(DOC. VP 241.1011.1492.6782)

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal sem fundamentação concreta ou com base em elementares do tipo. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.

1 - Mostra-se inviável considerar como desfavoráveis ao paciente circunstâncias inerentes à culpabilidade em sentido estrito, a qual é elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida. 2 - Não tendo o juiz sentenciante demonstrado, de forma concreta, as razões pelas quais considerou desfavoráveis ao paciente as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 e tendo se utilizado de elementares do tipo para elevar a sanção, de rigor a fixação da pena-base n

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