/2005, art. 129 teria caráter interpretativo para fins de aplicação a situações pretéritas à sua edição. ... (Continua)

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236 - STJ. Tributário. Base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido. Crédito presumido de IPI. Legalidade da inclusão.

«1. O crédito presumido de IPI previsto no Lei 9.363/1996, art. 1º integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... (Continua)

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237 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de divergência no recurso especial representativo da controvérsia. Juros selic. Depósito judicial (Lei 9.703/98) e restituição de indébito tributário. Base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Dissídio não configurado.

«1. Caso em que o acórdão embargado, julgado pela Primeira Seção sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, deu parcial provimento ao apelo especial, por entender que os juros de mora (sejam eles oriundos dos depósitos judiciais realizados em demandas que discutem as relações jurídico-tributárias; sejam decorrentes da restituição de indébito tributário) estão sujeitos à incidência do IRPJ e da CSLL, pois os primeiros possuem natureza remuneratória, ao passo que os segundos, ainda que possuam natureza indenizatória, têm natureza de lucros cessantes e, por isso mesmo, representam acréscimo patrimonial a ser tributado. ... (Continua)

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238 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Impostos. Imposto de renda de pessoa física. IRPF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de isenção de Imposto de Renda cumulada com pedido de restituição do indébito em parcelas, vencidas e vincendas corrigidas monetariamente contra o Estado do Piauí, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária quanto ao recolhimento de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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239 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Imposto de renda da pessoa jurídica. irpj. Lucro real. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Depósito judicial. Impossibilidade de dedução antes do trânsito em julgado da ação. Lei 8.541/1992, art. 8º. Tema já julgado em sede de recurso representativo da controvérsia.

«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

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240 - STJ. Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Prequestionamento implícito configurado. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Irpj e CSLL. Depósitos compulsórios junto ao banco central do brasil (bacen). Remuneração pela taxa selic. Natureza jurídica. Acréscimo patrimonial. Incidência dos tributos. Distinção com a repetição de indébito tributário (tema 962/STF e tema 505/STJ). Aplicação da dos depósitos judiciais (tema ratio decidendi 504/STJ). Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - Trata-se de Recurso Especial interposto pelo BANCO PAN S/A. com fundamento no art. 105, III, "a, da CF/88, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que negou provimento à apelação da ora Recorrente, mantendo a sentença que denegou a segurança pleiteada, a qual visava afastar a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os valores recebidos a título de remuneração pela Taxa SELIC incidentes sobre os depósitos compulsórios mantidos junto ao Banco Central do Brasil (BACEN).... (Continua)

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241 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Tributário. Contribuição social sobre o lucro - CSLL. Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Dedução do valor equivalente à contribuição social sobre o lucro da base de cálculo da CSLL e do IRPJ. Manifestação encaminhada pela presença do requisito da repercussão geral. CF/88, art. 145, § 1º (capacidade contributiva), CF/88, art. 146, III, «a (reserva de lei complementar), CF/88, art. 150, III, «a (anterioridade), 153, III, «a (conceito constitucional de renda) e CF/88, art. 195, § 7º (anterioridade). CTN, art. 43, III. Lei 9.316/1996, art. 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 75/STF - Dedução da CSLL na apuração da sua própria base de cálculo e da base de cálculo do IRPJ.
Tese jurídica fixada: - É constitucional a proibição de deduzir-se o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL do montante apurado como lucro real, que constitui a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ.
Lei 9.316/1996, art. 1º e parágrafo único (constitucionalidade declarada).
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 145, § 1º; CF/88, art. 146, III; CF/88, art. 150, III, «a; e CF/88, art. 153, III, a constitucionalidade, ou não, da Lei 9.316/1996, art. 1º e parágrafo único. no que veda a dedução do valor equivalente à contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL da sua própria base de cálculo e da base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Pessoa Jurídica – IRPJ. ... (Continua)

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242 - STF. Embargos de declaração. Direito tributário. Imposto de renda de pessoa jurídica. Irpj. Lei 8.200/1991 e Decreto 332/1991. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Omissão. Inocorrência. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

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243 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao pis e Cofins. Bases de cálculo. Inclusão dos valores pagos a título de imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. Csll. Acórdão pela constuticionalidade. Fundamento vinculado à interpretação dada pelo STF. Natureza constitucional. Revisão. Não cabimento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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244 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Isenção do imposto de renda sobre juros de mora. Reclamatória trabalhista. Rescisão do contrato de trabalho. Lei 7.713/1988, art. 6º, V. Recurso repetitivo.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, incide imposto de renda sobre juros de mora. Conforme o Lei 4.506/1964, art. 16, parágrafo único: «Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo. Jurisprudência uniformizada no REsp 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012. Primeira exceção: não incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas trabalhistas pagas no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, consoante o Lei 7.713/1988, art. 6º, V. Jurisprudência uniformizada no recurso representativo da controvérsia REsp 1.227.133 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28/9/2011. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, conforme a regra do accessorium sequitur suum principale. Jurisprudência uniformizada no REsp 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012. ... (Continua)

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245 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Imposto de renda de pessoa jurídica. Compensação de créditos fiscais. Irpj e Cofins. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando o reconhecimento da compensação de créditos fiscais. Na sentença, julgaram- se parcialmente procedentes os pedidos para declarar o valor do crédito de saldo negativo e reconhecer o direito da autora à revisão do parcelamento. No Tribunal a sentença foi parcialmente reformada para determinar a a quo, análise pela administração dos pedidos de compensação com débitos de... (Continua)

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246 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito tributário. ICMS e pis/cofins. Créditos relativos a incentivos fiscais. Consideração como custos no balanço fiscal para alterar a base de cálculo do imposto de renda de pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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247 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão do processo. Ausência de trânsito em julgado do recurso especial representativo da controvérsia. Desnecessidade. Repercussão geral. Tema diverso. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL sobre os juros selic incidentes sobre o depósito judicial. Restituição de indébito tributário. Matéria pacificada com base no CPC, art. 543-C.

«1. A aplicação da tese pacificada em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, na forma do CPC, art. 543-C, não depende do seu trânsito em julgado. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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248 - STF. Direito tributário. Imposto de renda de pessoa jurídica (irpj). Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 demonstrações financeiras referentes ao ano-base 1990. Correção monetária. Constitucionalidade do lei, 8.200/1991, art. 3º, I. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Re 201.512/MG. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 201.512/MG, Tribunal Pleno, Rel. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia. ... (Continua)

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249 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Imposto de renda da pessoa jurídica. IRPJ e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Empresas controladas situadas no exterior. Tributação do resultado positivo da equivalência patrimonial. Ilegalidade do art. 7º, § 1º, da IN/SRF 213/2002 limitada ao que exceder a proporção a que faz jus a empresa investidora no lucro auferido pela empresa investida, na forma do art. 1º, § 4º, da referida instrução normativa. Critério temporal para determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil. Balanço levantado no dia 31/12/cada ano.

1 - Existe a possibilidade de tributação dos lucros auferidos no exterior, na proporção dos investimentos feitos em controlada ou coligada da empresa brasileira, consoante se verifica do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, ocasião em que se entendeu ilegal a sistemática do art. 7º da IN SRF 213/2002. Na ocasião, considerou-se ilegal apenas a tributação, a título de IRPJ e CSLL, pelo resultado positivo da equivalência patrimonial, registrado na contabilidade da empresa brasileira (empresa investidora), referente ao investimento existente em empresa controlada ou coligada no exterior (empresa investida), previsto no art. 7º, § 1º, da Instrução Normativa SRF 213/2002, em relação ao que exceder a proporção a que faz jus a empresa investidora no lucro auferido pela empresa investida, na forma do art. 1º, § 4º, da Instrução Normativa SRF 213/2002. ... (Continua)

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250 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Reintegra. ICMS. Créditos presumidos concedidos a título de incentivo fiscal. Inclusão nas bases de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Descabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada no presente feito.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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