(DOC. VP 241.1050.5115.9509)

STJ. Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Legítima defesa descaracterizada. Apontada contradição na resposta dos jurados. Inexistência.

1 - Não se constata a apontada contradição na decisão do Conselho de Sentença que, embora tenha reconhecido que o Paciente agiu em defesa própria, entendeu que a agressão da vítima não era atual ou iminente, afastando, nos termos do CP, art. 25, a caracterização da legítima defesa, por ausência de um dos seus elementos. Precedentes. 2 - É totalmente coerente o entendimento dos jurados que, rejeitando a tese de homicídio privilegiado, acolhe as qualificadoras do motivo fútil e do

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