(DOC. VP 745.7451.3722.7402)

TJSP. HABEAS CORPUS.

Pretendida liberdade provisória com o afastamento da fiança. Possibilidade. Fundamentação insubsistente. Paciente regulamente identificado na fase administrativa. Parecer da PGJ nesse sentido. Ordem concedida, convalidando-se a liminar.

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