Jurisprudência sobre
fase administrativa

201 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Avaré - IPTU dos exercícios de 2019 a 2022 - Ação proposta em novembro de 2023 - Executado falecido em data anterior ao ajuizamento da ação - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA - A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN, só é permitida na fase administrativa - Súmula 392/STJ - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido.  ... (Continua)

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202 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. FALTAS GRAVES. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA SEM A INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO.

Não realizada a inquirição das testemunhas na audiência de justificação, sem que conste justificativa. Decisão do juízo da execução baseada exclusivamente em declarações durante a fase administrativa. Condutas do apenado que, em tese, são capazes de configurar falta grave. Necessidade de realização da audiência de justificação, com a inquirição das testemunhas (agentes penitenciários), a fim de garantir o exercício da ampla defesa e do contraditório.... (Continua)

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203 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. 1) violação ao CPP, art. 155. CPP. Condenação com base em documentação produzida no âmbito administrativo fiscal. Prova não repetível. 2) inovação recursal. 3) agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte está no sentido da validade da condenação escorada em documentação produzida no âmbito administrativo fiscal, pois o contraditório pode ser realizado de modo diferido pela defesa. Consoante a literalidade do disposto no CPP, art. 155, caput, há uma ressalva para o cabimento de condenação com base em elemento não repetível colhido na fase administrativa. Assim, considerando que o procedimento administrativo fiscal é prova documental não repetível que admite o contraditório diferido para refutá- la, a condenação com base exclusivamente nele é cabível. ... (Continua)

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204 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas e associação para o tráfico - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Inocorrência de ilegalidade - Temática que possui complexidade incompatível com o limitado âmbito cognitivo do remédio heroico - Invasão a domicílio não evidenciada de pronto - Situação de flagrância que, por si só, autoriza o ingresso no imóvel - Precedentes - Desnecessidade de identificação das pessoas responsáveis pela «noticia criminis, sob pena de desestimular a população ordeira - Eventuais vícios existentes na fase administrativa não contaminam a ação penal - Inocorrência de hipótese de trancamento da ação penal - Medida excepcional, viável apenas quando constatável de pronto atipicidade da conduta, ausência de indício de autoria e prova da materialidade ou causa extintiva da punibilidade - Impossibilidade de revogação da prisão preventiva - Inteligência dos requisitos do art. 312, caput, e do CPP, art. 313, I - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria - Gravidade concreta dos delitos - Réu reincidente - Impossibilidade de se estimar, nesta via, os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais -  Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Precedentes - Impossibilidade de concessão de prisão domiciliar - Inocorrência de hipótese autorizadora prevista no CPP, art. 318 - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

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205 - TJSP. Habeas Corpus. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR - Nulidade do reconhecimento pessoal realizado na delegacia, em razão da inobservância do disposto no CPP, art. 226 - Inocorrência - Eventuais vícios existentes na fase administrativa não tem o condão de contaminar a ação penal - O alinhamento do suspeito com outras pessoas não é elemento essencial do ato, mas, sim, mera recomendação procedimental - MÉRITO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Inadmissibilidade - Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - As circunstâncias da prisão são conjunturas que demonstram a necessidade da manutenção da medida excepcional para preservação da ordem pública, visto que sugerem que o paciente está praticando o crime como meio de vida - A soltura do acusado pode redundar no retorno dele à odiosa prática criminosa - A custódia cautelar também visa garantir a boa colheita da prova, a fim de garantir que a vítima possa repetir o reconhecimento pessoal em juízo sem medo de sofrer represálias - Eventuais condições favoráveis do paciente não lhe conferem o direito de responder ao processo em liberdade, conforme entendimento jurisprudencial - PRISÃO DOMICILIAR - Conquanto o paciente seja pai de menor, a defesa não comprovou que ele seja efetivamente o responsável pela criação deles, nem que estejam sem assistência, não sendo demais lembrar que tal responsabilidade incumbe não somente ao pai, mas, também, a outros responsáveis legais - Constrangimento ilegal não constatado - Ordem denegada.

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206 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DA ADOÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. AUTOR, QUE É MOTORISTA DE APLICATIVO, EM EVIDENTE DESEQUILÍBRIO FÁTICO, ECONÔMICO, TÉCNICO E INFORMACIONAL FRENTE ÀS RÉS. RÉ UBER QUE EFETUAVA DESCONTOS DOS VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR, EM SUA PLATAFORMA, PARA REPASSAR À CORRÉ, EMPRESA HUNTER, QUE INTERMEDIOU CONTRATO DE LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL, COM OPÇÃO DE COMPRA, PARA O AUTOR. IMBRÓGLIO DECORRENTE DE IMPASSE QUANTO A DESCONTO E REPASSE DO VALOR, CUJA INFORMAÇÃO NOS AUTOS DÃO CONTA TER OCORRIDO NA DATA APRAZADA. RÉS QUE ATUAVAM EM PARCERIA, MAS NÃO CONTRIBUÍRAM PARA O DESFECHO DO PROBLEMA, APRESENTANDO ALEGAÇÕES CONTRADITÓRIAS E SEM TRANSPARÊNCIA, ESPECIALMENTE NA FASE ADMINISTRATIVA, QUE ACABARAM POR RESULTAR NA RESCISÃO DO CONTRATO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA E ENCARGOS AO AUTOR. ADEMAIS, MESMO APÓS RECOLHIDO O VEÍCULO, INVIABILIZANDO O AUTOR DE TRABALHAR, MANTIVERAM INDEVIDAMENTE OS DESCONTOS A TÍTULO DE ALUGUEL. AUTOR QUE TROUXE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, RÉS QUE NÃO ARCARAM COM SEU ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE IMPÕE O DEVER DE INDENIZAR PELO DANO MATERIAL, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO, E DANO MORAL. VALOR COMPENSATÓRIO QUE SE FIXA EM R$ 5.000,00, QUE SE MOSTRA ADEQUADO E NÃO REPRESENTA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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207 - TJSP. Habeas corpus - Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Inocorrência de ilegalidade na prisão em flagrante - Temática que possui complexidade incompatível com o limitado âmbito cognitivo do remédio heroico - Ausência de flagrante forjado - Policiais que prenderam o Paciente no momento em que oferecia veículo objeto de roubo e com placas adulteradas - Situação de flagrância que, por si só, autoriza a prisão - Eventuais vícios existentes na fase administrativa não contaminam a ação penal - Revogação da prisão preventiva descabida - Impossibilidade - Presença dos requisitos do art. 312, caput, e do art. 313, I e II, do CPP - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta dos delitos - Receptação de veículo automotor, com adulteração de placa - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Réu reincidente, processado por outro crime da mesma espécie e com passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude - Irrelevância de os delitos não serem praticados com violência ou grave ameaça, diante das circunstâncias dos crimes e pessoais do Paciente - Impossibilidade, nesta via, de se estimar os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

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208 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2012 a 2015 - Município de Francisco Morato - Ação ajuizada em face de terceiro que não é proprietário do imóvel - Decisão que deferiu erroneamente o pedido do exequente de substituição da CDA para alterar o polo passivo - Impossibilidade de tal alteração no curso da demanda - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA - A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN só é permitida na fase administrativa - Entendimento da Súmula 392/STJ - Condição da ação que pode ser reconhecida a qualquer tempo, insusceptível de sujeitar-se à preclusão. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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209 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITPU.

Município de Avaré. Exercícios de 2019 a 2002. Pedido de redirecionamento da execução contra o espólio ou sucessores do falecido executado. Extinção do processo sem resolução do mérito do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam (CPC, art. 485, VI), ante o entendimento de que a execução não pode prosseguir contra o Espólio ou herdeiros do executado. Falecimento do executado em 1982 e ajuizamento da execução fiscal em face do falecido em 2023. Impossibilidade de substituição da CDA e de alteração do polo passivo da execução para incluir o espólio, herdeiro ou sucessor responsável. Incidência da Súmula 392/STJ e dos CTN, art. 121 e CTN art. 128. Modificação do sujeito passivo da obrigação tributária somente admitida na fase administrativa. Precedentes deste E. TJSP. Decreto de extinção mantido. Recurso improvido... (Continua)

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210 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITPU.

Município de Avaré. Exercícios de 2010 a 2012. Pedido de redirecionamento da execução contra o espólio ou sucessores do falecido executado. Extinção do processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam (CPC, art. 485, VI), ante o entendimento de que a execução não pode prosseguir contra o Espólio ou herdeiros do executado. Falecimento do executado em 2007 e ajuizamento da execução fiscal em face do falecido em 2013. Impossibilidade de substituição da CDA e de alteração do polo passivo da execução para incluir o espólio, herdeiro ou sucessor responsável. Incidência da Súmula 392/STJ e dos CTN, art. 121 e CTN art. 128. Modificação do sujeito passivo da obrigação tributária somente admitida na fase administrativa. Precedentes deste E. TJSP. Decreto de extinção mantido. Recurso não provido... (Continua)

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211 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Fase preliminar da ação judicial. Princípio do in dubio pro societate. Lei 8.429/1992, art. 11. Prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito. Desnecessidade.

«1. Existindo meros indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 7º, 8º e 9º (fase em que a presente demanda foi interrompida), vale o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público. Precedente. ... (Continua)

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212 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Avaré - Ação proposta em novembro de 2023 - Executada falecida em data anterior à constituição dos créditos executados e do ajuizamento da ação - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA - A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN, só é permitida na fase administrativa - Súmula 392/STJ - Tema 1049 do STJ, relativo à sucessão empresarial por incorporação inaplicável - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido... (Continua)

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213 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2002 a 2006 - Município de Jarinu - Ilegitimidade passiva - Ação proposta em 12/12/2007 - Executado falecido em data anterior à constituição do crédito tributário e do ajuizamento da ação - Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA - A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN, só é permitida na fase administrativa - Súmula 392/STJ - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido... (Continua)

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214 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de São Paulo - Ilegitimidade passiva - Execução ajuizada contra quem não era proprietário do imóvel à época da constituição do crédito tributário e do ajuizamento da execução fiscal - Requerimento de substituição do polo passivo para constar o novo proprietário - Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado nas CDAs - A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN só é permitida na fase administrativa - Entendimento da Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Recurso não provido. ... (Continua)

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215 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Avaré - Ação proposta em abril de 2012 - Executado falecido em data anterior à constituição dos créditos executados e do ajuizamento da ação - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA - A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN, só é permitida na fase administrativa - Súmula 392/STJ - Tema 1049 do STJ, relativo à sucessão empresarial por incorporação inaplicável - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido... (Continua)

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216 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de São Paulo - Ilegitimidade passiva - Ação ajuizada contra quem não era proprietário do imóvel à época da constituição do crédito tributário e do ajuizamento da execução fiscal - Requerimento de substituição do polo passivo para constar o novo proprietário - Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado nas CDAs - A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN só é permitida na fase administrativa - Entendimento da Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.  ... (Continua)

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217 - TJSP. LESÃO CORPORAL E FRAUDE PROCESSUAL - RECURSO DEFENSIVO:

prescrição - ocorrência - pena em concreto considerada - fluência de tempo suficiente entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença - exame de mérito prejudicado quanto a um dos delitos - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO.   ... (Continua)

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218 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Taubaté - IPTU dos exercícios de 2005 a 2008 - Ação proposta em junho de 2010 - Executado falecido em data anterior à constituição do crédito executado e do ajuizamento da ação - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA - A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN, só é permitida na fase administrativa - Súmula 392/STJ - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido... (Continua)

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219 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2003 a 2006 - Município de Campinas - Sentença que julgou extinto o feito em razão da prescrição - Requerimento de substituição do polo passivo - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA - A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN, só é permitida na fase administrativa - Súmula 392/STJ - Cumprimento do CPC, art. 10 - Sentença de extinção mantida, no entanto, por outros fundamentos - Recurso não provido... (Continua)

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220 - STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

«1. Não ocorreu ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

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221 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Motorista. Aquisição de bem doado à instituição beneficente. Proveito pessoal em detrimento da função pública. Improbidade administrativa. Subsunção dos fatos às condutas atribuídas. Não ocorrência no caso. Segurança concedida. Motivo do ato impetrado

«1. O impetrante foi demitido por transgredir as normas previstas nos arts. 116, I («observar as normas legais e regulamentares), 117, IX («valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública) e no art. 32, IV («improbidade administrativa), da Lei 8.112/1990, por ter, segundo a autoridade impetrada, participado de conluio entre servidores da Polícia Federal para se beneficiar da aquisição de veículo automotor (VW/Saveiro, ano 1996) de entidade beneficiada de doação pela Administração (Casa Beneficente Santana). ... (Continua)

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222 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Legitimidade do Ministério Público. Rejeição do contexto preliminar. Fase preambular. Possibilidade. Impugnação desacolhida

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223 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU e taxa de expediente os exercícios de 2019 a 2022 - Município de Porto Feliz - Execução fiscal ajuizada em 10/2023, em face de pessoa jurídica extinta por falência encerrada em 2007 - Impossibilidade - Ausência de capacidade processual no polo passivo - Distinção em relação aos Temas 702 e 703 do STJ, que apontam a possibilidade de substituição da CDA, em caso de empresa cuja falência for decretada, com redirecionamento à massa falida. No caso o processo falimentar já está concluído, extinta definitivamente a pessoa jurídica, logo inviáel o redirecionamento em face da massa falida. Aprovação final das contas que pressupõe conclusão de alienação do bem a terceiro. A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN só é permitida na fase administrativa - Entendimento da Súmula 392/STJ - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido... (Continua)

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224 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.

Escorreito o decreto condenatório. Muito embora a defesa não tenha questionado a materialidade e autoria delitivas, consigna-se que os elementos de informação colhidos na fase administrativa e a prova oral coligida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa comprovam, indene de dúvidas, que o réu praticou o crime a ele imputado na exordial acusatória. ... (Continua)

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225 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Violação de Lei local. Súmula 280/STF. Análise de dispositivos constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Existência de reformatio in pejus. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No tocante à tese de prescrição da pretensão, verifica-se que o recorrente invoca dispositivos de lei estadual em suas razões recursais (art. 18 da Lei Estadual 3.213/78). Ocorre que a análise de lei local não é cabível em sede de recurso especial, o que atrai ao caso o óbice da Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário), por analogia. ... (Continua)

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226 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO

e OCULTAÇÃO DE CADÁVER - Preliminares de nulidade por excesso de linguagem ou por citação às palavras do corréu, trazidas somente na fase administrativa - Inocorrência - Não se percebe excesso em palavras como «possibilidade ou «provável, tendo o juízo se limitado ao exame superficial da prova, da qual extraiu materialidade e indícios de autoria, não havendo nulidade na citação das palavras do corréu, que foram apenas sopesadas com os demais elementos de convicção - Mérito - Prova inequívoca de materialidade e indícios suficientes de autoria - Dúvidas que pendem, nesta fase processual, em favor da sociedade, não do réu, e devem ser resolvidas pelo juízo natural, inclusive em relação às qualificadoras, não manifestamente improcedentes - Impronúncia - Descabimento - Preliminares rejeitadas e recurso defensivo desprovido... (Continua)

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227 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Desentranhamento de prova ilícita. Reabertura da fase instrutória. Revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ.

«1. Foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos que o acórdão recorrido concluiu pela necessidade de reabertura da fase instrutória no caso em concreto. Além do mais, a parte ora Recorrente não aduziu, especificamente, nenhum prejuízo concreto advindo da determinação de reabertura da fase instrutória. ... (Continua)

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228 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS -

Prova claudicante - Pleito ministerial pela condenação - Descabimento - Embora tenha confessado a propriedade das drogas na fase administrativa, a explicação de que o fez em benefício do parceiro, pai de seu futuro filho, que tinha antecedentes por tráfico, não é de todo descabida e, como os policiais disseram que sabiam que era o homem, não a mulher, que estava traficando, o que de resto acabou sendo por ele admitido informalmente, as dúvidas sobre a responsabilidade criminal da ré, flagrada em poder de dinheiro que não se comprovou ter origem no comércio espúrio, deve pender em seu favor, mostrando-se adequado o non liquet lançado em primeiro grau - Recurso ministerial desprovido... (Continua)

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229 - TJSP. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA JÁ RATIFICADA POR ESTA CORTE. INQUÉRITO POLICIAL JÁ ENCERRADO. PROCEDIMENTO DE NATUREZA INQUISITIVA. AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT CONHECIDO EM PARTE E ORDEM DENEGADA NA PARTE CONHECIDA

A prisão preventiva foi objeto de recente ratificação por esta Turma Julgadora, não sendo o caso de conhecer pedido idêntico. ... (Continua)

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230 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2012 e 2015 - Ilegitimidade passiva - Pedido de substituição do polo passivo - Impossibilidade - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra o nome indicado na CDA - Impossibilidade de alteração no curso da demanda - A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os arts. 121, 128, 129 e 131 do CTN só é permitida na fase administrativa - Expedida a CDA, presumem-se encerradas todas as características do crédito no que tange ao valor e ao devedor - Em razão da certeza e liquidez atinentes a este título, após o ajuizamento fica vedada a substituição do polo passivo - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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231 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Omissões. Inexistentes. Supressão de pis e Cofins. Depósitos sem origem comprovada. Movimentação financeira em conta bancária não declarada. Validade da presunção administrativa de omissão de receita. Efetiva disponibilidade financeira da pessoa jurídica. Materialidade e autoria comprovadas. Súmula 7/STJ. Anpp. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado.... (Continua)

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232 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. BRIGA. RECONHECIMENTO MANTIDO.AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

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233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de nulidade afastada. Título executivo que não padece de qualquer vício e devidamente fundamentado em sentença transitada em julgado e sedimentados pelo manto da coisa julgada. ... (Continua)

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234 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Fase em que se deve observar o princípio do in dúbio pro societate. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Nos termos do Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º, a ação de improbidade administrativa só deve ser rejeitada de plano se o órgão julgador se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, de tal sorte que a presença de indícios da prática de atos ímprobos é suficiente ao recebimento e processamento da ação, uma vez que, nessa fase, impera o princípio do in dubio pro societate. ... (Continua)

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235 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DE PROVAS. CONDENAÇÃO BASEADA SOMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL SEM OBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO.

Questão Preliminar. Reconhecimento realizado na fase administrativa sem observância dos ditames legais. A tese não foi arguida como questão preliminar, no entanto, por ser tecnicamente adequado, assim se analisa. A condenação do réu não se deu única e exclusivamente em razão do reconhecimento realizado pela vítima em sede policial. A inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226 não enseja a absolvição do acusado se a condenação estiver fundamentada em outras provas dos autos, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como é a hipótese em apreço. Precedentes: AgRg no HC 861.289/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 26/6/2024 e AgRg no HC 875.489/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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236 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Pedido de reativação de plano de saúde. Cancelamento da apólice por ausência de elegibilidade. Contrato de prestação de serviço de influência digital firmado entre a empresa autora e o caoutor. Ausente relação societária ou empregatícia entre o coautor e a empresa estipulante. Sentença de improcedência, com procedência do pedido de reconvenção, condenando os autores ao ressarcimento das despesas assistenciais suportadas pela operadora, em decorrência da concessão da tutela de urgência. Apelo dos autores. Alegação de cerceamento de defesa. Rejeição da preliminar. Indiferente a prova de que o pedido de cancelamento do contrato não teria partido do coautor, por meio de áudio. O cancelamento da apólice se deu por ausência do critério de elegibilidade para o contrato, o que foi aferido em fase administrativa e confirmado no processo. Mérito. Boa-fé processual que deve pautar a conduta das partes quando da pactuação e execução do contrato. Prerrogativa conferida à operadora de aferir a elegibilidade dos aderentes, ainda que em momento posterior a contratação. Pacto de trato sucessivo. RN 195/2009 da ANS. Não se trata de adoção de comportamento contraditório da operadora, mas de exercício regular do direito. Como a tutela de urgência foi revogada, as despesas assistenciais que foram cobertas pela operadora devem ser ressarcidas, descontados os prêmios (art. 302, I do CPC). Corretora que foi excluída da lide, por recurso dos autores acolhido nesta instância. Sentença mantida, com majoração da honorária. Recurso desprovido

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237 - TRT2. Comissão de conciliação prévia. Ausência de prévia passagem. Encerramento da audiência sem conciliação. Falta de alegação oportuna. Preclusão. CLT, arts. 625-D, 846 e 850.

«A função do juiz no processo conciliatório é infinitamente mais importante do que a tentativa administrativa perante as CCP (CLT, art. 846 e CLT, art. 850). Se o juiz do trabalho não obteve sucesso na conciliação e fez o processo andar, sem exigir passagem pela CCP, esse ato determina o tipo de procedimento que irá seguir. O desvio, por parte do juiz, para a esquerda ou para a direita pode importar em correição parcial, se o desvio for tumultuário, ou em mandado de segurança, se for ilegal. Compete à reclamada observar a atitude do juiz. Se o juiz, na audiência, nada determina a respeito e ninguém diz nada e a audiência prossegue, com depoimentos e encerramento da instrução, considera-se preclusa a oportunidade de se argüir a nulidade posterior, perante o tribunal, para retorno à fase administrativa da conciliação.... (Continua)

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238 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO «PDG - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO -

Recuperandas que apresentaram impugnação de crédito, alegando a incorreção dos valores listados em favor do credor JOSÉ ROBERTO FERREIRA CINTRA. Decisão agravada que, amparada pelo parecer do Administrador Judicial, retificou os cálculos de R$ 159.111,42 para R$ 84.812,72. Inconformismo do credor agravante - Não acolhimento. Parecer contábil da Administradora Judicial que não carece de retificação. A ausência de manifestação das recuperandas ou da Administradora Judicial no momento da habilitação de crédito administrativa, não impede posterior revisão do montante por meio de impugnação. As manifestações da Administradora Judicial em habilitação de crédito na fase administrativa não fazem coisa julgada, como tenta fazer crer o agravante - Recuperandas que demonstraram a incorreção do valor listado no quadro provisório de credores - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU concernente ao exercício de 2019. Município de Santos. Insurgência da executada em face da decisão que indeferiu os pedidos de reconhecimento de ilegitimidade passiva da executada e redirecionamento da execução. Não cabimento. Executada que figura como titular do domínio. Compromisso de compra e venda não registrado. Jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA. Impossibilidade de alteração no curso da demanda. Eventual modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN só é permitida na fase administrativa. Entendimento da Súmula 392/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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240 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU do exercício de 2002 - Município de Praia Grande - Execução ajuizada em 21/9/2005 - Executada falecida no ano de 1998 conforme documentação da Delegacia da Receita Federal juntada aos autos - Pretensão da municipalidade em substituir o polo passivo para os herdeiros - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA - A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN, só é permitida na fase administrativa - Súmula 392/STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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241 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU - Município de Salto de Pirapora - Execução extinta em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente - Insurgência do Município - Não acolhimento - Extinção que deve ser mantida, porém por fundamento diverso, em razão da ilegitimidade passiva - Execução ajuizada em 24/09/2007 - Parte executada falecida em 13/05/2000, ou seja, em data anterior ao ajuizamento da ação - Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA - A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN, só é permitida na fase administrativa - Súmula 392/STJ - Extinção mantida - Recurso não provido... (Continua)

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242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU e taxas do exercício de 2011 a 2014 - Município de Ourinhos - Decisão que indeferiu o pedido da exequente de inclusão do adquirente do imóvel tributado no polo passivo da ação - Transferência da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis não demonstrada - Impossibilidade de alteração do polo passivo da execução - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA - A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN só é permitida na fase administrativa - Incidência da Súmula 392/STJ - Decisão mantida - Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida... (Continua)

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243 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITPU.

Exercícios de 2015 e 2016. Pedido de redirecionamento da execução contra o espólio do único herdeiro dos bens do espólio executado. Extinção do processo sem resolução do mérito do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam (CPC, art. 485, VI), ante o entendimento de que a execução não pode prosseguir contra o Espólio do único herdeiro dos bens do espólio executado. Impossibilidade de substituição da CDA e de alteração do polo passivo da execução para incluir o espólio, herdeiro ou sucessor responsável. Incidência da Súmula 392/STJ e dos CTN, art. 121 e CTN art. 128. Modificação do sujeito passivo da obrigação tributária somente admitida na fase administrativa. Precedentes deste E. TJSP. Decreto de extinção mantido. Recurso improvido.... (Continua)

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244 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Pretensão da fazenda de cobrar eventual crédito a seu favor no bojo da ação de execução movida contra si. Impossibilidade. Ausência de título executivo que ampare a pretensão. Utilização da via ordinária. Precedentes do STJ.

«1. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, «Engendrado o pagamento da dívida por meio de precatório, revela-se inviável, nos próprios autos reabrir a discussão acerca dos cálculos, reservando-se à Fazenda, em ação de repetição, reaver o que pagou indevidamente, pretensão impossível de ser exercida na fase administrativa do implemento do débito (REsp 698.517/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 13/2/2006). ... (Continua)

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245 - TJSP. REPRESENTAÇÃO.

Oferecimento de notícia de fato na qual se atribui a Promotores de Justiça e a policiais militares, sem identificação de qualquer deles, a prática de condutas supostamente criminosas. Envolvimento de membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, detentores de foro especial perante este egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do que dispõe o CF/88, art. 96, III. Competência deste Órgão Especial para conhecer da matéria. Ausência de elementos probatórios que permitam a elaboração de estratégia investigativa visando determinar os fatos delituosos e seus autores, de modo a conferir justa causa à instauração da fase administrativa da persecução penal. Arquivamento proposto pela Procuradoria-Geral de Justiça. Irrecusabilidade da proposta, que é acolhida, com a ressalva do CPP, art. 18... (Continua)

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246 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Omissão. Inexistência. Ação rescisória. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Afronta a dispositivo de lei. Inocorrência. Revisão do contexto fático-probatório nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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247 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. Município de Lençóis Paulista. Sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir, pois o Município não comprovou a adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Providências extrajudiciais não exigíveis aos processos que já tramitavam na data da definição da tese pelo STF (19/12/2023). Aplicação do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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248 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. Município de Lençóis Paulista. Sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir, pois o Município não comprovou a adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Providências extrajudiciais não exigíveis aos processos que já tramitavam na data da definição da tese pelo STF (19/12/2023). Aplicação do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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249 - TJSP. Juros. Moratórios. Acidente do trabalho. Fase de execução da sentença. Diferenças administrativas. Incidência de juros de mora sobre o principal para o cálculo de liquidação. Insurgência do INSS. Desacolhimento. Benefício implantado, com atraso, pela via administrativa. Juros devidos em face da demora no cumprimento da obrigação. Recurso improvido.

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250 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Fase preliminar da ação judicial. Princípio do in dubio pro societate. Lei 8.429/1992, art. 11. Prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito. Desnecessidade.

«1. Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público em razão, dentre outras coisas, da contratação de empresa, cuja participação envolve indiretamente o prefeito municipal, com o Município de Lucas do Rio Verde. Alegou o Parquet a ocorrência no certame de parcialidade e pessoalidade. ... (Continua)

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