Jurisprudência sobre
homicidio qualificado privilegiado

201 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Tentativa. Consumação. Circunstância alheia a vontade do agente. Minorante. Pena. Redução. Grau máximo. Descabimento. Embargos infringentes. Crimes dolosos e culposos contra a pessoa. Homicídio qualificado tentado e roubo majorado (art. 121, § 2º, V, c/c o art. 14, II e CP, art. 157, § 2º, I, na forma, art. 69, todos). Discussão acerca do quantum de redução em face da tentativa, quanto ao delito de homicídio qualificado. Impossibilidade de alteração, devendo prevalecer a posição chancelada pela douta maioria, que manteve a fração de metade, estipulada pela sentença, na redução pela tentativa.

«Como bem referido no parecer ministerial desta instância, a redução de metade operada na sentença, pela tentativa, mostra-se adequada para a repreensão da infração, sendo que o fato de se tratar de tentativa branca não conduz à aplicação do grau máximo de diminuição, como busca o ora embargante, destinada esta à hipótese de homicídio privilegiado. Demais disso, a magistrada singular justificou sua motivação para operar a redução da pena na fração de metade, mostrando-se a decisão suficientemente fundamentada, ainda que de forma sucinta. EMBARGOS REJEITADOS. POR MAIORIA.... (Continua)

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202 - STJ. Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Legítima defesa descaracterizada. Apontada contradição na resposta dos jurados. Inexistência.

1 - Não se constata a apontada contradição na decisão do Conselho de Sentença que, embora tenha reconhecido que o Paciente agiu em defesa própria, entendeu que a agressão da vítima não era atual ou iminente, afastando, nos termos do CP, art. 25, a caracterização da legítima defesa, por ausência de um dos seus elementos. Precedentes.... (Continua)

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203 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Ciúmes. Exclusão da qualificadora pelo tribunal a quo. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Valoração da prova. Desprovimento.

«1. A exclusão de qualificadora constante na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. ... (Continua)

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204 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO.

Pleito do acusado contra a sentença de pronúncia. Materialidade do crime comprovado e indícios suficientes de autoria. Réu confessou que esfaqueou a vítima, pois ela havia abusado sexualmente da sua filha. Inocorrência da inexigibilidade de conduta diversa. O cometimento de crime sob domínio de forte emoção não se confunde com a excludente de culpabilidade, que busca proteger conduta socialmente esperada e desejada, hipótese que não se vislumbra no caso. Incabível também a desclassificação da conduta para lesão corporal seguida de morte, pois há indícios do animus necandi. Quanto à qualificadora do emprego de recurso de impediu a defesa da vítima, ela deve ser analisada pelo Conselho de Sentença, visto que não é manifestamente improcedente. Por fim, o reconhecimento do privilégio - causa de diminuição do §1º do CP, art. 121 - é matéria atinente à dosimetria que não pode ser tratada pelo juízo da pronúncia, nos termos do Decreto-lei 3.931/1941, art. 7º. Recurso não provido... (Continua)

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205 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado. Dosimetria. Fração pela atenuante da confissão qualificada devidamente fundamentada, em respeito à discricionariedade vinculada. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos.... (Continua)

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206 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado. Recurso ministerial. Pleito de reconhecimento de qualificadora. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.

I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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207 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Nulidades. Dispensa da oitiva da vítima em plenário pelo juízo em razão do estado de saúde. Revitimização. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Qualificadora de natureza objetiva, compatível com o privilégio. Agravo regimental desprovido.

1 - Da análise dos fundamentos do acórdão recorrido, tem-se que os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar provimento ao recurso de apelação foram: (i) não consta da ata de julgamento qualquer manifestação de algum jurado sobre a necessidade de inquirição da vítima em plenário, presumindo-se que apesar da ausência dela, estavam habilitados para proferir seu julgamento; ii) em tema de nulidade no processo penal, é dogma fundamental a assertiva de que não se declara a nulidade de qualquer ato se dele não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.... (Continua)

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208 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO art. 121, § 2º, III, CÓDIGO PENAL. DECISÃO DOS JURADOS QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME NARRADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, COM RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO art. 121, § 1º. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, COM VIAS A SUBMETER-SE O RÉU APELANTE A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, SUSTENTANDO SER O VEREDICTO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ TESTEMUNHA OCULAR DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA E QUE O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL NÃO ENCONTRA AMPARO EM NENHUMA PROVA PRODUZIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E A FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL; 3) A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE AO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO A UM PATAMAR ALÉM DO MÍNIMO APLICADO. POR FIM, PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de Apelação interposto pelo réu, Romilson de Oliveira Soares, representado por órgão da Defensoria Pública, hostilizando a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, o qual, em conformidade com o decidido pelos jurados componentes do Conselho de Sentença, julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado nomeado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, III, do CP, às penas de 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicial fechado, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Na mesma decisão, o nomeado réu foi condenado, também, ao pagamento das custas forenses e da taxa judiciária (index 764). ... (Continua)

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209 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida anulação do julgamento por incoerência do veredicto face às provas, com desclassificação do fato para homicídio privilegiado e, assim, redução da pena concreta. ... (Continua)

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210 - STJ. Júri. Quesitos. Homicídio duplamente qualificado. Preclusão. Inocorrência. Nulidade absoluta. Súmula 162/STF. Redação indevida. Perplexidade. CPP, art. 483.

«Em que pese a regra geral determinar devam as nulidades quanto aos quesitos serem arguidas em plenário sob pena de preclusão, tal entendimento não alcança as chamadas nulidades absolutas. Verifica-se, in casu, a inobservância da ordem de formulação dos quesitos - in casu as qualificadoras precederam à indagação acerca da participação do paciente - apta a atrair a incidência da Sumula 162/STF «É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes. Os dados que compõem o tipo básico ou fundamental (inserido no «caput) são elementares («essentialia delicti); aqueles que integram o acréscimo, estruturando o tipo derivado (qualificado ou privilegiado) são circunstâncias («accidentalia delicti).... (Continua)

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211 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. NULIDADE DOS QUESITOS. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela defesa do réu condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Palmeira das Missões como incurso no CP, art. 121, § 1º, pela prática de homicídio privilegiado. A pena foi fixada em 05 anos e 22 dias de reclusão, em regime inicial aberto, reconhecendo-se a detração do tempo de prisão preventiva. O mesmo julgamento resultou na absolvição do corréu. A defesa requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. O Ministério Público alegou nulidade na formulação dos quesitos e que a absolvição do corréu foi contrária à prova dos autos, requerendo novo julgamento. ... (Continua)

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212 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio privilegiado-qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Paciente que permaneceu longo período em local incerto e não sabido. Periculosidade demonstrada pela maneira de agir. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Excesso de prazo para o trânsito em julgado. Não caracterização. Interposição de apelo defensivo. Progressão de regime. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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213 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Fração de redução pela tentativa. Impossibilidade. Reexame dos elementos fático probatórios. Reconhecimento do homicídio privilegiado. Decisão do tribunal do juri fundamentada e respaldada pelas provas dos autos. Princípio constitucional da soberania dos veredictos. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do mandamus. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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214 - TJSP. Júri. Homicídio privilegiado qualificado por emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, §§ 1º e 2º, IV do Cód. Penal). Preliminar inconsistente. Apelo recebido. Homenagem à ampla defesa. Mérito. Decisão perfeitamente conforme à evidência dos autos. Impossibilidade de sua modificação. Decisão que somente se anula quando o julgamento não encontra amparo algum nos elementos dos autos, coisa inocorrida, por aqui. Autoria certa e materialidade indiscutível. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunhas e de Policiais Militares. Confissão em Juízo e em Plenário, ademais. Qualificadora caracterizada. Resultado integral e absolutamente alicerçado nas provas, que são fortes e firmes. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Expedição de mandado de prisão, para imediato início de cumprimento da pena imposta pelo Conselho de Sentença. Indeferimento. Julgamento do RE 1.235.340 pelo E. STF ocorrido após a condenação do acusado pelo Conselho de Sentença. Possível afronta aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Apelo improvido

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215 - TJRJ. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ANIMUS. PRIVILÉGIO. QUALIFICADORA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. REPRIMENDA. PENA AQUÉM. SUMULA 231 DO STJ. 1.

Da prova a qual tiveram acesso os Jurados pode-se verificar não haver motivo para que seja realizado outro julgamento para nova análise de animus, da presença do recurso que impediu a defesa da vítima ou mesmo da figura privilegiada, vez que ao acolherem o pleito ministerial e rejeitar o defensivo não decidiram manifestamente contrário ao que consta dos autos, mas sim convencidos de que o depoimento prestado por uma das informantes deveria se sobrepor à versão do réu, do seu pai e de sua ex-namorada. A soberania dos veredictos é reconhecida por nossa CF/88 em seu art. 5º, XXXVIII, c, defendida por Doutrinadores e pacificada em nossa Corte Suprema (RHC 201097 AgR / SC - SANTA CATARINA. AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 23/08/2021. Publicação: 25/08/2021. Primeira Turma), e na hipótese o Conselho de Sentença adotou, com base nas provas dos autos, a dinâmica apresentada pela acusação. 2. A já em Primeira Instância reconhecida atenuante genérica não pode importar em fixação da pena base aquém do mínimo legal, consoante inteligência da Súmula 231/STJ, cuja aplicação - não obstante a aprovação da proposta de revisão pela Sexta Turma - ainda se encontra plenamente em vigor, sem que tenha havido determinação de suspensão do trâmite dos processos pendentes (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 10/5/2024.). RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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216 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e privilegiado. 1. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Antecedentes. Existência de processos sem trânsito em julgado. Exasperação. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. 2. Reconhecimento de circunstância atenuante. Posterior redução da pena-Base abaixo do patamar mínimo legal cominado ao delito. Inadmissibilidade. Súmula 231/STJ. 3. Quantum da pena-Base e regime inicial. Matérias não examinadas pela corte estadual. Supressão de instância. 4. Teses defensivas. Inviabilidade. 5. Writ não conhecido.

1 - A existência de processos anteriores, sem trânsito em julgado, não legitima o aumento da pena-base pelos antecedentes. Súmula 444 deste STJ.... (Continua)

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217 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio privilegiado e qualificado e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. CP, art. 121, § 1º e § 2º, IV, do CP. Lei 10.826/2003, art. 12. 1) violação ao CP, art. 59 1.1) culpabilidade. Premeditação. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. 1.2) consequências do crime. Dor de familiares que presenciaram a morte de jovem de 18 anos que buscava mudança de vida. 2) violação ao CP, art. 121, § 1º. Montante de diminuição. 1/6. Menor relevância do valor moral. Suposta participação da vítima na morte de terceiro. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal, sendo devida alteração da dosimetria da pena em caso de flagrante equívoco, pois deve ser respeitada a discricionariedade vinculada do julgador na análise dos fatos. 1.1. Não há falar em bis in idem, pois o fato de o crime ter sido premeditado não se confunde com a qualificadora prevista no CP, art. 121, § 2º, IV, do Código Penal (recurso que dificulte ou torne impossível a defesa da vítima), sendo devido o acréscimo da pena-base pela premeditação, bem como pela incidência da referida qualificadora (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 24/06/2014). No caso concreto, não consta do acórdão recorrido uma análise específica da premeditação como elemento que justificou a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima. 1.2. A valoração negativa das consequências do delito foi justificada na dor dos familiares que presenciaram o delito contra vítima de 18 anos que buscava uma mudança de vida, abandonando o vício e más companhias. ... (Continua)

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218 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado tentado. Dosimetria. Reconhecimento de duas qualificadoras. Compatibilidade com a figura privilegiada. Precedentes. Decote da qualificadora do meio cruel. Descabimento. Súmula 7/STJ. Regime prisional. Detração. Inovação recursal. Abrandamento para o regime aberto. Descabimento. Precedentes.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.... (Continua)

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219 - TJSP. Tribunal do Júri - Homicídio privilegiado - Apelação defensiva - Dosimetria penal - Pena motivadamente dosada, enquanto resposta proporcional à gravidade da conduta - Confissão qualificada que afasta a caracterização da atenuante penal - Posicionamentos doutrinários e precedentes jurisprudenciais desta Colenda Câmara Criminal e do Excelso Supremo Tribunal Federal que referendam a impossibilidade de reduzir a pena - Regime prisional adequado e mantido, em razão das circunstâncias concretamente aferidas - Sentença mantida - Recurso desprovido

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220 - TJSP. Apelação. Júri. Homicídio triplamente qualificado e tentativa de homicídio triplamente qualificado. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa ante a dificuldade de localização da vítima. Rejeição. Pretendida absolvição ao argumento de que a condenação é contrária às provas dos autos e, subsidiariamente, o reconhecimento do privilégio em relação ao delito consumado. Impossibilidade. Veredicto que opta por uma das versões existentes nos autos e se mostra em consonância com o contexto probatório. Pedido subsidiário não acolhido. Pena e regime prisional que não comportam modificação. Recurso defensivo não provido

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221 - TJSP. Júri - Homicídio tentado qualificado pela emboscada - Condenação indiscutível - Dosimetria - Pena-base mantida, pois bem fundamentada - Confissão espontânea reconhecida, ainda que na forma qualificada - Tentativa configurada, com iter criminis bastante percorrido - Privilégio que reduziu a pena em fração suficiente ante à pouco significante injusta provocação da vítima - Regime suficiente, diante da pena final estabelecida, da primariedade e do aparente arrependimento do agente em confessar o crime praticado - Recurso defensivo parcialmente provido.

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222 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANSITADO EM JULGADO. CONDENAÇÃO NO art. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DEFESA REQUER O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE HOMICÍDIO, SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO (ART. 121, §1º, DO CP), ASSIM COMO, EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL.

Não assiste razão. Em Plenário de Julgamento foi sustentada a tese da absolvição, diante da negativa de autoria. A tese relativa a prática do delito sob o domínio de violenta emoção, como tese justificadora do crime de homicídio não foi submetida à apreciação dos Senhores Jurados, devendo ser mantida a soberania dos Vereditos. Inviável a exclusão da circunstância relativa ao motivo fútil, o simples fato de sua ex-companheira Simone ter abraçado a vítima Luciano e trocado caricias, isso porque, reconhecida pelo ilustrado Conselho de Sentença, conforme termo de votação de quesitos, onde se observa que a referida qualificadora foi submetida aos Srs. Jurados para apreciação e votação. Quanto a detração do tempo de prisão, deve ser requerido ao Juízo da Vara de Execuções Penais. Revisão criminal improcedente.... (Continua)

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223 - TJSP. Júri. Condenação pela prática de homicídio privilegiado, qualificado pelo emprego de meio cruel (art. 121, §§ 1º e 2º, II, do CP). Apelo interposto pelo Ministério Público, com fundamento no CPP, art. 593, III, b. Nulidade verificada, efetivamente. Formulação de quesito, relativo à causa de diminuição, em desconformidade com o procedimento do CPP, art. 483. Tema não abordado pela Defesa no curso da sessão plenária. Presença da causa de diminuição reconhecida pelo Eg. Conselho de Sentença. Violação dos princípios da inércia da jurisdição e do devido processo legal, caracterizando ofensa ao princípio do contraditório e ao sistema processual acusatório. Nulidade do julgamento decretada. Apelo ministerial provido, para declarar a nulidade do julgamento, com determinação de realização de novo julgamento, prejudicada a análise do restante da matéria devolvida

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224 - STJ. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado tentado. 1) violação ao CPP, art. 217. CPP. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. 2) violação ao CPP, art. 564, III, k. Prejuízo não demonstrado. 3) violação ao CP, art. 59. CP. Culpabilidade. Consequências do crime. Exasperação idônea. 4) violação ao CP, art. 61, II, f. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. STJ. 5) violação ao CP, art. 121, § 1º. Quantum de redução justificado. Predisposição do acusado. 6) agravo desprovido.

1 - Conforme CPP, art. 217, o acusado pode ser retirado da audiência em razão de sério constrangimento no depoimento do ofendido. No caso em tela, foi adotada a justificativa do constrangimento e não ficou demonstrado qualquer prejuízo do ofendido na adoção do procedimento. ... (Continua)

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225 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU.

Recurso pela despronúncia em vista de legítima defesa própria, com pleitos adicionais de reconhecimento da forma privilegiada e tolhimento das qualificadoras assacadas. ... (Continua)

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226 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio privilegiado e qualificado e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. CP, art. 121, § 1º e § 2º, IV, do CP. Lei 10.826/2003, art. 12. 1) violação ao CP, art. 59 1.1) culpabilidade. Premeditação. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. 1.2) consequências do crime. Dor de familiares que presenciaram a morte de jovem de 18 anos que buscava mudança de vida. 2) violação ao CP, art. 121, § 1º do montante de diminuição. 1/6. Menor relevância do valor moral. Suposta participação da vítima na morte de terceiro. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal, sendo devida alteração da dosimetria da pena em caso de flagrante equívoco, pois deve ser respeitada a discricionariedade vinculada do julgador na análise dos fatos. 1.1. Não há falar em bis in idem, pois o fato de o crime ter sido premeditado não se confunde com a qualificadora prevista no CP, art. 121, § 2º, IV, do Código Penal (recurso que dificulte ou torne impossível a defesa da vítima), sendo devido o acréscimo da pena-base pela premeditação, bem como pela incidência da referida qualificadora (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 24/6/2014). No caso concreto, não consta do acórdão recorrido uma análise específica da premeditação como elemento que justificou a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima. 1.2. A valoração negativa das consequências do delito foi justificada na dor dos familiares que presenciaram o delito contra vítima de 18 anos que buscava uma mudança de vida, abandonando o vício e más companhias. ... (Continua)

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227 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal de Júri. Decote da qualificadora. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Impossibilidade. Reconhecimento de atenuante. Privilégio da violenta emoção. Impossibilidade. Ofensa à soberania dos veredictos. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

«Dissentir da Instância a quo, soberana na análise dos fatos e provas coligidos aos autos, que chegou à conclusão de que a qualificadora, prevista no CP, art. 121, § 2º, IV Código Penal - relativa à atuação do agente mediante recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido, encontra o óbice da Súmula 7/STJ, por demandar a devida apreciação do contexto fático-probatório. No mesmo sentido, dissentir da decisão que não reconheceu a atenuante da violenta emoção, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por exigir análise do contexto fático probatório. ... (Continua)

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228 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Fabio De Jesus Oliveira foi condenado por tentativa de homicídio qualificado, após desferir golpes de faca contra Alison Daniel Costa de Oliveira, motivado por ciúmes e utilizando-se de recurso que dificultou a defesa da vítima. O crime não se consumou devido à evasão da vítima, que foi socorrida e sobreviveu aos ferimentos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação da defesa sobre a inadequada aplicação da fração mínima de redução de pena na terceira fase da dosimetria, solicitando a aplicação da fração máxima de 1/3. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria delitivas foram comprovadas pelo exame de corpo de delito e provas orais. A decisão condenatória está fundamentada nas provas dos autos. 4. A pena base foi fixada no mínimo legal, mantida em 12 anos de reclusão. Na última etapa, a pena foi reduzida pela metade devido à tentativa de homicídio, resultando em 6 anos. A redução adicional de 1/6 foi aplicada considerando a provocação injusta, mas insuficiente para justificar a redução máxima. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A redução da pena pela causa de privilégio foi corretamente aplicada em 1/6, considerando a insuficiência de provocação significativa. 2. O regime semiaberto foi corretamente fixado, conforme art. 33, §2º, «b do CP. Legislação Citada: CP, art. 121, §§ 1º e 2º, I e IV; art. 14, II; art. 59; art. 33, §2º, «b"... (Continua)

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229 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Causa de diminuição de pena. Quantum de redução. Alteração. Pleito que demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental desprovido.

«A análise da pretensão recursal - no sentido de que alterar para 1/3 (um terço) o quantum relativo à causa de diminuição do homicídio privilegiado (fl. 399) - , demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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230 - TJRJ. Júri. Tribunal do júri. Réu denunciado por homicídio qualificado pelo motivo fútil. Condenação pelo conselho de sentença. Reconhecimento do privilégio. Veredito manifestamente contrário à prova dos autos. CF/88, art. 5º, XXXVIII. CP, art. 121, §§ 1º e 2º, I e V.

«2. A Constituição da República consagrou, no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, a instituição do Tribunal do Júri, atribuindo-lhe a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e garantindo-se-lhe a soberania dos vereditos decorrentes (CF/88, art. 5º, XXXVIII). ... (Continua)

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231 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO APELO DEFENSIVO - INOCORRÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL - MÉRITO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO VERIFICAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE QUANTO AO DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA - IMPOSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - INVIABILIDADE - MAJORANTE RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO - APLICAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - ANÁLISE NEGATIVA DAS «CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - ADEQUAÇÃO - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - POSSIBILIDADE - RECRUDESCIMENTO DO REGIME INICIAL - NECESSIDADE.

Se a apelação foi interposta antes do quinquídio legal, a contar da data da última intimação, o recurso é tempestivo. A alegação de ilegalidade da prova produzida a partir da busca e apreensão domiciliar por ausência de mandado judicial não prospera quando constatada a fundada suspeita do estado de flagrância e a presença de autorização do morador. O julgador não pode fundamentar a sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação (art. 155, CPP), sob pena de violação do devido processo legal. A ausência de provas judiciais quando ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 enseja a absolvição (art. 386, VII, CPP), não sendo suficiente a mera ratificação, em juízo, dos prévios depoimentos inquisitoriais. Demonstradas materialidade e autoria, por prova produzida judicialmente, mantém-se a condenação do crime patrimonial. A aplicação do princípio da insignificância deve se ater a situações excepcionais, de acordo com a interpretação do julgador, exigindo, para seu reconhecimento: mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comp ortamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada, sendo inaplicável quando o valor da «res não se revela irrisório. Devidamente comprovado que o furto foi praticado em concurso de agentes, deve ser mantida a qualificadora disposta no art. 155, § 4º, IV, do CP. «A causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)". (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022), sendo possível sua repercussão na primeira fase da dosimetria da pena. Cabível o reconhecimento do furto privilegiado se o agente for primário e o valor da «res furtiva inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos. Deve prevalecer o regime inicial semiaberto ao acusado primário, condenado à pena de detenção não superior a 04 (quatro) anos, se verificada a presença de circunstância judicial desfavorável (art. 33, §§ 2º e 3º, CP). O desvalor atribuído à circunstância de tempo revela, à luz da prevenção e da retribuição, a insuficiência da substituição da pena privativa de liberdade (art. 44, III, CP).... (Continua)

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232 - TJSP. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Traição. Agente que ao promover discussão com a vítima a respeito de eventual furto de bicicleta efetua disparos de revólver provocando-lhe o óbito. Alegação de injusta provocação do ofendido. Inadmissibilidade. Reconhecimento do privilégio. Impossibilidade. Condenação. Necessidade.

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233 - STJ. Júri. Homicídio. Quesitos. Relevante valor social e moral. Distinção entre a circunstância atenuante genérica prevista pelo CP, art. 65, III, «a», e a figura privilegiada do homicídio prevista no CP, art. 121, § 1º. Precedentes do STF.

«... A natureza jurídica do «relevante valor social e moral» votado pelo Conselho de Sentença é de circunstância atenuante genérica (CP, art. 65, III, «a») e não de homicídio privilegiado. Não foi à toa que o Presidente do Júri fez questão de registrar, na ata da audiência, que o Ministério Público e a Defesa concordavam que o último quesito votado pelo Júri, justamente o que fez referência ao motivo de relevante valor social e moral, estava relacionado com as circunstâncias atenuantes previstas no CP, art. 65, III, da parte geral. Ora, isso ocorreu justamente porque o juízo já vislumbrava a possibilidade de a Defesa argüir a nulidade da sentença em razão da incompatibilidade de coexistência de homicídio privilegiado e qualificado. ... No caso dos autos, todavia, não há a necessidade sequer de se discutir a possibilidade, ou não, de verificação conjunta de homicídio privilegiado e qualificado. Isso porque o Paciente não foi condenado por homicídio qualificado e privilegiado, como quer fazer crer o Impetrante, mas por homicídio duplamente qualificado em combinação com a atenuante genérica prevista no CP, art. 65, III, «a»(motivo de relevante valor social ou moral). Enquanto que no homicídio privilegiado o crime é cometido por motivo de relevante valor social ou moral «logo em seguida a injusta provocação da vítima» (tal qual a redação do § 1º, do CP, art. 121), o CP, art. 65, III, «a», prevê, como «circunstância que sempre atenua a pena», «ter o agente cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral», apenas. Ou seja, no último caso não se exige a verificação do momento da ocorrência do motivo. Neste sentido, é esclarecedor o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal: ...» (Min. José Arnaldo da Fonseca).»... (Continua)

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234 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO (art. 121, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO É CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO -

Não verificada. Se a decisão do Júri estiver amparada em elementos razoáveis de prova, em uma interpretação razoável dos dados instrutórios, a condenação deverá ser mantida, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da soberania dos veredictos populares. REDUÇÃO DA PENA-BASE - Impossibilidade. Em havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agente, não se pode arbitrar a pena-base no mínimo legal, sendo imperiosa a majoração desta em observância aos critérios legais. Se as circunstâncias do crime destoam daquelas normais à espécie, resta autorizado o aumento da pena-base em razão das circunstâncias do crime se apresentarem desfavoráveis. ... (Continua)

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235 - TJSP. Apelação. Tentativa de homicídio privilegiado qualificado por meio que poderia resultar perigo comum. Réu efetuou cinco disparos de arma de fogo contra a vítima. Pronto atendimento médico que evitou o falecimento do ofendido. Suficiência do acervo probatório para a comprovação da autoria e da materialidade delitivas. Condenação mantida. Insurgência defensiva somente no tocante ao cálculo da pena e regime prisional inicial. Parcial viabilidade. Basilar fixada no mínimo legal, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Necessidade de afastamento da agravante da reincidência, pois fundamentada em condenação penal definitiva atingida pelo período depurador. Necessidade de reconhecimento da atenuante da confissão, haja vista ter o réu admitido que efetuou os disparos de arma de fogo contra o ofendido. Na terceira fase, reconhecido o privilégio previsto no CP, art. 121, § 1º, com escorreita redução da pena no patamar mínimo de 1/6, pois a injusta provocação por parte da vítima não justificou a intensidade da reação do réu. Manutenção da redução da reprimenda pela tentativa na fração proporcional de 1/3, considerando o iter criminis percorrido pelo agente, que se aproximou da consumação delitiva. Pena finalizada em 6 anos e 8 meses de reclusão. Regime inicial fechado irreprochável. Parcial provimento

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236 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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237 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Exame de matéria constitucional. Competência do STF. Tribunal do Júri. Reconhecimento da atenuante genérica do relevante valor moral ou da influência de violenta emoção no delito de homicídio qualificado pelo motivo torpe. Possibilidade. Ausência de contradição nos quesitos. Demais argumentos buscando a inversão do julgado. Incidência da súmula 7 desta corte.

1 - Embora reconheça que, no âmbito do sistema difuso de controle de constitucionalidade, o STJ, bem como os demais órgãos jurisdicionais de qualquer instância, tenha o poder de declarar incidentemente a inconstitucionalidade de lei, mesmo de ofício, tal atribuição, contudo, não lhe autoriza analisar suposta violação a dispositivos da Constituição, pois se estaria desrespeitando a competência estabelecida no CF/88, art. 102, III.... (Continua)

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238 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Inclusão do ciúme como motivo torpe na sentença de pronúncia. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O sentimento de ciúme pode tanto inserir-se na qualificadora do inciso I ou II do parágrafo 2º , ou mesmo no privilégio do parágrafo primeiro, ambos do CP, art. 121, análise feita concretamente, caso a caso. ... (Continua)

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239 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Julgamento popular anulado pelo tribunal de origem. Sessão designada. Cancelamento. Ausência de perspectiva de realização de novo Júri. Demora injustificada. Constrangimento evidenciado.

1 - O paciente, preso preventivamente desde 5.11.2006 pela suposta prática de homicídio qualificado, foi condenado à pena de 10 (dez) anos de reclusão, em 12.6.2008, tendo sido reconhecida a forma privilegiada do delito pelo Conselho de Sentença.... (Continua)

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240 - TJSP. APELAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA OFENDIDA - CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA QUE ENCONTRA VERTE SEGURA NOS AUTOS - TESE RELATIVA AO PRIVILÉGIO FOI DEVIDAMENTE ANALISADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - DOSIMETRIA ADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO

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241 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação. Homicídio qualificado. Exclusão da circunstância da culpabilidade e da qualificadora. Alteração do regime prisional. Supressão de instância. Reconhecimento do privilégio e da legítima defesa putativa. Indevido revolvimento fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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242 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão monocrática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

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243 - TJPE. Processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Rejeição das preliminares de extinção da punibilidade pela prescrição e de violação ao princípio da irretroatividade. Matéria meritória em que se requer desclassificação para a figura privilegiada e exclusão da qualificadora do meio cruel. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Versões contrapostas. Opção do conselho de sentença pela tese acusatória consubstanciada na prova dos autos. Prevalência do princípio da soberania dos veredictos. Apelo não-provido. Decisão unânime.

«2. Em face do que dispõe o art. 117 do CPB, não há como acolher a primeira preliminar defensiva de extinção da punibilidade pela prescrição, considerando a ocorrência de sucessivas causas de interrupção do curso do prazo prescricional. Quanto à segunda preliminar, denota-se entendimento equivocado da defesa, na medida em que, com relação à revelia do acusado, foi suscitada a violação ao princípio constitucional que veda a retroatividade da lei penal mais gravosa, o que, na realidade, não ocorreu. Ao declarar a revelia do réu, o magistrado monocrático seguiu rigorosamente o preceito legal vigente à época do fato, aplicando a determinação contida no CPP, art. 366, na sua redação original (Decreto-lei 3689/41) . Portanto, impõe-se a rejeição das preliminares suscitadas pela defesa, por falta de amparo legal. ... (Continua)

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244 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Pretensão de reforma do julgado que determinou realização de novo Júri. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A Corte Estadual, após o exame aprofundado dos autos, entendeu que a decisão dos jurados é contrária à prova dos autos. Destacou que: «Considerando os relatos, a meu ver, há inclusive indícios de que o homicídio se deu por motivo de vingança, em razão de discussão pretérita havida entre autor e vítima. Apesar de o Conselho de Sentença ter optado por amoldar a conduta do apelado como sendo homicídio qualificado pelo motivo fútil (art. 121, § 2º, I, CP), culminando na desclassificação para o crime de homicídio privilegiado disposto no CP, art. 121, § 1º, constata-se que a decisão dos jurados divorciou-se completamente das provas contidas no bojo do caderno processual, visto que sequer o apelado alegou que tivesse agido sob efeito de violenta emoção. (e/STJ, fls. 714-715). ... (Continua)

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245 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio privilegiado e qualificado. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão preventiva. Superveniência de sentença. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Histórico criminal do réu. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante o processo. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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246 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pronúncia. Homicídio qualificado. Pleito de nulidade. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ. Alegação de insuficiência de provas para pronunciar. Provas. Indícios de autoria e materialidade. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial com fundamentação deficiente. Ausência de particularização dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Dissídio não configurado.

«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade, porquanto contra a decisão agravada é cabível o recurso de agravo regimental, a ser julgado pela Turma. ... (Continua)

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247 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Decisão do Júri manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Existência de duas versões. Manutenção do veredicto popular.

I - Não se qualifica como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos Jurados que se filia a uma das versões para o crime, em detrimento de outra, ambas apresentadas em Plenário, desde que a tese privilegiada esteja amparada em provas idôneas, como ocorreu na espécie (Precedentes).... (Continua)

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248 - TJRJ. Direito processual penal. Constitucional. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado pelo motivo fútil, consumado.

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249 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO TENTADO E DISPARO DE ARMA DE FOGO - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO art. 15 DA LEI DE ARMAS PARA O DELITO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 129 - NECESSIDADE - ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO RELATIVA AO DISPOSTO NO §1º DO CODIGO PENAL, art. 121 - IMPOSSIBILIDADE - DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - ESCORREITA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO CODIGO PENAL, art. 59 - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 387, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CABIMENTO - POSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO DO REGIME - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Considerando a manifestação do Conselho de Sentença ao responder os quesitos, oportunidade em que concluiu pela ocorrência em lesões na vítima sem a caracterização de delito doloso contra a vida, deve o réu ser condenado nos termos do CP, art. 129, com a devida aplicação do princípio da consunção em relação ao disparo de arma de fogo. - Tendo em vista a escorreita fundamentação da sentença de primeira instância ao fixar a fração de redução decorrente do disposto no §1º do CP, art. 121, com a indicação da relevância do motivo de valor moral, bem como a intensidade e desproporcionalidade da conduta imputada, não há que se falar em modificações no édito condenatório. - Considerando que o procedimento trifásico de fixação da reprimenda foi realizado de forma escorreita em primeira instância, não há que se falar na modificação da sentença condenatória. - O procedimento disposto no § 2º do CPP, art. 387 deverá ser realizado pelo juiz quando a operação implicar inequivocamente em abrandamento do regime. - Considerando a fixação do regime aberto para o cumprimento da reprimenda ... (Continua)

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250 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU.

Pretendida despronúncia do réu, com pleitos subsidiários de tolhimento das qualificadoras de motivo torpe e recurso que dificulte ou impossibilite a defesa da vítima. ... (Continua)

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