Jurisprudência sobre
fase administrativa

51 - TJSP. Apelação. Município de Ourinhos. Execução fiscal distribuída em 27/07/2017 contra devedor pré-morto, falecido em 05/04/2011. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda. Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA. A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN, só é permitida na fase administrativa. Súmula 392/STJ. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

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52 - TJSP. Furto majorado pelo repouso noturno - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Confissão do réu na fase administrativa corroborada pelas demais provas produzidas em contraditório - Repouso noturno configurado - Condenação mantida - Maus antecedentes - Pena base aumentada de 1/8 - Reincidência - Agravante prevista no 61, II, «h do CP - Compensada uma agravante com a atenuante da confissão - Réu certamente beneficiado com o índice de aumento de 1/6 eleito na sentença - Presença de diversas condenações que não foram consideradas - Regime semiaberto de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal - Recurso improvido

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53 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Vítima menor de idade. Pagamento do valor total assegurado. Apresentação pela embargante de procuração conferida por seu companheiro, pai do menor falecido. Insuficiência. Exigência cumprida na fase administrativa em nome do genitor do segurado, sendo que não houve cessão de seu quinhão em nome da embargante. Lei 6194/1974, art. 4º e CPC/1973, art. 6º. Recebimento integral do seguro. Necessidade da formação de litisconsórcio ativo, sem o que, tem a autora direito a exigir o recebimento apenas da parte que lhe toca. Embargos infringentes rejeitados.

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54 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo duplamente majorado tentado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réus presos durante a prática delitiva. Depoimentos coesos dos policiais, em juízo, em consonância com as declarações da vítima na fase administrativa. Causas de aumento bem demonstradas. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Readequação da fração de diminuição pela tentativa, em razão do iter criminis percorrido. Regime prisional inicial abrandando para o semiaberto. Réus primários. Inviável a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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55 - TJSP. Apelação Cível. Município da Estância Turística de Batatais. Execução fiscal distribuída em 18/08/2023 contra devedor pré-morto, falecido em 30/12/2021. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda. Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA. A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN, só é permitida na fase administrativa. Súmula 392/STJ. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

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56 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Embargos à execução. Município de Bragança Paulista (SP). Taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2004 a 2009. Ilegitimidade passiva da instituição de ensino executada. Impossibilidade de alteração do polo passivo da demanda. Inteligência da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os artigos 121 a 123 e 128 do Código Tributário Nacional só é permitida na fase administrativa. Extinção da execução fiscal, com inversão dos ônus sucumbenciais fixados na sentença. Recurso provido.

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57 - TJSP. Fornecimento de água - Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição de indébito pago - Improcedência da demanda - Inconformismo da autora, que pretende que as faturas contestadas seja refeitas com base na média de consumo do últimos 180 dias anteriores à constatação do vazamento - Incontroverso que o aumento de consumo na unidade servida pela ré que se deu por vazamento na parte interna do imóvel - Deliberação ARSESP 106/2009 que permite a redução da tarifa de esgoto, mas não da tarifa de água efetivamente medida pelo hidrômetro - Hipótese observada pela concessionária ré tanto na fase administrativa quanto na judicial - Cobrança regular - Sentença mantida - Recurso não provido.

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58 - TJSP. Apelação cível. Ação pelo procedimento comum para anular decisão administrativa proferida pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, que aplicou multa ao particular. Exposição à venda de produtos vencidos, nos termos do Lei 8.078/1990, art. 18, § 6º, I - CDC. Fotografias que acompanharam a autuação que eram claras o suficiente para proporcionarem o exercício do contraditório e da ampla defesa na fase administrativa, o que efetivamente ocorreu. Indícios suficientes de que os produtos estavam efetivamente expostos à venda. Em relação à multa, houve apenas inconformismo em relação à razoabilidade e à proporcionalidade, mas ausente qualquer alegação e, principalmente, comprovação de que há inobservância dos parâmetros legais e infralegais de cálculo. Sentença de improcedência mantida. Recurso de apelação do particular desprovido.

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59 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Município de São Carlos - Execução ajuizada em outubro de 2011 - Parte executada falecida em data anterior ao ajuizamento da execução fiscal - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA - A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN, só é permitida na fase administrativa - Súmula 392/STJ - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido.

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60 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU. Município de São Paulo. Execução ajuizada em abril/2014. Parte executada falecida em data anterior ao ajuizamento da ação (31/03/2013). Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda. Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA. A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN, só é permitida na fase administrativa. Súmula 392/STJ. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

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61 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA JULGADA PROCEDENTE COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. NULIDADE POR ALEGADA ILEGALIDADE NA ABORDAGEM PESSOAL. NULIDADE POR ALEGADO VÍCIO NO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.

Recebimento do recurso no efeito suspensivo. O condicionamento da execução de MSE ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação é medida que contrasta com o caráter ressocializador e, principalmente, protetivo das medidas, pois, além de impedir as intervenções necessárias à recuperação social dos jovens infratores, permite que eles permaneçam em situação de risco, expostos aos mesmos fatores que os levaram à prática infracional. Dessa forma, o recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo possibilita ao adolescente dar os primeiros passos para a sua ressocialização. O recebimento do recurso também no efeito suspensivo pressupõe situação excepcional que visa proteger o adolescente de risco de dano irreparável, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. ... (Continua)

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62 - TJSP. apelação criminal defensiva. Roubo majorado (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima). Recurso provido, em parte. Rejeita-se a preliminar. Sentença não amparada, exclusivamente, em elementos colhidos na fase administrativa. Mérito. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Majorante do emprego de arma branca não demonstrada. Pena redimensionada. Na primeira fase, a pena-base foi elevada em 1/6, pelas circunstâncias e consequências do delito, tendo-se quatro (4) anos e oito (8) meses de reclusão e onze (11) dias-multa. Na segunda fase, imperativo o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, de sorte que a pena retorna ao piso: quatro (4) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Na terceira fase, afastada a causa de aumento do emprego de arma branca e restando somente duas majorantes (concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas), a pena fica aumentada em 3/8, totalizando-se cinco (5) anos e seis (6) meses de reclusão e treze (13) dias-multa. Regime que não se modifica, inicial fechado. Recurso em liberdade, com determinação

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63 - TJSP. Apelação. Município de Presidente Epitácio. Execução fiscal distribuída em 19/11/2014 para cobrança de taxa de funcionamento dos exercícios de 2009 a 2013 contra devedor pré-morto, falecido em 27/09/2004. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda. Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA. A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN, só é permitida na fase administrativa. Súmula 392/STJ. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

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64 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Município de Cotia. Taxa de licença para funcionamento do exercício de 2017. Ação ajuizada em dezembro de 2018. Redirecionamento da execução à sócia requerido em junho de 2021. Impossibilidade. Pessoa jurídica regularmente dissolvida antes do ajuizamento da execução. Sentença que extinguiu a execução fiscal com fulcro no 485, VI, do CPC. Ausência de capacidade processual do polo passivo. A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN só é permitida na fase administrativa. Entendimento da Súmula 392/STJ. Extinção mantida. Recurso não provido

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65 - TJSP. Remessa Necessária. Execução Fiscal. IPTU. Município de Socorro. Exercícios de 2018 e 2019. Execução ajuizada em outubro de 2022. Parte executada falecida em data anterior ao ajuizamento da ação. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda. Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA. A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN, só é permitida na fase administrativa. Súmula 392/STJ. Sentença de extinção mantida. Recurso oficial não provido

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66 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Execução Fiscal. IPTU. Município de Campos do Jordão. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Ação interposta contra quem já não era proprietário do imóvel quando do fato gerador do tributo. Impossibilidade de alteração do polo passivo da demanda. Proposta a execução fiscal, esta deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na certidão de dívida ativa (CDA). A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os artigos 121 a 123, e 128, do Código Tributário Nacional, só é permitida na fase administrativa. Exegese da Súmula 392, do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.

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67 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. IPTU dos exercícios de 2007 a 2009. Município de Porto Ferreira. Execução ajuizada em 13.12.2011. Executado falecido em 23.05.2006. Impossibilidade de alteração do polo passivo da demanda. Ilegitimidade passiva. Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA. Impossibilidade de alteração no curso da demanda. Modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os artigos 121 a 123 e 128 do Código Tributário Nacional só é permitida na fase administrativa. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso improvido.

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68 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Prescrição. Prazo trienal. CP, art. 109, VI. Oitiva prévia do apenado em juízo para a homologação da falta grave. Desnecessidade. Paciente ouvido em fase administrativa na presença de seu defensor. Pleito de absolvição ou desclassificação. Via imprópria. Agravo desprovido.

1 - Ante a ausência de norma legal expressa sobre o tema, aplica-se às faltas graves o menor dos prazos prescricionais gerais previstos no CP, art. 109, qual seja, 3 (três) anos (inciso VI). Precedentes. ... (Continua)

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69 - TJSP. Habeas Corpus -  Homicídio -  Pretensão de reconhecimento de nulidade da prova - Descabimento - Ausência de constrangimento ilegal - Temática da quebra da cadeia de custódia possui complexidade incompatível com o limitado âmbito cognitivo do remédio heroico - Alegações que demandam análise aprofundada do material fático probatório, que não pode ser realizada nesta via sumaríssima - Ausência de prova pré-constituída do direito alegado - Presunção de veracidade das alegações dos agentes públicos que pode ser desconstituída apenas por meio de prova produzida em contrário - Vícios existentes na fase administrativa que não têm o condão de contaminar a ação penal - Precedentes - Impossibilidade de trancamento do inquérito - Ordem denegada.

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70 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. IPTU e taxa de conservação de vias dos exercícios de 1997 a 2000. Executada que não é proprietária do imóvel tributado desde outubro de 1979. Ação ajuizada em novembro de 2001. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda. Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA. Modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os artigos 121 a 123 e 128 do Código Tributário Nacional só é permitida na fase administrativa. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de extinção mantida, no entanto, por outros fundamentos. Recurso improvido.

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71 - TJSP. Apelação - Associação criminosa armada - Transporte ilegal de arma e explosivos - Adulteração de sinal de veículo automotor - Recurso defensivo - Reconhecimento fotográfico realizado na fase extrajudicial - Tese de nulidade por inobservância do disposto no CPP, art. 226 - Afastamento - Norma com conteúdo de recomendação segundo o entendimento desta Colenda Câmara Criminal - Observância, ademais, de seu respectivo teor no caso dos autos - Prévia descrição das características físicas dos agentes pelo corréu à autoridade policial e apresentação de outras fotografias a ele por ocasião do reconhecimento - Reconhecimento válido - Mérito - Acusados que integravam quadrilha especializada na explosão de caixas eletrônicos - Policiais que surpreenderam comboio suspeito de veículos por rodovia, detiveram o corréu Arnaldo em um dos veículos e apreenderam outro, abandonado pelos integrantes durante a fuga, em cujo interior havia armas e explosivos - Corréu que confessou os fatos na fase administrativa e apontou o apelante como participante dos delitos, esclarecendo que ele e os demais conseguiram fugir quando foi abordado - Consistentes depoimentos dos policiais que apuraram os fatos, os quais confirmaram o reconhecimento fotográfico do apelante, realizado por Arnaldo, bem como as investigações realizadas para apurar os demais participantes - Vínculo associativo da quadrilha bem caracterizado - Réu que já vinha sendo investigado por explosões em caixas eletrônicos e em cujo imóvel foram apreendidas armas e instrumentos relacionados à prática criminosa poucos meses antes dos fatos - Condenações pela associação criminosa armada e posse de artefatos explosivos mantidas - Crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Ausência de perícia - Policiais responsáveis pela apreensão dos veículos com placas falsas que foram ouvidos apenas na fase administrativa - Inexistência de provas produzidas sob o crivo do contraditório - Absolvição necessária - Penas - Básicas majoradas de 1/3 em razão da agravante da reincidência - Réu que foi absolvido em segundo grau nos autos do processo citado como ensejador da agravante - Ausentes outras condenações - Afastamento de rigor - Adequação das penas - Rejeitada a preliminar, com parcial provimento do recurso

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72 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ITABIRITO - CONTRAINDICAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO COLEGIADA OU DEFINITIVA - EXCLUSÃO DO CANDIDATO - IMPOSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.

A vinculação ao edital não é absoluta, admitindo ponderação no caso concreto conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tendo sido oportunamente demonstrada a ausência de condenação colegiada ou definitiva e a regularização da Ficha de Investigação Social após manifestação da parte agravada na fase administrativa, impõe-se a manutenção da decisão que concedeu a tutela de urgência para assegurar a participação do candidato nas demais fases do certame.... (Continua)

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73 - TJSP. Apelação. Município de Catanduva. Execução fiscal distribuída em 23/06/2016 contra devedora pré-morta, falecida em 07/02/2015. Alegação de decisão surpresa. Tese insubsistente. Ausência de prejuízo. Exequente que teve a oportunidade de se manifestar sobre a matéria em sede recursal. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda. Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA. A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN, só é permitida na fase administrativa. Súmula 392/STJ. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

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74 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Multas pelo descumprimento de Legislação de Imóveis dos exercícios de 2012 a 2014. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade onde alegada quitação e ilegitimidade passiva. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Quitação. Fato que não restou comprovado de plano. Necessidade de dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Notificação para regularização do imóvel e lavratura de Autos de Infração que foram formalizados em face de terceiro que não compõe o polo passivo da execução. Créditos inscritos em dívida ativa e execução proposta em face do proprietário que não participou da fase administrativa de apuração da infração e constituição da multa. Ilegitimidade passiva reconhecida. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada. Execução fiscal extinta com fundamento no CPC, art. 485, VI. Recurso provido em parte.

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75 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO - ALEGAÇÃO, EM PRELIMINAR, DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA E PELA AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO - NO MÉRITO, PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS.

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76 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Município de Cotia - «TAXA DE LICENÇA FUNCIONAM. do exercício de 2016 - Ação ajuizada em 12/2017 - Redirecionamento da execução para o sócio requerida em 01/2020 - Impossibilidade - Empresa regularmente extinta antes do ajuizamento da ação - Sentença que extinguiu a execução fiscal com fulcro no 485, VI, do CPC - Ausência de capacidade processual no polo passivo - A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN só é permitida na fase administrativa - Entendimento da Súmula 392/STJ - Sentença de extinção mantida - Fazenda Pública isenta do pagamento de custas processuais (art. 39, p. ú. da LEF). Recurso parcialmente provido

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77 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. 1) violação ao CPP, art. 155. Condenação com base exclusivamente em elementos colhidos na fase administrativa-fiscal. Inocorrência. Contraditório diferido. 2) violação ao CPP, art. 381, III. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Fundamentação concisa. Ausência de prejuízo. 3) violação ao CPP, art. 156. Inversão do ônus da prova. Movimentação financeira não declarada ao fisco. Presunção relativa. 4) agravo desprovido.

«1 - In casu, o Tribunal de origem não reconheceu que houve condenação com base em elementos colhidos exclusivamente no âmbito administrativo-fiscal. ... (Continua)

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78 - TJSP. Execução fiscal. Débitos fiscais dos exercícios de 2006 a 2011. A sentença extinguiu a execução por vício de ilegitimidade passiva e deve ser mantida. Decisão proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de ser inadmissível o redirecionamento da execução para o espólio ou sucessores, nas hipóteses em que o executado falece antes de ser citado validamente nos autos. Proposta a execução fiscal, esta deve prosseguir contra o nome indicado na CDA, não havendo possibilidade de modificação, no curso do feito executivo, uma vez que após a fase administrativa presumem-se encerradas todas as características do crédito concernentes ao valor e ao respectivo devedor. Inteligência do disposto na Súmula 392/STJ. Nega-se provimento ao recurso fazendário, nos termos do acórdão

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79 - TJSP. Execução fiscal. Débitos fiscais dos exercícios de 2007 a 2011. A sentença extinguiu a execução por vício de ilegitimidade passiva e deve ser mantida. Decisão proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de ser inadmissível o redirecionamento da execução para o espólio ou sucessores, nas hipóteses em que o executado falece antes de ser citado validamente nos autos. Proposta a execução fiscal, esta deve prosseguir contra o nome indicado na CDA, não havendo possibilidade de modificação, no curso do feito executivo, uma vez que após a fase administrativa presumem-se encerradas todas as características do crédito concernentes ao valor e ao respectivo devedor. Inteligência do disposto na Súmula 392/STJ. Nega-se provimento ao recurso fazendário, nos termos do acórdão

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80 - TJSP. Execução fiscal. Débitos fiscais dos exercícios de 2006 a 2010. A sentença extinguiu a execução por vício de ilegitimidade passiva e deve ser mantida. Decisão proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de ser inadmissível o redirecionamento da execução para o espólio ou sucessores, nas hipóteses em que o executado falece antes de ser citado validamente nos autos. Proposta a execução fiscal, esta deve prosseguir contra o nome indicado na CDA, não havendo possibilidade de modificação, no curso do feito executivo, uma vez que após a fase administrativa presumem-se encerradas todas as características do crédito concernentes ao valor e ao respectivo devedor. Inteligência do disposto na Súmula 392/STJ. Nega-se provimento ao recurso fazendário, nos termos do acórdão

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81 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Precatório. Juros moratórios e compensatórios pagos durante o prazo do art. 33 do ADCT da CF/88. Pretensão do Município de repetir o que pagou indevidamente não reconhecido na hipótese. Necessidade de ação de repetição do indébito. Inviabilidade na fase administrativo do implemento do débito. Precedentes do STJ. CF/88, art. 100. Decreto-lei 3.365/42, arts. 15-A e 15-B.

«Pedido de retificação do saldo devedor, em sede de execução de ação de desapropriação indireta, após o pagamento integral dos precatórios, para que deles fossem excluídos os juros compensatórios e moratórios, relativos ao período posterior à Constituição Federal, nos termos do art. 33 do ADCT. Engendrado o pagamento da dívida por meio de precatório, revela-se inviável, nos próprios autos reabrir a discussão acerca dos cálculos, reservando-se à Fazenda, em ação de repetição, reaver o que pagou indevidamente, pretensão impossível de ser exercida na fase administrativa do implemento do débito.... (Continua)

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82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Multa por infração à legislação de muro, passeio e limpeza - Exercício de 2016 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de que não foi intimado na fase administrativa e ocorrência de prescrição intercorrente - Execução fiscal ajuizada em 27.06.2017 - Por se tratar de crédito não tributário, a prescrição deve ser analisada nos termos do Decreto 20.910/32, observado a Lei 6.830/80, art. 2º, § 3º, que determina a suspensão da prescrição pelo prazo de 180 dias, contado da data da inscrição da dívida ativa de natureza não tributária (07.08.2016) ou até a distribuição da execução fiscal - Prescrição - Inocorrência - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Morosidade na tramitação do feito a que não deu causa o exequente - Aplicação da Súmula 106/STJ - Ausência de intimação na fase administrativa, necessária ampliação da fase instrutória - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade mantida - Recurso improvido... (Continua)

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83 - TJSP. Apelação - Crimes de tortura praticados mediante sequestro, um deles resultando lesão corporal de natureza grave - Recurso da defesa - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Vítimas que reconheceram o réu fotograficamente na fase administrativa e narraram em detalhes a privação de suas liberdades e as agressões sofridas, motivadas pela pretensão do réu em apurar as circunstâncias do homicídio praticado contra sua sobrinha - Policial ouvido em juízo que confirmou as investigações encetadas para apurar os fatos e a regularidade nos procedimentos de reconhecimento do réu por parte dos ofendidos - Condenação mantida - Qualificadora do resultado bem comprovada - Laudo pericial que atestou as lesões de natureza grave suportadas por uma das vítimas - Inexistência de qualquer elemento a afastar o nexo causal entre as agressões e as lesões - Penas - Correta fixação - Bases estabelecidas 1/6 acima dos pisos com fundamento nos maus antecedentes - Reincidência que justificou o acréscimo operado na segunda fase - Regime prisional inicial fechado - Necessidade e adequação - Recurso não provido

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84 - TJSP. Execução Penal - Apuração de falta grave em procedimento disciplinar - Ausência de oitiva do condenado em Juízo antes da aplicação da penalidade - Procedimento que não viola o Princípio do Contraditório

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85 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Acusado visto por policiais civis, em local conhecido pela prática do tráfico, em plena atividade mercantil, vez que pegava algo na calha de uma casa abandonada e entrega a terceiros, recebendo objeto em troca. Apreensão, no local onde ele foi visto pegando algo, de uma sacola contendo 8 porções de maconha e 35 porções de cocaína. Palavras do policial civil coerentes e seguras, corroboradas pelo relato de seu colega, ouvido apenas na fase administrativa, e pelo relato do próprio acusado, durante o flagrante, oportunidade em que admitiu a prática do tráfico. Prova hábil. Negativa judicial do réu, isolada. Condenação de rigor. Penas fixadas no mínimo e reduzidas de 2/3 pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Substituição. Regime aberto. Apelo improvido

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86 - TJSP. Execução Penal - Apuração de falta grave em procedimento disciplinar - Ausência de oitiva do condenado em Juízo antes da aplicação da penalidade - Procedimento que não viola o Princípio do Contraditório

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87 - TJSP. Apelação da Justiça Pública - Ameaça - Sentença absolutória - Provas suficientes à condenação - Consistentes declarações da vítima na fase administrativa da investigação - Versão apresentada em Juízo nitidamente inverossímil, com o propósito de beneficiar o companheiro - Depoimentos da testemunha presencial e dos policiais militares, confirmando o teor da denúncia - Negativa do réu não acolhida - Condenação de rigor - Sentença absolutória revertida - Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento nos maus antecedentes do apelado - Elevação da pena em 1/3 ante as circunstâncias agravantes da multirreincidência específica e de crime praticado na seara doméstica - Estabelecimento do regime inicial semiaberto - Descabimento de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos ou de suspensão condicional da pena - Súmula 588/STJ e vedação legal - Inteligência do art. 44, I e II, e do art. 77, I e II, ambos do CP - Recurso de apelação provido.

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88 - STJ. Processual penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Faltas graves. Nulidade da decisão que homologou as infrações disciplinares. Suposta ausência de defesa técnica nos processos administrativos disciplinares. Inocorrência. Paciente assistido por defensor. Audiência de justificação para oitiva do reeducando antes da homologação judicial da falta grave. Desnecessidade. Prévia oitiva na fase administrativa. Ausência de regressão de regime. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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89 - TJSP. Apelação da Defesa - Violência doméstica - Lesão corporal leve praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino - Materialidade e autoria comprovadas - Relatório médico e laudo pericial a indicar lesões corporais leves compatíveis com as agressões narradas pela ofendida na fase administrativa da investigação - Relatos judiciais da ofendida, que embora relutantes e com a tentativa de minimizar a responsabilidade do acusado pelo ocorrido, acabaram por revelar a ocorrência das agressões - Negativa do acusado não acolhida - Legítima defesa não comprovada - Condenação mantida - Fixação da pena-base no mínimo legal - Circunstância agravante da reincidência, bem reconhecida - Acréscimo de 1/6 à pena - Regime inicial aberto, mantido, em que pese a recalcitrância criminal, diante do conformismo do representante do Ministério Público  - Fixação de reparação a título de dano moral - Efetiva violação aos direitos de personalidade da ofendida - Inteligência do CPP, art. 387, IV - Recurso de apelação desprovido

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90 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Município de Cotia - Taxa de licença para funcionamento dos exercícios de 2014 a 2016 - Ação ajuizada em 12/2017 - Redirecionamento da execução para o sócio requerida em 06/2021 - Impossibilidade - Empresa regularmente extinta antes do ajuizamento da ação - Sentença que extinguiu a execução fiscal com fulcro no 485, VI, do CPC - Ausência de capacidade processual no polo passivo - A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN só é permitida na fase administrativa - Entendimento da Súmula 392/STJ - Sentença de extinção mantida - Falta de interesse recursal relativamente ao pedido de exclusão da condenação ao pagamento das custas, considerando inexistir tópico na sentença abrangendo tais despesas. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido

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91 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico e associação para o tráfico -  Pretendida a revogação da prisão preventiva após sentença condenatória - Alegação de invasão a domicílio afastada, pois não evidenciada de pronto - Denúncia prévia - Situação de flagrância que, por si só, autoriza o ingresso no imóvel, conforme jurisprudência pacífica - Ausência de violação ao CPP, art. 240 - Desnecessidade de identificação das pessoas responsáveis pela denúncia anônima, sob pena de desestimular a população ordeira - Eventuais vícios existentes na fase administrativa que não têm o condão de contaminar a ação penal - Impossibilidade de concessão da liberdade provisória - Vedação ao recurso em liberdade bem justificada na r. sentença - Risco indiscutível à ordem pública - Periculum libertatis, prova da materialidade e da autoria - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

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92 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico e associação para o tráfico -  Pretendida a revogação da prisão preventiva após sentença condenatória - Alegação de invasão a domicílio afastada, pois não evidenciada de pronto - Denúncia prévia - Situação de flagrância que, por si só, autoriza o ingresso no imóvel, conforme jurisprudência pacífica - Ausência de violação ao CPP, art. 240 - Desnecessidade de identificação das pessoas responsáveis pela denúncia anônima, sob pena de desestimular a população ordeira - Eventuais vícios existentes na fase administrativa que não têm o condão de contaminar a ação penal - Impossibilidade de concessão da liberdade provisória - Vedação ao recurso em liberdade bem justificada na r. sentença - Risco indiscutível à ordem pública - Periculum libertatis, prova da materialidade e da autoria - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

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93 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação de improbidade administrativa. Foro por prerrogativa de função. Desembargador federal. Lei 10.628/2002. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF (adi 2.797/df).

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.797/DF, «para declarar a inconstitucionalidade da Lei 10.628, de 24 de dezembro de 2002, que acresceu os §§ 1º e 2º ao CPP, art. 84 (Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 26.9.2005, p. 36). Desse modo, em face do efeito vinculante da referida decisão, não há falar em foro especial por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa, bem como no inquérito civil instaurado para investigar a suposta prática dos referidos atos. Precedentes da Corte Especial deste Tribunal Superior. ... (Continua)

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94 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Julgamento de parcial procedência. Insurgência do Município de Guararema. À época em que distribuídas as execuções fiscais extintas (2017), o executado era pré-morto, visto que falecido no século passado, provavelmente na década de 90, conforme remarcado na certidão de compromisso de inventariança. Alegação de decisão surpresa. Tese insubsistente. Ausência de prejuízo. Exequente que teve a oportunidade de se manifestar sobre a matéria em sede recursal. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda. Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA. A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN, só é permitida na fase administrativa. Súmula 392/STJ. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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95 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Perda de delegação cartorária. Indeferimento da inicial pelo acórdão recorrido. Alegação de nulidade da decisão judicial por impedimento. Improcedência. Alegação de nulidade por impedimento na fase administrativa. Inovação recursal e ausência de demonstração do prejuízo. Decadência. Termo inicial de contagem. Publicação da decisão. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Trata-se, na origem, de impugnação, pela via mandamental, de decisão do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, confirmada pelo Tribunal Pleno, que, em processo administrativo disciplinar, aplicou ao recorrente a pena de perda de delegação do Registro Civil das Pessoas Naturais, Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos e do Registro de Imóveis da comarca de Itapema/SC. ... (Continua)

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96 - TJSP. Apelação Cível. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de expediente dos exercícios de 2018 e 2019. Município de Porto Feliz. Execução fiscal ajuizada em 22/06/2023, em face de pessoa jurídica extinta por falência encerrada em 2007. Impossibilidade. Ausência de capacidade processual no polo passivo. Distinção em relação aos Temas 702 e 703 do STJ, que apontam a possibilidade de substituição da CDA, em caso de empresa cuja falência for decretada, antes do ajuizamento, o que autorizaria o redirecionamento à massa falida. No caso o processo falimentar já estava concluído quando do lançamento, extinta definitivamente a pessoa jurídica, logo inviável o redirecionamento em face da massa falida. Aprovação final das contas que pressupõe a liquidação de todo o acervo patrimonial, logo do imóvel tributado. A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN só é permitida na fase administrativa. Entendimento da Súmula 392/STJ. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

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97 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - Cancelamento de cruzeiro marítimo por iniciativa dos consumidores em virtude de grave doença de um deles, que veio a óbito dias depois - Caso fortuito caracterizado nos autos que justifica a rescisão contratual e afastamento da multa contratual - Pedido solicitado com quase um mês de antecedência, em alta temporada, prazo mais do que razoável para o preenchimento das vagas abertas - Abusividade da retenção do valor integral dos bilhetes em afronta ao CDC - Ausência de resposta das rés na fase administrativa no tocante à notificação extrajudicial encaminhada pelos consumidores, denotando descaso - Precedentes jurisprudenciais citados no r. decisum atacado. Falta de comprovação do reembolso parcial, sendo insuficiente documentos internos da recorrente, ausente documento bancário a lastrear as alegações, matéria, ademais, que sequer foi objeto de embargos de declaração.

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98 - TJSP. Apelação da Justiça Pública - Violência doméstica - Lesão corporal leve - Ameaça - Violação de domicílio qualificada - Dano qualificado - Concurso material de delitos - Sentença absolutória - Reversão - Materialidade e autoria dos delitos bem comprovadas - Consistentes depoimentos da vítima na fase administrativa da investigação, e dos policiais militares, em Juízo - Exame de corpo de delito a deixar certa a existência de lesões corporais leves - Negativa do acusado não corroborada por qualquer elemento de prova - Provas suficientes à condenação - Sentença revertida - Pena-base da lesão corporal fixada acima do mínimo legal, por força das graves circunstâncias do delito - Circunstância agravante da reincidência, inclusive específica com relação à lesão corporal e à ameaça, e circunstância agravante de crime praticado na seara doméstica incidente apenas quanto ao delito de ameaça - Concurso material entre os crimes - Regime inicial fechado para o delito apenado com reclusão e regime semiaberto para os crimes apenados com detenção, adequados à recalcitrância criminal do acusado e à gravidade concreta dos delitos - Recurso de apelação provido

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99 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio simples - Acidente de trânsito - Dolo eventual - Decretação de prisão preventiva - Paciente hospitalizado após os fatos, que não foi ouvido na fase administrativa - Mandado de citação expedido para o endereço constante do boletim de ocorrência - Réu que não foi encontrado no local, tendo sido determinada a citação por edital - Prisão preventiva do paciente decretada para garantir a aplicação da lei penal, em razão da existência de indícios de que ele fugiu do distrito da culpa, tomando rumo incerto e não sabido - Não ocorrência - Réu que não foi procurado em todos os endereços constantes dos autos - Segregação cautelar que não se revela imprescindível - Parecer favorável da Procuradoria de Justiça à soltura do paciente - Constrangimento ilegal caracterizado - Cabimento da revogação do decreto de prisão preventiva com aplicação das medidas previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP - Ordem parcialmente concedida.

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100 - TJSP. Ação anulatória - ITBI - Município que, em sede administrativa, concluiu haver receita imobiliária pelo contribuinte após a integralização da capital com bens imóveis, procedendo à cobrança do imposto - Sentença que julgou a ação procedente, acolhendo o argumento do autor de vício na fase administrativa - Apelação do Município de Campinas - Procedimento administrativo que foi regular e observou as previsões da legislação municipal - Inexistência de inovação no auto de infração, que teve por fundamento principal a existência de receita imobiliária, fundamento este que restou inalterado durante todo o procedimento administrativo - Produção de provas pelo Município após impugnação pelo contribuinte que está em consonância com as previsões da lei Municipal, que prevê que a impugnação inaugura o processo administrativo - Atuação do Município que, no mais, observou o contraditório e ampla defesa, tendo o contribuinte a oportunidade de se manifestar em sede administrativa sobre todos os documentos e fundamentos que levaram a cobrança do imposto - Apesar da inexistência de nulidade formal do procedimento administrativo, as conclusões do fisco que levaram a tributação restaram superadas pela prova dos autos - Perícia contábil que concluiu inexistir receita imobiliária pela pessoa jurídica - Conclusões do Município de que houve omissão de receitas e simulação de negócios jurídicos que não foram acompanhadas de qualquer prova concreta, tratando-se de conclusão obtida através de indícios, o que é insuficiente para desconsiderar a contabilidade oficial apurada pela perícia - Não havendo qualquer receita imobiliária apta a ser considerada, o autor da ação não pode ser cobrado do ITBI - Recurso não provido, mantida a procedência da ação, ainda que por fundamentos diversos aos da sentenç

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