(DOC. VP 157.7010.4005.2600)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pronúncia. Homicídio qualificado. Pleito de nulidade. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ. Alegação de insuficiência de provas para pronunciar. Provas. Indícios de autoria e materialidade. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial com fundamentação deficiente. Ausência de particularização dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Dissídio não configurado.

«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade, porquanto contra a decisão agravada é cabível o recurso de agravo regimental, a ser julgado pela Turma. 2. Mostra-se deficiente o recurso especial, uma vez que não foi apontado, de forma específica, nenhum dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. 3. As razões recursais dizem respeito a depoimentos testemunhais, negativa de autoria, exclusão de qualificadora e reconhecimento de existência ou não de forma privilegiada,

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