(DOC. VP 858.6715.1477.5917)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVAS PRODUZIDAS, EXCLUSIVAMENTE, EM SEDE DE INQUÉRITO. -

Incabível a condenação com fundamento apenas em indícios colhidos na fase administrativa, conforme vedação expressamente prevista no CPP, art. 155. - Inexistindo elementos seguros para sustentar a versão delineada na Denúncia, há de ser creditado em favor do Réu o benefício da dúvida, para, em respeito ao princípio in dubio pro reo, absolvê-lo.

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