Jurisprudência sobre
fase administrativa
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101 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISSQN do Exercício de 2007 - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Insurgência do executado-excipiente sustentando a nulidade da execução, pois iniciado o processo judicial em 01/02/2003, ou seja, muito antes da consolidação final da dívida de ISSQN no Processo Administrativo 2012-0.265.630-0, em decisão de 16/01/2014, bem como a nulidade da CDA que indicou o valor de R$212.441,50, enquanto o efetivamente apurado de ISSQN na fase administrativa foi de apenas R$6.294,65, em razão da alocação de pagamentos efetuados por meio do antigo sistema para o atual da «NFS - Cabimento - Execução fiscal ajuizada em 06/02/2013 que tem por objeto débitos de ISSQN do Exercício de 2007, dívida que estava sendo discutida na esfera administrativa desde a lavratura do auto de infração (16/08/2012), com decisão definitiva proferida somente em 16/01/2014 - Exequente que não possuía interesse processual à época da propositura da demanda - Aplicação da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 271 - Precedentes - Exceção de pré-executividade acolhida - Execução fiscal extinta - Honorários advocatícios arbitrados aplicando-se as teses jurídicas fixadas pelo C. STJ nos temas de recursos repetitivos 421 e 1.076 - Decisão reformada - Recurso provido
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102 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Acusada surpreendida junto com o corréu em lugar conhecido pela prática do tráfico, localizando-se, nas proximidades de onde estavam, uma sacola contendo 29 porções de cocaína, 20 porções de «crack e 26 porções de maconha, além de R$ 54,00 em dinheiro. Palavras dos policiais civis coerentes e seguras, dando conta da apreensão do material e da confissão informal da acusada e do corréu. Confissão ampla na fase administrativa, retratada em juízo. Negativa judicial, no entanto, isolada na prova. Condenação de rigor. Desclassificação inviável. Penas fixadas no mínimo e reduzidas de 2/3 pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime aberto, com condições. Substituição, frente à primariedade, adequada. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária entendidas necessárias e suficientes pela sentença. Apelo parcialmente provido, apenas para afastar a condição estabelecida para o regime aberto de não frequentar determinados lugares
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103 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Revisão administrativa. Possibilidade. Violação aos princípios da dignidade humana e da proteção ao idoso. Alegações genéricas. Nulidade afastada. Agravo interno não provido.
1 - É impertinente falar-se em litisconsórcio necessário ou em nulidade decorrente de não notificação, na fase administrativa, de todos os herdeiros do anistiado político falecido, quando ausente qualquer indicação de prejuízo a eles imposto.... ()
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104 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Pretendida liberdade provisória com o afastamento da fiança. Possibilidade. Fundamentação insubsistente. Paciente regulamente identificado na fase administrativa. Parecer da PGJ nesse sentido. Ordem concedida, convalidando-se a liminar.... ()
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105 - TJSP. Execução Penal - Apuração de falta grave em procedimento disciplinar - Ausência de oitiva do condenado em Juízo antes da aplicação da penalidade - Procedimento que não viola o princípio do contraditório
É irrelevante a ausência de oitiva do sentenciado, bem como de manifestação das partes em Juízo, se o reeducando teve oportunidade de apresentar sua versão dos fatos na fase administrativa, desde que nesta tenham sido evidentemente respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Execução penal - Falta grave - Reeducando do regime fechado que transfere manuscrito, com anotações consideradas impróprias, para companheira levar para fora do estabelecimento prisional - Art. 45, XXIII, do RIP (Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo - Resolução SAP -144, de 29-6-2010) Pratica falta disciplinar de natureza média, prevista art. 45, XXIII, do RIP, o sentenciado que, no momento da visita, entrega para companheira manuscrito, com anotações consideradas impróprias, para ser levado para fora do presídio(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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106 - TJSP. Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Acusado que se apropriou de quantia pertencentes às vítimas, em razão da contratação de serviços de despachante. Ampla prova oral, com a oitiva de mais de cinquenta pessoas. Termo de confissão de dívida assinado pelo acusado a demonstrar a prática criminosa. Crime praticado em razão do emprego. Condenação mantida. Pena fixada no mínimo legal. Exasperação de 1/3 em razão da causa de aumento. Continuidade delitiva bem reconhecida. Pena acrescida no patamar máximo de 2/3 com fundamento no número de infrações cometidas. Manutenção do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. Preliminares (nulidade por ausência da oitiva do réu na fase administrativa da investigação. Inocorrência. Inquérito policial, mera peça informativa, cujas irregularidades não afetam a ação penal. Indícios da materialidade reconhecidos pela decisão que recebeu a denúncia. Matéria que se confunde com o mérito) rejeitadas. Recurso improvido.
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107 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Preliminar de ofensa ao CPP, art. 226, rejeitada. Condenação lastreada em outros elementos probatórios, além do reconhecimento da vítima na fase administrativa. Reconhecimento extrajudicial confirmado em juízo. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Réus presos em flagrante na posse de parte da «res". Confissão do réu Fernando. Provas suficientes para o decreto condenatório. Causa de aumento do concurso de pessoas demonstrada pela prova oral. Majorante referente ao emprego de arma de fogo não evidenciada. Dosimetria mitigada. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal com fundamento nos maus antecedentes e na utilização da majorante do concurso de pessoas como circunstância desfavorável. Mantida a valoração do concurso de pessoas na primeira fase, em que pese o afastamento da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo, por se tratar da solução mais benéfica aos réus. Ausência de dados acerca do trânsito em julgado da condenação utilizada para caracterização da reincidência da acusada Patrícia. Agravante afastada. Regime prisional inicial fechado preservado em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recursos parcialmente providos
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108 - STF. Extradição. Questão de ordem. Julgamento de mérito já iniciado. Solicitação de refúgio. Suspensão do processo de extradição até a decisão administrativa final a respeito do refúgio. Inteligência do Lei 9.474/1997, art. 34. Sobrestamento do feito determinado.
«1. Nos termos do Lei 9.474/1997, art. 34, a solicitação de refúgio suspenderá, até decisão definitiva, qualquer processo de extradição pendente, em fase administrativa ou judicial, baseado nos fatos que fundamentaram a concessão do refúgio. ... ()
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109 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVAS PRODUZIDAS EXCLUSIVAMENTE EM SEDE DE INQUÉRITO.
-Incabível a condenação com fundamento apenas em indícios colhidos na fase administrativa, conforme vedação expressamente prevista no CPP, art. 155, considerando que a prova judicial permeou o questionamento de fatos estranhos aos narrados na Exordial.... ()
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110 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Violação ao CPP, CPP, art. 155. Condenação exclusivamente amparada em procedimento administrativo fiscal. Cabimento. Prova não repetível. Contraditório diferido. Agravo desprovido.
«1 - Consoante a literalidade do disposto no CPP, art. 155, caput, há uma ressalva para o cabimento de condenação exclusivamente com base em elemento não repetível colhido na fase administrativa. Precedentes. 1.1. No presente caso, considerando que o procedimento administrativo fiscal é prova documental não repetível que admite o contraditório diferido para refutá-la, a condenação com base exclusivamente nele é cabível. ... ()
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111 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação judicial - FARMÁCIA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO - Trava bancária - Recurso interposto pelo Banco Safra em face de duas decisões distintas, proferidas em autos diversos, mas que tratam da mesma matéria.
Decisão proferida nos autos da recuperação judicial que manteve a decisão que deferiu parcialmente a tutela pretendida pela recuperanda para que as instituições financeiras se abstivessem de realizar as amortizações, sem a liberação dos recursos a favor da recuperanda até o final da fase administrativa e a apresentação de nova relação de credores pelo Administrador Judicial, devendo o depósito dos respectivos valores ser realizado em conta vinculada à recuperação judicial - Insurgência contra decisão que manteve decisão proferida anteriormente - Pedido de reconsideração que não suspende ou interrompe o prazo recursal - Intempestividade do recurso - RECURSO NÃO CONHECIDO. Decisão proferida em incidente processual cuja ordem de realização de depósito dos respectivos valores em conta vinculada à recuperação judicial apenas seguiu determinação deste Relator nos Agravos de Instrumento 2317568-19.2023.8.26.0000 e 2319731-69.2023.8.26.0000, em sede de análise de pedido de concessão de efeito suspensivo - Ausência de interesse recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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112 - TJSP. Apelação da Defesa - Preliminar de nulidade - Não observância dos critérios do CPP, art. 226, II - Hipótese dos autos que não se confunde com o entendimento jurisprudencial do STJ - Autoria demonstrada por outros elementos de prova - Preliminar rejeitada - Roubo em concurso de agentes e com restrição à liberdade da vítima - Suficiência de provas às condenações - Reconhecimento fotográfico na fase administrativa da persecução penal corroborado pelo reconhecimento pessoal em Juízo - Consistentes depoimentos da vítima e do Delegado de Polícia - Negativa do acusado isolada do contexto probatório - Causas de aumento de pena bem comprovadas pela prova oral - Condenações mantidas - Pena-base fixada acima do mínimo legal, por força das graves circunstâncias do delito, além da restrição de liberdade da vítima, em conformidade com entendimento do Colendo STJ - Circunstância agravante do crime cometido contra criança - Majoração da penas em 1/3 em razão da causa de aumento correspondente ao concurso de agentes - Regime inicial fechado, de rigor - Crime praticado com emprego de violência real à pessoa - Impossibilidade de fixação de regime inicial mais brando - Prisão cautelar mantida por decisão fundamentada - Recurso de apelação desprovido
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113 - TJSP. Agravo em Execução: falta disciplinar de natureza grave. Recurso: Defesa.
Procedimento de apuração: ouvida do Sentenciado: Art. 118, § 2º, Lei 7.210/1984. Ausência de regressão de regime: Suficiência de declarações na fase administrativa, respeitado o direito de defesa, ausente prejuízo (princípio pas de nullité sans grief: art. 563, Cód. Proc. Penal). Preliminar rejeitada. Falta Grave (Lei 7.210/1984, art. 52, cc. Lei 11.343/2006, art. 33, caput): visitante que tentou ingressar na Unidade Prisional portando 1 invólucro de maconha para posterior entrega ao Agravado, seu companheiro. Absolvição: impossibilidade. Materialidade e autoria: laudos periciais e confissão do Agravante (art. 52, cc Lei 7.210/1984, art. 49, parágrafo único). Desclassificação para sanção de natureza média: impossibilidade diante da conduta dotada de gravidade (Lei 7.210/1984, art. 52, cc. Lei 11.343/2006, art. 28, caput). Perda dos dias remidos: fixada em 1/6. Interrupção da contagem de prazo para fins de progressão de regime: Súmula/STJ 534. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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114 - TJSP. Reconhecimento fotográfico - Pleito para o reconhecimento da nulidade do ato, em razão da ausência de observância dos requisitos do CPP, art. 226 - Inadmissibilidade - Questão que demanda o revolvimento das provas carreadas aos autos, inadmissível na restritiva via do Habeas Corpus - Ademais, hipótese em que acusado e vítima já se conheciam, fato, que por si só, torna regular o reconhecimento fotográfico - Ordem denegada.
Habeas Corpus - Homicídio qualificado, na forma tentada e roubo circunstanciado - Pleito de revogação da prisão preventiva - Inviabilidade - Hipótese em que o paciente não foi mais encontrado, após sua oitiva na fase administrativa e permaneceu foragido por mais de treze anos, após a decretação da prisão preventiva, o que deu ensejo a suspensão do feito - Decisão que determinou a prisão preventiva e aquele que indeferiu pedido para sua revogação, que se encontram fundamentadas na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da custódia preventiva - Insuficiência das medidas cautelares alternativas ao cárcere - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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115 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE, DECLAROU A PERDA DE 1/3 DO TEMPO REMIDO E DETERMINOU O REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO - RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA LEVE OU MÉDIA E A PERDA DOS DIAS REMIDOS NO MÍNIMO LEGAL - AGRAVANTE FOI OUVIDO NA FASE ADMINISTRATIVA, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE BEM FUNDAMENTADA - COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DA FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO - INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS - PERDA DE PARTE DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO DE 1/3 - ANÁLISE DA QUANTIDADE DE DIAS REMIDOS A SEREM PERDIDOS QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA, OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS CONSEQUÊNCIAS DO FATO, BEM COMO A PESSOA DO FALTOSO E SEU TEMPO DE PRISÃO - NEGADO PROVIMENTO
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116 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - APELADO ABSOLVIDO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - ADMISSIBILIDADE EM PARTE -
Autoria devidamente comprovada nos autos. Reconhecimento da vítima na fase Administrativa e ratificada em Juízo, sob o pálio do contraditório e ampla defesa. Pena-base fixada acima do mínimo legal - maus antecedentes, bem como reconhecimento da agravante da reincidência. Fixação do regime inicial fechado - art. 33, parágrafo 2º, a, e parágrafo 3º, do CP. ... ()
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117 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reintegração de posse. Contrato. Procedimento administrativo. Revisão. Impossibilidade.
«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o Município não apontou, na fase administrativa, qual o fato relevante e de amplo conhecimento, ocorrido após a celebração do contrato 59/2006, que estaria a lhe impor a centralização da movimentação financeira em um único banco. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... ()
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118 - STJ. Direito processual civil. Recurso ao colegiado contra decisão do Ministro relator que, por ausência de legitimidade ativa, indeferiu a petição inicial de ação de improbidade administrativa originária, esta ajuizada por cidadão em face de supostos atos de agentes públicos. O promovente da lide sancionadora, conquanto advogado, não possui pertinência subjetiva para a ação, conforme prevê o Lei 8.429/1992, art. 17, razão pelo qual a iniciativa judicial deve ser realmente extinta. Agravo interno do autor da ação desprovido.
«1. O Advogado possui a prerrogativa assegurada constitucionalmente para ajuizar ações em causa própria ou a partir do mandato que venha a exercer em benefício de pretensões titularizadas pela parte por ele defendida (CF/88, art. 133). ... ()
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119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.
Suspensão do incidente até o julgamento do agravo de instrumento interposto contra decisão de convolação em falência. Medida que mais se coaduna com o contexto fático, ante à possibilidade de reinauguração da fase administrativa. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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120 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2007 e 2008 - Município de São Sebastião - Ação ajuizada em face do antigo proprietário do imóvel - Ilegitimidade passiva do executado - Impossibilidade de alteração do polo passivo da demanda - A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN só é permitida na fase administrativa - Aplicação da Súmula 392/STJ - Recurso não provido.... ()
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121 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - IPTU e taxa do exercício de 2004 - Município de São Paulo - Ação ajuizada em face da antiga proprietária do imóvel - Ilegitimidade passiva da parte executada - Impossibilidade de alteração do polo passivo da demanda - A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN só é permitida na fase administrativa - Aplicação da Súmula 392/STJ - Recurso não provido.... ()
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122 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA APLICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.
Trata-se de apelação contra sentença de improcedência proferida em embargos à execução, pela qual a parte executada, ora apelante, objetiva a anulação/redução de multa aplicada pelo réu no processo administrativo indicado na inicial. Impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, sendo-lhe permitida apenas a análise da legalidade dos atos praticados, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes, a teor da CF/88, art. 2º e Súmula 473/STF. Autuação levada a efeito pelo PROCON, que culminou com a aplicação da multa ora impugnada, tem origem em reclamação apresentada por consumidor que teve que sofreu cobranças em sua fatura de cartão de crédito por serviços não contratados. O processo administrativo juntado aos autos explicitou de forma detalhada a conduta praticada pela empresa. A apelante se manifestou em todas as fases do processo administrativo, inexistindo qualquer violação ao princípio do contraditório. Considerando que o procedimento administrativo obedeceu aos trâmites legais e foi oportunizada às partes a realização de atos atendendo os princípios da ampla defesa e contraditório, não há que se falar em nulidade da penalidade aplicada. No mais, a decisão que fixou a multa encontra-se devidamente fundamentada, inclusive quanto aos critérios de cálculo. Nesse ponto, a parte apelante não impugnou especificamente os cálculos utilizados para se chegar ao valor da multa aplicado, mas se limitou a argumentar que o valor da multa seria desproporcional de forma genérica. Deve-se destacar, ademais, que foi concedida a possibilidade de apresentar Relatório Econômico, em fase administrativa, com suas demonstrações financeiras e contábeis, para a adequação do valor com a realidade da empresa, entretanto a parte interessada quedou-se inerte. Os critérios para a fixação a penalidade são objetivos, emanam de norma presumidamente constitucional e, portanto, não podem ser substituídos pelo que vai na subjetividade do magistrado. Descabida, assim, a pretensão de anular a multa levada a efeito no julgado recorrido ou mesmo a sua redução. Sentença que se mantém. Honorários recursais. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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123 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Difal- ICMS. Direito à compensação. Possibilidade. Súmula 213/STJ. Incidência do CTN, art. 166. Precedentes. Possibilidade de compensação via pedido administrativo após o trânsito em julgado, respeitada a prescrição quinquenal. Postergada para a fase administrativa a comprovação de que trata o CTN, art. 166.
1 - O contribuinte insurgiu-se contra o juízo negativo de admissibilidade recursal alegando a desnecessidade de revolvimento de matéria fático probatória para fins de acolhida da pretensão recursal de reconhecimento da ofensa ao CTN, art. 165, sobretudo porque os dados fáticos já estariam delineados no acórdão recorrido, restando im pugnado, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ aplicado na origem.... ()
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124 - TJSP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Itapira. Contratação irregular. Violação da Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 10. Falecimento de corréu no curso da ação. Habilitação de herdeiros. Viúva meeira. Regime de bens (comunhão universal).
1. Apelação. Cabimento. Fungibilidade recursal. A decisão recorrida não tem natureza de sentença, na medida em que apenas defere o pedido de habilitação apresentado pelo Ministério Público. No entanto, o pedido foi acolhido em uma «sentença», e o dispositivo da decisão indica que a habilitação foi «julgada procedente», mencionando o CPC/2015, art. 687; o CPC/2015, art. 692, que vem na sequência do mesmo Capítulo, também fala em «sentença de habilitação'. Em razão de tais aspectos, admito o recurso, pois a maneira como conduzida a questão pode ter induzido a parte a erro. Conheço do apelo e passo à análise do mérito. ... ()
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125 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Parcelas de IPTU e taxas do exercício de 2001. A sentença extinguiu a execução em razão da prescrição intercorrente. Análise recursal prejudicada. A executada original não se confunde com a titular da propriedade do imóvel atrelado à exação. Por conseguinte, a CDA que lastreia a execução diz respeito a lançamento já viciado em sua origem, porquanto dirigido a quem não detém e não detinha a condição de titular da propriedade ou da posse do bem sobre o qual incidiu a cobrança tributária. Nesse contexto, ressalte-se que uma vez ajuizada a execução esta deve prosseguir em face do nome que estiver indicado na CDA e na inicial executiva, de modo que não há possibilidade de modificação do executado no curso do feito, uma vez que a alteração do sujeito passivo da relação tributária só é permitida na fase administrativa, em razão do que dispõem os arts. 121, 128, 129 e 131 do CTN. Portanto, uma vez expedida a CDA, presumem-se encerradas todas as características do crédito no que tange ao valor e ao seu respectivo devedor. Julga-se prejudicado o recurso, nos termos do acórdão, em razão da ilegitimidade passiva da executada.
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126 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubos qualificados pelo concurso de agentes - Concurso formal - Provas suficientes às condenações - Prisão em flagrante do acusado após dispensar parte dos bens subtraídos - Consistentes depoimentos das vítimas e dos policiais militares - Negativa do réu inverossímil e isolada do contexto probatório - Alegação de não observância dos critérios do CPP, art. 226, II - Mera recomendação - Reconhecimentos pessoais realizados na fase administrativa da investigação e ratificados em Juízo - Inexistência de prejuízo ao réu - Causa de aumento bem reconhecida - Condenações mantidas - Penas-base fixadas no mínimo legal - Agravante da reincidência reconhecida, com aumento de somente 1/6, apesar da reincidência específica, sem insurgência da acusação - Acréscimo de 1/3 da pena pela majorante relativa ao concurso de agentes - Aumento de 1/6 decorrente do concurso formal compatível com o número de vítimas - Mantida a não incidência da regra prevista no art. 72 do CP, em benefício do réu, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Regime inicial fechado necessário - Crimes praticados por réu reincidente específico, mediante o emprego de grave ameaça às pessoas - Impossibilidade de fixação de regime inicial mais brando - Recurso de apelação improvido
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127 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Recurso defensivo. Homologação de Falta Grave e regressão ao regime fechado referente ao encontro de aparelho celular em poder do sentenciado quando do retorno do trabalho externo. Sentenciado absolvido em fase administrativa e condenado pela falta em fase judicial. Possibilidade diante da independência das instâncias. Prova segura do vínculo do celular com o sentenciado. Imagens do scanner. Condenação acertada. Agravo desprovido.... ()
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128 - TJSP. ROUBO MAJORADO
e CORRUPÇÃO DE MENORES. Afastada alegação de ilegalidade do reconhecimento na fase administrativa. Mérito. Materialidades e autoria demonstradas. Relatos da vítima corroborados pelos depoimentos das testemunhas policiais, bem como pela apreensão dos bens em poder da dupla. Dosimetria. Necessário reconhecimento do concurso formal entre os delitos. Pena reduzida. Apelo parcialmente provido... ()
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129 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - Município de Piracicaba - IPTU e taxas dos exercícios de 2010 e 2011 - Execução fiscal ajuizada em face do antigo proprietário - Ilegitimidade passiva do executado - Impossibilidade de alteração do polo passivo da demanda - Aplicação da Súmula 392/STJ - A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN só é permitida na fase administrativa - Inaplicabilidade do CPC, art. 338 às execuções fiscais - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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130 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVAS PRODUZIDAS, EXCLUSIVAMENTE, EM SEDE DE INQUÉRITO.
-Incabível a condenação com fundamento apenas em indícios colhidos na fase administrativa, conforme vedação expressamente prevista no CPP, art. 155. ... ()
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131 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Decretação de prisão preventiva - Pretendida revogação da custódia cautelar - Descabimento - Ausência de ilegalidade na busca pessoal - Temática que possui complexidade incompatível com o limitado âmbito cognitivo do remédio heroico - Ingresso no domicílio do Paciente que foi expressamente autorizado por seu genitor - Situação de flagrância a autorizar a busca pessoal - Precedentes - Eventuais vícios na fase administrativa não contaminam a ação penal - Inexistência de ilegalidade na prisão em flagrante - Presunção de veracidade do depoimento dos agentes - Revogação da prisão preventiva descabida - Presença dos requisitos do art. 312, caput, e do art. 313, I e II, do CPP - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria - Gravidade concreta do delito - Paciente reincidente específico em tráfico de drogas - Impossibilidade de se estimar, nesta via, os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Decisão judicial fundamentada e amparada em dados concretos - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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132 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Ausência de outras provas. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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133 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação anulatória de débito - Multa aplicada pela Fundação de Proteção e Defesa ao Consumidor-Procon - Ausência de vícios formais no processo administrativo correlato - Inocorrência de cerceamento de defesa, quer na fase administrativa, quer na fase judicial - Infração ao disposto no CDC, art. 20, § 2º comprovada - Atribuição do PROCON centrada no exercício do poder de polícia conferido por lei, a incluir a verificação das infrações apontadas no CDC, bem como a aplicação da multa com lastro nos arts. 56 e 57 do referido CDC - Constitucionalidade do CDC, art. 57 - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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134 - TJSP. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Multa ambiental. Alegação de nulidade por vício de forma, falta de fundamentação de decisão administrativa e cerceamento de defesa. IMPOSSIBILIDADE. A autuação se deu por vender, expor à venda, ter em depósito, transportar ou guardar produto de origem vegetal sem licença válida. O auto de infração foi lavrado regularmente, constando duas testemunhas - um policial e a administradora da empresa, que é pessoa distinta do infrator direto. As decisões administrativas foram fundamentadas, com aas motivações expostas em relatórios constantes do processo administrativo. Inexistência de liame entre a alegada inconsistência do sistema DOF e a irregularidade constatada no Pátio da Empresa. Desnecessidade de produção de prova testemunhal na fase administrativa. Mantida a sentença. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.... ()
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135 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de nulidade de multa administrativa - Multa aplicada pela Fundação de Proteção e Defesa ao Consumidor/Procon - Ausência de vícios formais no processo administrativo correlato - Inocorrência de cerceamento de defesa, quer na fase administrativa, quer na fase judicial - Infração ao disposto nos arts. 4º, 6º, III, 18 e 39, V, do CDC comprovada - Atribuição do Procon centrada no exercício do poder de polícia conferido por lei, a incluir a verificação das infrações apontadas no CDC, bem como a aplicação da multa com lastro nos arts. 56 e 57 do referido CDC - Congruência lógica, razoabilidade e proporcionalidade da multa aplicada - Multa de natureza sancionatória que não comporta redução - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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136 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - NÃO CABIMENTO - PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS PRODUZIDAS EM SEDE DE INQUÉRITO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
-Incabível a condenação com fundamento apenas em indícios colhidos na fase administrativa, conforme vedação expressamente prevista no CPP, art. 155. ... ()
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137 - TJSP.
Agravo em execução penal - Apuração de Falta Grave - Regressão definitiva de regime - Nulidade - Necessidade de oitiva judicial do sentenciado - Caráter jurisdicional da execução penal - Insuficiência da oitiva do reeducando no procedimento disciplinar, na fase administrativa, ainda que acompanhado da defesa técnica - Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Inteligência da LEP, art. 118, § 2º - Precedentes - Decisão anulada de ofício.... ()
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138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. Segunda exceção de pré-executividade. Alegação de excesso por cobrança de honorários advocatícios da fase administrativa. Preclusão consumativa. CPC/2015, art. 508. Irrelevância da apresentação de extrato mais detalhado do débito. Decisão interlocutória em incidente processual. Descabida a condenação do devedor em honorários advocatícios, que cumpre afastar. CPC/2015, art. 85, «caput, e jurisprudência de STJ. Recurso parcialmente provido... ()
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139 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave. Procedimento administrativo. Contraditório e ampla defesa assegurados.
1 - O Tribunal de origem concluiu por inexistir ilegalidade no procedimento administrativo em que foi homologada falta grave em desfavor do recorrente, destacando que a ampla defesa e o contraditório foram respeitados, e que, a despeito da falta de defensor na audiência de oitiva, o agravante permaneceu em silêncio e não houve produção probatória, além da defesa até então constituída não ter sido intimada da homologação da falta grave, além da Defensoria Pública, porque a procuração fora outorgada apenas para a fase administrativa. ... ()
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140 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Nulidade de CDA. Cerceamento de defesa administrativa. Alegação de violação do CTN, art. 145. Acórdão recorrido fundamentado em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando que seja reconhecida a nulidade de CDA, em virtude do cerceamento de defesa em fase administrativa. Por sentença, julgou-se procedente o pedido para extinguir a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. ... ()
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141 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Sigilos fiscal e bancário. Artigo 6º. Lei Complementar 105/2001. Constitucionalidade. Informações bancárias. Requisição direta às instituições financeiras. Possibilidade. Fiscalização fazendária. Pressupostos para entrada em estabelecimento comercial. Ilicitude das provas produzidas na esfera administrativa. Questões de índole infraconstitucional. Fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1. O Plenário da Corte decidiu pela constitucionalidade do Lei Complementar 105/2001, art. 6º, o qual permite ao Fisco, conforme sejam preenchidos certos requisitos, requisitar diretamente às instituições financeiras informações sobre movimentações bancárias, o que não viola a isonomia, a capacidade contributiva nem o direito aos sigilos bancário e fiscal. ... ()
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142 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU dos exercícios de 2016 a 2018 - Município de São Paulo - Sentença que não conheceu do incidente processual, entretanto de ofício julgou extinta a execução fiscal ajuizada em face do antigo proprietário do imóvel - Ilegitimidade passiva da parte executada - Impossibilidade de alteração do polo passivo da demanda - A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN só é permitida na fase administrativa - Aplicação da Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Recurso do município não provido.... ()
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143 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas e extorsão - Prisão temporária convertida em preventiva - Inocorrência de ilegalidade na busca e apreensão - Temática que possui complexidade incompatível com o limitado âmbito cognitivo do remédio heroico - Invasão a domicílio não evidenciada de pronto - Policiais que detinham mandado de prisão temporária e busca e apreensão - Situação de flagrância que, por si só, autoriza o ingresso no imóvel - Precedentes - Eventuais vícios existentes na fase administrativa não contaminam a ação penal - Revogação da prisão preventiva descabida - Inteligência dos requisitos do art. 312, caput, e do CPP, art. 313, I - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria - Gravidade concreta dos delitos - Extorsão e expressiva quantidade de drogas de alto potencial lesivo - Impossibilidade de se estimar, nesta via, os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Qualidades do paciente que, diante das circunstâncias do fato, assumem posição secundária na concessão de benefícios - Precedentes - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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144 - TJSP. Agravo em Execução: homologação de falta disciplinar grave. Recurso: Defesa.
Prescrição da infração disciplinar: trienal (art. 109, VI, Cód. Penal), diante da inexistência de legislação específica (Precedentes). Procedimento de apuração: ouvida do Sentenciado: Art. 118, § 2º, Lei 7.210/1984. Ausência de regressão de regime: Suficiência de declarações na fase administrativa, respeitado o direito de defesa, ausente prejuízo (princípio pas de nullité sans grief: art. 563, Cód. Proc. Penal). Prejudiciais rejeitadas. Apuração de falta grave: art. 50, VI, cc art. 39, II e V, Lei 7210/1984. "Sanção coletiva": atipicidade, ante a identificação dos envolvidos nos fatos, dentre eles o Agravante. Absolvição: impossibilidade. Conduta ilícita praticada por vários Reclusos que caracteriza autoria coletiva e não sanção coletiva. Absolvição: impossibilidade. Materialidade e autoria da infração comprovadas. Declarações dos Agentes Penitenciários confirmadas sob o crivo do contrário, no procedimento disciplinar. Desclassificação para sanção de natureza média: impossibilidade diante da conduta dotada de gravidade (art. 50, VI, cc art. 39, II e V, Lei 7210/1984) . Perda dos dias remidos: revogação em até 1/3. Adequação, diante da gravidade dos fatos. Interrupção da contagem de prazo para fins de progressão de regime: adequação (Súmula/STJ 534). Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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145 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de dinheiro, associação criminosa. Bis in idem não verificado. Ausência de justa causa. Não acolhida. Agravo desprovido.
1 - É inviável o acolhimento de bis in idem quando não se verifica o processamento dos acusados pelos mesmos fatos. Há, no caso, uma ação penal em andamento e um procedimento investigatório criminal, ainda em fase administrativa, e sem prova pré-constituída de que tenha idêntico objeto ao do processo já instaurado. ... ()
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146 - TJSP. ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - e desclassificação para o delito de receptação - não acolhimento - materialidade e autoria demonstradas - declarações das vítimas, na fase administrativa e judicial, e dos policiais corroboradas pelos demais elementos acostados aos autos - condenação mantida - DESPROVIMENTO. ... ()
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147 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES -
Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas nos autos - Firmes e seguras palavras dos policiais, dignas de fé-pública, não maculadas pela desencontrada negativa de autoria - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar o réu - Confissão extrajudicial - Prova produzida na fase administrativa que não pode ser de todo descartada - Quadro probatório seguro, estando apto a embasar um decreto condenatório - Penas e regime mantidos - Recurso desprovido.... ()
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148 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA. POSTULAÇÃO MINISTERIAL RELACIONADA À JUNTADA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. PODER-DEVER DO JUIZ.
A prerrogativa de requisição de informações e documentos conferida ao Ministério Público na fase administrativa não afasta o poder/dever do Juiz de avaliar a pertinência do requerimento da parte litigante e, se for o caso, requisitar documentos a autoridades externas à lide, conquanto já judicializado e sob sua presidência o procedimento persecutório.... ()
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149 - TJSP. Homicídio qualificado tentado. Réu condenado pelo Tribunal do Júri. Recurso buscando a anulação da decisão, ao argumento de que ela é contrária à prova dos autos. Acusado que, na condição de gerente do tráfico na região e em razão de disputas envolvendo a mercancia ilícita, delibera matar o ofendido, valendo-se para tanto de um veículo - de que tinha a posse em razão de um usuário o ter dado como garantia de pagamento para adquirir drogas - com o qual se aproxima de efetua diversos disparos de arma de fogo na direção do ofendido, apenas não consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade. Relato da vítima, na fase administrativa, oportunidade em que reconheceu o acusado como autor dos disparos, confirmado pela prova produzida em juízo, em especial o usuário que deixou o carro com o réu, e sua namorada, proprietário do automóvel. Prova hábil, a respaldar a decisão soberana dos Senhores Jurados. Qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima bem demonstrada. Recurso ministerial postulando a exasperação da pena-base. Pena revista, para afastar a majoração da base pela personalidade do réu, sopesada negativamente em decorrência de ter mentido em juízo. Hipótese, de resto, em que as circunstâncias e consequências do crime autorizam a majoração da pena, nos termos do art. 59, do C. Penal. Recurso defensivo improvido, provido parcialmente o apelo ministerial
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150 - STJ. Administrativo. Registro público. Desapropriação por utilidade pública. Acordo na fase declaratória. Ausência de interesse processual. Registro da propriedade por escritura pública. Desnecessidade de intervenção do poder judiciário.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que, ratificando a sentença, entendeu que não havia interesse das partes na interposição da presente Ação Expropriatória, porquanto a eficácia da transferência do domínio independe da homologação judicial, haja vista que o ato causal do registro de propriedade em nome do Poder Público decorrente de desapropriação consensual é a escritura pública. ... ()
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