Jurisprudência sobre
homicidio qualificado privilegiado
+ de 520 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Falta de cabimento. Pena-base. Reiteração de pedido formulado no HC 850.678/PE. Atenuante da confissão. Existência de afirmação no sentido da ausência da circunstância em plenário. Conclusão inversa. Reexame de provas. Percentual do privilégio. Discricionariedade do julgador observada. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
Agravo regimental improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Homicídio qualificado. Menor redução aplicada na sentença em razão do privilégio. Reforço da fundamentação adotada em primeiro grau no julgamento da apelação. Possibilidade. Inexistência de reformatio in pejus. Recurso improvido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não ocorre reformatio in pejus quando o Tribunal de origem reforça a fundamentação já existente na sentença.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Argumento de condenação contrária à prova dos autos pelo não reconhecimento da figura privilegiada. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Agravo não provido.
«1 - A instância ordinária entendeu que não ocorreu a ação sob domínio de violenta emoção logo em seguida à injusta provocação, tendo em vista ter ocorrido um lapso temporal considerável entre a «fechada realizada pela vítima e a conduta criminosa praticada pelo Requerente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - STJ. Habeas corpus. Penal. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Revisão que depende do revolvimento do quadro fático probatório. Ocultação de cadáver. Alegações de nulidade do feito por deficiência na defesa técnica, da continuidade delitiva e da atenuante da menoridade relativa não apreciadas pelo tribunal de origem. Equívoco na dosimetria da pena. Ausência de interesse jurídico. Writ não conhecido.
«1 - O Tribunal do Júri da Comarca de Araraquara/SP reconheceu ter o Paciente praticado o crime de homicídio duplamente qualificado (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima) e o de ocultação de cadáver. Ao proceder à dosimetria das penas, o Juízo de primeiro grau fixou a pena final em 17 anos e 6 meses de reclusão e 10 dias-multa, em razão da incidência do CP, art. 69. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - TJRJ. APELAÇÃO. JÚRI. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, PELO MEIO CRUEL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, ÀS PENAS DE 18 (DEZOITO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, E, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJAM AFASTADAS AS QUALIFICADORAS, BEM COMO A REVISÃO DA PENA APLICADA. PLEITOS QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. A DECISÃO DOS JURADOS NÃO SE APRESENTA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, EIS QUE ESCORADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS, MERECENDO DESTAQUE A PROVA ORAL, EM ESPECIAL AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS TESTEMUNHAS. IMPOSSÍVEL A REAPRECIAÇÃO DA VALORAÇÃO DAS PROVAS FEITAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, EIS QUE PROTEGIDAS PELO SIGILO DAS VOTAÇÕES E PELA ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. HAVENDO DUAS VERSÕES, UMA DA ACUSAÇÃO, REPUTANDO A PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, E OUTRA DA DEFESA, DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E DE SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU, A OPÇÃO DOS JURADOS PELA VERSÃO MAIS CONDIZENTE COM AS PROVAS QUE LHES FORAM APRESENTADAS, NÃO AUTORIZA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, SOB PENA DE SE NEGAR VIGÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL POPULAR. NO PRESENTE CASO, O RÉU INGRESSOU NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA ENQUANTO ESTA DORMIA E DESFERIU DIVERSOS GOLPES COM UM INSTRUMENTO PÉRFURO CORTANTE NAS REGIÕES DO ROSTO E PESCOÇO DA VÍTIMA, QUE FORAM A CAUSA EFICIENTE DA SUA MORTE. DOSAGEM DA PENA QUE NÃO MERECE RETOQUES, EIS QUE FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA SUFICIÊNCIA E DA ADEQUAÇÃO À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO. FRAÇÃO UTILIZADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE OBEDECENDO AO CRITÉRIO OBJETIVO ESTABELECIDO EM LEI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MODALIDADE TENTADA - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - NÃO CABIMENTO - QUALIFICADORAS - DECOTE - IMPROPRIEDADE - PRIVILÉGIO - RECONHECIMENTO INVIÁVEL - VEDAÇÃO LEGAL.
Para a pronúncia, basta que o julgador se convença da existência do crime e de indícios de autoria do acusado (art. 413, CPP), requisitos que, uma vez preenchidos, permitem a submissão do agente a julgamento perante o Tribunal do Júri. Ausente prova inequívoca de que o réu agiu sem «animus necandi, não há falar em desclassificação do crime, devendo ser submetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Não é possível o decote das qualificadoras do motivo fútil, do perigo comum e do recurso que dificultou a defesa da vítima se essas circunstâncias secundárias não forem manifestamente improcedentes (Súmula 64, TJMG). Há vedação legal expressa ao reconhecimento de causa especial de diminuição de pena na fase da pronúncia (art. 7º, LICPP).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - TJSP. Homicídio qualificado e lesão corporal, de natureza grave - art. 121, §1º c/c § 2º, IV, e art. 129, § 1º, II, na forma do art. 69, todos do CP - Autoria e materialidade devidamente comprovadas e não contestadas - Reconhecimento das atenuantes inominadas em relação aos delitos de homicídio qualificado e lesão corporal grave - Indevido - O fato de o acusado ser primário, possuir endereço fixo e sempre ter trabalhado e estudado não autoriza o reconhecimento da atenuante, eis que as circunstâncias apontadas não guardam relação com a prática dos crimes em apreço e não têm influência sobre o juízo de reprovabilidade da conduta do acusado, não constituindo, assim, fator indicativo de uma menor culpabilidade do agente - A pena-base dos delitos de homicídio qualificado e lesão corporal grave deve ser fixada no mínimo legal, sob pena de bis in idem, uma vez que as particularidades apontadas para elevação da pena na primeira fase foram utilizadas para fixar a menor fração de diminuição da pena do privilégio da violenta emoção. Reconhecimento da causa de diminuição da pena do § 4º, do CP, art. 129 - Cabível - Deve ser reconhecido o privilégio da violenta emoção, assim como foi reconhecido para o crime do art. 121, §1º c/c § 2º, IV, do CP, pois os delitos de homicídio qualificado e lesão corporal grave ocorreram no mesmo contexto e sob as mesmas circunstâncias - Necessidade de afastamento da agravante do motivo torpe, visto que restou prejudicada, diante do reconhecimento da causa de diminuição da pena do §4º, do CP, art. 129 - Modificação das frações de redução ao patamar máximo - Inviável - O acusado desferiu numerosos golpes contra a vítima David, totalizando 20 golpes de arma branca em várias partes do corpo, o que demonstra a falta de proporcionalidade da ação do apelante diante da conduta do ofendido. Ademais, a vítima Michele precisou ser levada à UTI e lá permaneceu por cinco dias, sendo que a ação criminosa quase resultou na morte da ofendida - Pena reduzida e regime mantido - Recurso parcialmente provido, para reduzir a pena-base, afastar a incidência da agravante do motivo torpe e reconhecer o privilégio da violenta emoção, em relação ao delito de lesão corporal grave, condenando o apelante à sanção total de 12 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime de cumprimento de pena fechado, mantendo-se, no mais, a r. decisão por seus próprios fundamentos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Homicídio privilegiado. Dosimetria da pena. Critérios de exasperação da pena base. Redução em face de atenuante e fração e causa de diminuição. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - STJ. Extorsão mediante sequestro. Duplo homicídio qualificado. Policial Federal. Interpretação do termo «qualquer vantagem do CP, art. 159. Efetiva demonstração da privação da liberdade das vítimas para obtenção de indevida vantagem econômica. Desnecessidade dessa vantagem advir diretamente das vítimas do sequestro.
«2. Na hipótese, a imputação é clara de que a conduta dos denunciados e ora recorrente, privando as vítimas de sua liberdade e ameaçando-as de morte, tinha o escopo de, por meio da obtenção da informação privilegiada, localizar cheques furtados e receber indevida vantagem econômica de terceiros, o que é suficiente, nesse momento, para a caracterização do tipo penal do CP, art. 159. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Homicídio qualificado. Pena reduzida em sede de apelação. Erro de fato corrigido nos embargos de declaração do parquet. Restabelecimento da sentença de 1º grau. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - TJSP. Júri. Pronúncia. Requisitos. Preenchimento. Homicídio qualificado. Materialidade delitiva e indícios de autoria comprovados. Apreciação pelo Tribunal do Júri. Cabimento. Legítima defesa. Excludente de ilicitude não demonstrada de forma cabal. Tese que deverá ser apreciada pelo Conselho de Sentença. Aplicação do princípio «in dubio pro societate que deve nortear esta fase processual. Qualificadoras que devem ser mantidas. Impossibilidade de reconhecimento do privilégio nesta fase, por demandar incursão meritória. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Homicídio simples e qualificado. Três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Parâmetro de aumento de 1/8. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato. Pena-base fixada pelas instâncias ordinárias a menor. Manutenção. Non reformatio in pejus. Continuidade delitiva específica. Espectro de exasperação de 1/6 até o triplo. Fixação do quantum. Critérios objetivos e subjetivos. Circunstâncias do crime bastante desfavoráveis. Seis homicídios em concurso. Inexistência de ilegalidade na exasperação promovida pelas instâncias ordinárias. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - TJRS. Homicídio. Privilégio. Não reconhecimento.
«O privilégio do relevante valor moral, de natureza subjetiva, é incompatível com as formas qualificadas do CP, art. 121, § 2º, I, na medida em que a qualificadora da torpeza repele o privilégio.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Criminal de sentença condenatória de crime de homicídio duplamente qualificado tentado, anotado no art. 121, § 2º, II e IV na forma do art. 14, II, todos do CP, com a pena estabelecida em 14 (quatorze) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Alegação de que a condenação se deu em desconformidade com as provas carreadas nos autos da ação penal. Questão não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância não admitida. A análise do tema contido na impetração demanda o reexame de fatos e provas. Impossibilidade na via do habeas corpus. Regimental não provido.
«1. As teses trazidas submetidas pelo agravante à apreciação da Corte não foram analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Logo, sua análise, de forma originária, pelo Supremo Tribunal, configuraria verdadeira supressão de instância, a qual não se admite. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Pronúncia - Homicídio qualificado - Recurso que dificultou a defesa da vítima - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Recorrente que admitiu ter efetuado golpes no ofendido com um canivete, ressaltando que o fez para defender terceiro - Excludente, porém, que não restou inequivocamente demonstrada nesta fase do procedimento, devendo ser submetida à apreciação do Tribunal do Júri, competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida - Pretensão de reconhecimento do privilégio do domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, que também deverá ser dirimida pelos jurados - Qualificadora cujos contornos mínimos estão presentes, não sendo viável o seu afastamento neste momento - Decisão mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
homicídio DUPLAMENTE QUALIFICADO - suscitadas preliminares de nulidade da sessão De julgamento e cerceamento de defesa - rejeição - pretendida a ANULAÇÃO DO JULGAMENTO SOB O FUNDAMENTO QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO ACOLHIMENTO - VEREDITO não se mostra dissociadO dO CONTEXTO PROBATÓRIO - Rejeição da tese de homicídio privilegiado e RECONHECIMENTO DA qualificadora do motivo fútil encontraM amparo mínimo na prova produzida - PENAS E REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão do conselho de sentença. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Tese sobre legítima defesa analisada e não aceita pelos jurados. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Ausência de ilegalidade. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A decisão do Júri encontra-se amparada em uma das versões constantes nos autos, devendo, assim, ser respeitada, consagrando-se o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal popular. Por outro lado, o reexame da tese de privilégio, trazida pela defesa e não acatada pelo corpo de jurados, demandaria o reexame de matéria fática, inviável em face da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal sem fundamentação concreta ou com base em elementares do tipo. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.
1 - Mostra-se inviável considerar como desfavoráveis ao paciente circunstâncias inerentes à culpabilidade em sentido estrito, a qual é elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao instrumento processual previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio qualificado. Atenuante. Confissão espontânea qualificada. Possibilidade. 3. Ordem não conhecida. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reconhecimento da privilegiadora do furto. Supressão de instância. Recurso desprovido.
«- É consabido que somente pode ser obstada a persecução penal quando há flagrante constrangimento ilegal, evidenciado-se, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma excludente de punibilidade, o que, contudo, não se vislumbra no caso em apreço. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado por Guilherme Almeida Tabosa em favor de José Henrique Pereira Cordeiro, denunciado pela prática de homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, IV, c/c CP, art. 14, II). O paciente foi preso preventivamente em 29/09/2024, em cumprimento a mandado expedido em 15/07/2015, após diversas tentativas de citação frustradas. Sustenta-se a ausência de fundamentos concretos para manutenção da prisão, diante da inexistência de fatos contemporâneos que justifiquem a custódia, aliado ao decurso de mais de nove anos desde a prática do crime, sem novas imputações. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR REJEITADA DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS - NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - CRIME PERMANENTE - ESTADO FLAGRANCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE ILEGAL DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO - APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INVIABILIDADE - ACUSADO PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO QUALIFICADA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
- Écediço que o delito de tráfico de drogas é permanente, protraindo sua consumação ao longo do tempo. Isto é, enquanto a droga se encontrar em poder do agente estará ele em situação de flagrância, o que autoriza os agentes públicos adentrarem em seu domicílio, independentemente de autorização. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Interposição de próprio punho. Possibilidade. Falta de capacidade postulatória. Irrelevância. Precedentes. Intempestividade do recurso. Triplo homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Ampla revisão da pena. Reiteração de writ anteriormente impetrado. Descabimento. Supressão de instância. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Inevidência de constrangimento ilegal.
«1 - Diz a jurisprudência que o fato de o agravante não possuir capacidade postulatória não impede o conhecimento do respectivo recurso. É desnecessário se exigir daquele que impetra a ordem de habeas corpus habilitação legal ou representação para posteriormente recorrer. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Interposição de próprio punho. Possibilidade. Falta de capacidade postulatória. Irrelevância. Precedentes. Intempestividade do recurso. Triplo homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Ampla revisão da pena. Reiteração de writ anteriormente impetrado. Descabimento. Supressão de instância. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Inevidência de constrangimento ilegal.
«1 - Diz a jurisprudência que o fato de o agravante não possuir capacidade postulatória não impede o conhecimento do respectivo recurso. É desnecessário se exigir daquele que impetra a ordem de habeas corpus habilitação legal ou representação para posteriormente recorrer. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - STJ. Direito penal e direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de defesa não caracterizada. Writ substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV,). Pedido de submissão do acusado a novo julgamento ante o não acolhimento da tese de legítima defesa. Soberania dos veredictos. Inocorrência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Apelo não provido. Decisão unânime.
«1. A cassação do veredicto do Tribunal do Júri, com base no CPP, art. 593, III, «d, somente pode ocorrer quando a decisão for completamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando não houver qualquer elemento de convicção nos autos capaz de embasá-la, o que não ocorre no caso em apreço. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio duplamente qualificado contra idoso. Decisão condenatória do Tribunal Popular. Recurso defensivo, buscando novo julgamento, tecnicamente falando, diante do não reconhecimento da legítima defesa e do privilégio por violenta emoção após injusta provocação. Inexistência de erro ou injustiça. Afastada, portanto, a hipótese de prova contrária à evidência dos autos. Opção pela tese desenvolvida pela acusação, com respaldo na prova, dentro da técnica jurídica, arredando-se as defensivas, devidamente quesitadas. Pena individualizada e fundamentada, com base acima pelo reconhecimento da outra qualificadora e comportamento atroz e sem medida. Não incidência da atenuante da confissão, parcial e com alegação de excludente e/ou causa especial de diminuição. Incidência correta da majorante da idade da vítima. Regime fechado adequado pela quantidade da reprimenda e hediondez do delito, garantindo necessária prevenção e repressão. Mantença do decidido, com desprovimento o apelo
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao instrumento processual previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio qualificado. Incidência. Atenuante. Confissão qualificada. Possibilidade. 3. Ordem não conhecida. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado dentro de estabelecimento prisional. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Ocorrência. Denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio triplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade e maus antecedentes. Motivação concreta declinada. Proporcionalidade do incremento. Qualificadora do perigo comum reconhecida pelo Júri. Soberania dos veredictos. Óbice ao revolvimento fático probatório na via do writ. Preponderância da atenuante da menoridade relativa sobre a agravante do emprego de meio que dificultou a defesa da vítima. Ilegalidade da compensação integral. Tráfico de drogas. Incidência do privilégio. Supressão de instância. Súmula 713/STF. Maus antecedentes. Impossibilidade do reconhecimento da forma privilegiada. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Descumprimento de determinações judiciais sobre assistência a puérpera e recém-Nascida. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Denúncia. CPP, art. 41. Requisitos preenchidos. Ausência de elementos probatórios. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Homicídio qualificado. Reconhecimento do privilégio pelo tribunal do Júri. Acórdão que anula a sentença. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Aresto do tribunal a quo fundamentado. Violação à soberania dos veredictos. Inocorrência. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Mandamus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. Ausência de constrangimento ilegal. 2. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base fixada 2 (dois) anos acima do mínimo legal. Razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental improvido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, as questões suscitadas na inicial têm sido analisadas, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal, no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, o que se constatou não ser o caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crime de homicídio qualificado. Prisão preventiva. 3. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Alta periculosidade social do réu. Reincidente. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não configurado. 4. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado, em tese, cometido por policiais. 3. Prisão preventiva necessidade. Fundamentação concreta. Ameaças de morte à vítima sobrevivente e testemunha. Necessidade da garantia da ordem pública e, sobretudo, conveniência da instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Réu condenado. Sentença transitada em julgado. Pretensão revisional. Usurpação da competência do tribunal de origem. Ausência de ilegalidade manifesta. Afastamento de qualificadora. Supressão de instância. Compatibilidade entre o veredito e as provas produzidas nos autos. Não acolhimento do privilégio. Suporte em uma das versões apresentadas. Julgamento contrário à prova dos autos. Inexistência. CPP, art. 593, III, «d. Opção por uma das teses apresentadas. Possibilidade. Reexame fático probatório. Inviabilidade na via mandamental. Agravo desprovido.
1 - Nos termos das Certidões acostadas acostadas aos autos, a condenação do agravante já transitou em julgado, tendo sido emitido o mandado de prisão definitiva em 26/11/2014, motivo pelo qual a utilização do habeas corpus com o fim de se desconstituírem as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional, o que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, «e e 108, I, «b, ambos, da CF/88. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Júri anulado. Reconhecimento em nova pronúncia de qualificadora afastada pelo conselho de sentença. Reformatio in pejus indireta. Necessidade de submissão da tese defensiva da configuração do privilégio ao conselho de sentença. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Duplo homicídio qualificado na modalidade tentada. Tribunal do Júri. Reconhecimento do privilégio do § 1º do CP, art. 121 apenas para uma das vítimas. Contradição. Crime cometido no mesmo contexto e pela mesma razão. Ofensa ao CPP, art. 490. Embargos de declaração rejeitados.
1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo pretendendo o reconhecimento da ilicitude probatória em razão da invasão de domicílio dos réus. No mérito, a absolvição e, de maneira subsidiária, alterações na dosimetria das penas.
1. Da preliminar. Alegada violação de domicílio afastada. Tema amplamente discutido nos Tribunais Superiores. Entendimento firmado pelo STF, no sentido de que o ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial, revela-se legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, desde que se indique estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante. Precedentes. Hipótese dos autos que admite a convergência de suficiente justa causa para amparar o ingresso no domicílio, independentemente da prévia autorização judicial. 2. Da condenação. Conjunto probatório robusto para ensejar a condenação. Autoria e materialidade delitivas bem demonstradas. Apelantes flagrados com porções de cocaína. Entorpecentes e petrechos destinados ao preparo e manipulação das drogas localizados na residência do acusado. Reconstrução dos fatos, em razão da instrução processual, que indica, estreme de dúvidas, a participação dos apelantes no delito de tráfico de drogas. Condenação mantida e qualificação jurídico-penal bem delineada. 3. Da individualização das penas. Quantidade de droga e maus antecedentes escorreitamente valorados na primeira fase da dosimetria. Reconhecimento da figura do tráfico privilegiado. Inviabilidade. Circunstâncias do caso concreto e condições subjetivas desfavoráveis dos réus que desautorizam a concessão do privilégio. Pena de multa mantida, com valor do dia-multa fixado no mínimo legal. Restituição do veículo apreendido. Impossibilidade. 4. Recurso conhecido e improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -
homicídios tentados duplamente qualificados, em concurso formal impróprio e corrupção de menor, eM concurso material - PRETENDIDA a absolvição, por insuficiência de provas, a desclassificação para a modalidade privilegiada dos crimes de homicídio, ou o decote da causa de aumento relativa ao recurso que dificultou a defesa das vítimaS - impossibilidade - SOBERANIA CONSTITUCIONAL DOS VEREDICTOS DO CONSELHO DE SENTENÇA PRESTIGIADA NO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO E RESPEITO A ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Aplicação concomitante do privilégio do CP, art. 121, § 1º e da atenuante do CP, art. 65, III «c impossibilidade. Atenuante da confissão espontânea. Não ocorrência. Necessidade de a tese ter sido debatida em plenário. Agravo regimental não provido.
«1 - Não é possível a aplicação concomitante do privilégio do § 1º do CP, art. 121 e o reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III «c Tais institutos não se confundem, visto que, quanto ao homicídio privilegiado, o sujeito está dominado pela excitação dos seus sentimentos (ódio, desejo de vingança, amor exacerbado, ciúme intenso) e foi injustamente provocado pela vítima, momentos antes de tirar-lhe a vida. As duas grandes diferenças entre o privilégio e a atenuante CP, art. 65, III «c são as seguintes: a) para o privilégio exige a lei que o agente esteja dominado pela violenta emoção e não meramente influenciado, como mencionado no caso da atenuante; b) determina a causa de diminuição de pena que a reação à injusta provocação da vítima se dê logo em seguida, enquanto a atenuante nada menciona nesse sentido (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 19 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 741). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi e habitualidade delitiva dos agentes. Recurso não provido.
1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Homicídio qualificado na forma tentada. Ausência de intimação do defensor dativo da data da sessão de julgamento do recurso em sentido estrito. Nulidade. Trânsito em julgado da sentença. Preclusão. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Homicídio qualificado e furto. Reconhecimento do privilégio pelo tribunal do Júri. Acórdão que anula a sentença. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Aresto do tribunal a quo fundamentado. Violação à soberania dos veredictos. Inocorrência. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado e corrupção de menores. Trancamento do processo-crime. Novos elementos probatórios que justificam a persecução penal. Manifesta ilegalidade não evidenciada. Necessidade de revolvimento fático-comprobatório. Impropriedade da via eleita. Recurso desprovido.
«1. A jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa neste caso. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Julgamento monocrático do recurso especial. Possibilidade. Autorização legal contida no CPC/1973, art. 557. Tribunal do Júri. Homicídio triplamente qualificado. Ofensa ao CPP, art. 619 não configurada. Questões apontadas como omitidas não suscitadas em sede de apelação. Inovação na via dos declaratórios. Descabimento. Ausência de prequestionamento. Súmula n.o 211/STJ. Razões do regimental que repisam as do recurso especial. Decisão agravada mantida próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. De acordo com o art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, c.c. o CPP, art. 3º, é possível ao Relator dar provimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio qualificado. Pleito de aplicação de privilégio e de afastamento de qualificadora. Impossibilidade. Decisão dos jurados não manifestamente contrária à prova dos autos. Princípio da soberania dos vereditos. Revisão do julgado. Via imprópria. Dosimetria. Circunstâncias do delito. Réu que cometeu o delito após embriagar-se, com a farda e a arma da corporação que integrava e que efetuou prévio disparo para o alto antes de disparar atirar contra a vítima. Fundamento válido. Consequências. Delito praticado na presença do filho de 12 anos da vítima. Especial gravosidade demonstrada. Confissão espontânea. Ocorrência. Reconhecimento obrigatório. Presença de ilegalidade flagrante. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote