Jurisprudência sobre
fase administrativa

251 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Teodoro Sampaio - Execução ajuizada em dezembro de 2021 - Parte executada falecida em data anterior ao ajuizamento da ação - Sentença de extinção da ação - Insurgência do Município - Alegação de que já havia sido autorizada a correção do polo passivo - Nâo acolhimento - Ilegitimidade passiva ad causam - Matéria de ordem pública que se pode ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição - Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA. A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN, só é permitida na fase administrativa. Súmula 392/STJ. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido... (Continua)

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252 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de São Paulo - IPTU do exercício de 1997 - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o feito em razão da ocorrência de prescrição - Cumprimento do CPC, art. 10 - Execução ajuizada em fevereiro de 1999 contra quem não era proprietário do imóvel à época da constituição do crédito tributário e do ajuizamento da execução fiscal - Requerimento de substituição do polo passivo para constar os novos proprietários - Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA - A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN só é permitida na fase administrativa - Entendimento da Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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253 - STF. Mandado de segurança. Desapropriação para fins de reforma agrária.

«- A questão da produtividade do imóvel se situa no terreno dos fatos controvertidos, não dando margem, assim, a ser dirimida em mandado de segurança. - Improcedência da alegação de falta de notificação prévia para a vistoria do imóvel. ... (Continua)

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254 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e extorsão. Ausência de omissão no julgado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.

«1 - O acórdão do Tribunal de origem está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que possa justificar sua anulação. O reconhecimento fotográfico, realizado na fase administrativa, é um procedimento admitido como prova da autoria, quando reiterado em juízo, o que ocorreu na espécie. ... (Continua)

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255 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Decretação de prisão preventiva - Pretendida revogação da custódia cautelar e trancamento da ação penal - Descabimento - Ausência de ilegalidade na busca pessoal - Temática que possui complexidade incompatível com o limitado âmbito cognitivo do remédio heroico - Paciente visto dispensando sacola com entorpecentes - Situação de flagrância a autorizar a busca pessoal - Precedentes - Eventuais vícios na fase administrativa não contaminam a ação penal - Trancamento da ação penal - Medida excepcional, viável apenas quando constatável de pronto atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade ou causa extintiva da punibilidade - Inocorrência - Presença de justa causa para a ação penal - Inexistência de ilegalidade na prisão em flagrante - Presunção de veracidade do depoimento dos agentes - Ausência de quebra da cadeia de custódia - Procedimento de acondicionamento e lacre das substâncias entorpecentes devidamente observado - Revogação da prisão preventiva descabida - Presença dos requisitos do art. 312, caput, e do art. 313, I e II, do CPP - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria - Gravidade concreta do delito - Paciente multirreincidente e que estava em cumprimento de pena - Impossibilidade de se estimar, nesta via, os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Decisão judicial fundamentada e amparada em dados concretos - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

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256 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Decretação de prisão preventiva - Pretendida revogação da custódia cautelar e trancamento da ação penal - Descabimento - Ausência de ilegalidade na busca e apreensão - Temática que possui complexidade incompatível com o limitado âmbito cognitivo do remédio heroico - Invasão a domicílio não evidenciada - Paciente visto efetuando venda de drogas - Situação de flagrância a autorizar o ingresso no imóvel - Precedentes - Eventuais vícios na fase administrativa não contaminam a ação penal - Trancamento da ação penal - Medida excepcional, viável apenas quando constatável de pronto atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade ou causa extintiva da punibilidade - Inocorrência - Presença de justa causa para a ação penal - Inexistência de ilegalidade na prisão em flagrante - Presunção de veracidade do depoimento dos agentes - Revogação da prisão preventiva descabida - Presença dos requisitos do art. 312, caput, e do art. 313, I e II, do CPP - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria - Gravidade concreta do delito - Pacientes com condenações criminais por tráfico de drogas transitadas em julgado - Impossibilidade de se estimar, nesta via, os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se os Pacientes terão direito a benefícios legais - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Impossibilidade de concessão de prisão domiciliar para a Paciente Viviane -  Ausência de comprovação de ser imprescindível aos cuidados dos filhos menores - Decisão judicial fundamentada e amparada em dados concretos - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

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257 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, IMPOSIÇÃO DO REGIME ABERTO.

Pleito absolutório que se refuta. Materialidade e autoria delitivas restaram sobejamente comprovadas pelos elementos de informação colhidos na fase administrativa e, precipuamente, pela prova oral coligida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. O depoimento da vítima, corroborado, precipuamente, pelo exame de corpo de delito, não deixam dúvidas da imputação que recai sobre o réu. Assim, porque há provas suficientes da prática do crime, escorreito o decreto condenatório. ... (Continua)

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258 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Acolhimento. Súmula administrativa 7/STJ. Majoração na fase recursal.

«1 - A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

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259 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Acolhimento. Súmula administrativa 7/STJ. Majoração na fase recursal.

«1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, CPC/2015, art. 85, § 11. 2. Segundo o § 11, art. 85: «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. ... (Continua)

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260 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Acolhimento. Súmula administrativa 7/STJ. Majoração na fase recursal.

«1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, CPC/2015, art. 85, § 11. 2. Segundo o § 11, art. 85: «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. ... (Continua)

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261 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CP. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ANTE A NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL E A AUSÊNCIA DE ANIMUS FURANDI NA CONDUTA DO AGENTE. SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU SEQUESTRO. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO RELATIVAS À RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E AO EMPREGO DA ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP.

Réu condenado pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP, às penas de 09 anos e 02 meses de reclusão, em regime fechado, e 21 dias-multa, no menor valor unitário. Defesa alega vício no reconhecimento do réu na fase administrativa, o que conduziria à absolvição por insuficiência de provas. Aduz, ainda, ser imperiosa a absolvição ante a ausência do animus furandi e do dolo de locupletamento. Subsidiariamente, persegue a desclassificação da conduta para o crime de constrangimento ilegal ou sequestro; o afastamento das causas de aumento relativas à restrição da liberdade a ao empego da arma de fogo; e a aplicação da regra do art. 68, parágrafo único, do CP. ... (Continua)

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262 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Acolhimento. Súmula administrativa 7/STJ. Majoração na fase recursal.

«1 - A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. 2. Segundo o § 11 do CPC/2015, art. 85: «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. ... (Continua)

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263 - TJSP. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. IPTU. A sentença julgou os embargos improcedentes, contudo, deve ser reformada. A CDA que instrui a execução subjacente e o correlato lançamento fiscal foram realizados em nome de outrem, pessoa diversa da ora embargante. Impossibilidade de modificação do executado no curso do feito executivo, pois a alteração do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os arts. 121, 128, 129 e 131, todos do CTN, só é permitida na fase administrativa. Os títulos exequendos, portanto, dizem respeito a lançamento tributário já viciado em sua origem. Inteligência da Súmula 392/STJ, a qual preceitua serem vedadas alterações que tenham por escopo afastar vícios de ilegitimidade passiva. Assim, uma vez expedida a CDA, presumem-se encerradas todas as características do crédito no que tange ao valor e à pessoa do devedor. No caso, todavia, há severa inconsistência relacionada à sujeição passiva, mormente pelo fato do imóvel tributado haver sido desapropriado em 02 junho de 1998, nos autos do processo de desapropriação 0001609-05.1998.8.26.0126, sendo que a expropriante foi imitida na posse em 22 de setembro de 1999. Destarte, tanto o decreto expropriatório quanto a imissão na posse do bem ocorreram praticamente uma década antes da materialização do fato gerador tributário, razão pela qual não apresenta juridicidade a tese fazendária, no sentido de que o lançamento fiscal foi dirigido contra quem, à época, era o efetivo proprietário do bem imóvel atrelado à exação. É imperioso, por conseguinte, o reconhecimento da nulidade do título por falta de fundamento de validade. Nega-se provimento ao apelo do Município embargado, nos termos do acórdão.

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264 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Notificação para apresentação de defesa prévia (Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º). Descumprimento da fase preliminar. Nulidade relativa. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o eventual descumprimento da fase preliminar da Lei de Improbidade Administrativa, que estabelece a notificação do acusado para apresentação de defesa prévia, não configura nulidade absoluta, mas nulidade relativa que depende da oportuna e efetiva comprovação de prejuízos. ... (Continua)

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265 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE.  INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AFASTAMENTO DA SANÇÃO DISCIPLINAR. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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266 - TJSP. Apelação das Defesas - Preliminar de nulidade - Não observância dos critérios do CPP, art. 226, II - Hipótese dos autos que não se confunde com o entendimento jurisprudencial do STJ - Autoria demonstrada por outros elementos de prova - Preliminar rejeitada - Roubo qualificado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo - Suficiência de provas às condenações - Ofendida que já conhecia os réus anteriormente - Reconhecimento fotográfico na fase administrativa da persecução penal - Consistentes depoimentos da vítima e dos policiais militares - Pequenas divergências nos depoimentos da vítima que dizem respeito à impressão subjetiva dela a respeito de aspectos secundários da ocorrência e não enfraquecem o conjunto probatório - Negativa do acusado Luiz Fernando isolada do contexto probatório - Silêncio do apelante Wellington - Revelia do corréu Roger Denilson - Causas de aumento de pena bem comprovadas pela prova oral - A não apreensão da arma de fogo não impede o reconhecimento da causa de aumento, desde que demonstrada por outros elementos de prova - Condenações mantidas - Penas-base fixadas acima do mínimo legal, por força da elevada culpabilidade dos réus e das graves circunstâncias e consequências do delito, além dos maus antecedentes criminais do réu Wellington - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida quanto ao apelante Wellington - Aumento de apenas 1/6 mantido, não obstante a reincidência específica do acusado, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Majoração das penas em 1/3 em razão da causa de aumento correspondente ao concurso de agentes, seguida da elevação em 2/3 por força da causa de aumento correspondente ao emprego de arma de fogo - Regime inicial fechado, de rigor - Pena superior a oito anos e crime praticado com emprego de violência real à pessoa - Impossibilidade de fixação de regime inicial mais brando - Prisões cautelares mantidas por decisão fundamentada - Recursos de apelação desprovidos

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267 - TJSP. Menor. Infração administrativa. Genitora que não encaminha o filho para tratamento médico, colocando-O em situação de risco. Esclarecimento feito sobre a importância de tal medida. Demonstração de desinteresse para viabilizar a solução. Revelia durante a fase de conhecimento. Infração administrativa configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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268 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Dever da instituição financeira de prestar contas ao correntista, para verificação da correção dos valores lançados, independentemente do envio regular de extratos bancários e de prévia solicitação administrativa. Precedentes do STJ. Súmula 259/STJ. Primeira fase da ação procedente. Recurso desprovido.

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269 - STJ. Improbidade administrativa. Procedimento. Fase da admissibilidade. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Lei 8.429/92, art. 17.

«... 6. Ora, foi justamente essa substancial semelhança entre as sanções penais e as da improbidade administrativa que determinou, no âmbito civil, a formatação de um procedimento típico e inovador: a introdução, nas ações de improbidade, da fase procedimental relacionada com a admissibilidade da demanda, prevista nos §§ 6º a 11 do Lei 8.429/1992, art. 17. A preocupação do legislador, quanto ao ponto, foi adequar o processo civil à finalidade, que não lhe é peculiar, de ser instrumento para imposição de penalidades ontologicamente semelhantes às das infrações penais. À identidade material das penas veio juntar-se a identidade formal dos mecanismos de sua aplicação. Foi no Código de Processo Penal, com efeito, que o legislador civil se inspirou para formatar o novo instrumento: o procedimento da ação de improbidade é em tudo semelhante ao que rege o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, previsto nos arts. 513 a 518 do CPP. Lá, como aqui, se exige que a petição inicial (queixa ou denúncia) venha instruída com «documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade («que façam presumir a existência do delito) ou com razões fundamentadas da «impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas (Lei 8.429/1992, art. 17, § 6º; CPP, art. 513). Lá como aqui, estando a inicial (queixa ou denúncia) «na devida forma, o juiz ordenará a notificação do requerido (acusado) para oferecer manifestação escrita, no prazo de quinze dias, que poderá vir acompanhada de «documentos e justificações (Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º; arts. 514 e 515, parágrafo único, do CPP). Recebida a manifestação, o juiz, «em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita (Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º), da mesma forma como, na ação penal, «o juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação (CPP, art. 516). Nos dois casos, recebida a petição inicial (denúncia ou queixa) o réu (acusado) será citado para promover a sua defesa, assumindo o processo, daí em diante, o rito comum, civil ou penal (Lei 8.429/1992, art. 17, § 9º; CPP, art. 517 e CPP, art. 518). ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

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270 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PERÍCIA ADMINISTRATIVA DE REVISÃO. POSSIBILIDADE. PODER-DEVER CONFERIDO À AUTARQUIA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 71, DA LEI 8.212/91 E 101, DA LEI 8.213/91.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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271 - TRF1. Administrativo. Ação de improbidade. Prefeito municipal. Convênio celebrado com a FAE. Alienação de veículos. Incorporação de bens públicos ao patrimônio particular. Lei 8.429/92, art. 9º, XI.

«Ato de improbidade. Aquisição de veículos `microônibus` para transporte de alunos da zona rural, mediante convênio com a Fundação de Assistência ao Estudante FAE, sua alienação, ainda que com a autorização da Câmara Municipal, um mês depois, sob a alegação de que as estradas estavam intransitáveis, e a não entrada do produto da venda aos cofres municipais, constitui ato de improbidade (Lei 8.429/92, art. 9º, XI). Veículos posteriormente apreendidos. ... (Continua)

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272 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência. Inconformismo dos requeridos. ... (Continua)

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273 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Decisão que rejeitou o pedido de dilação de prazo para apresentação da lista de credores prevista pelo art. 7º, §2º, da Lei . 11.101/05. Inconformismo da recuperanda. Detecção de incorreções em relação de credores inicialmente enviada ao administrador judicial tão somente um dia antes do prazo para apresentação de edital de credores previsto no art. 7º, §2º, da Lei . 11.101/05. Edital de credores já apresentado. Ausência de previsão legal que possibilite a prorrogação do prazo de quarenta e cinco dias ou a reabertura do contraditório em fase administrativa de habilitação e verificação de créditos. Existência de instrumento processual hábil a promover a retificação dos dados constantes na lista de credores. Inteligência do art. 8º da Lei . 11.101/05. Necessidade de manejo de impugnação de crédito para modificação das informações constantes em edital de credores. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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274 - TJRS. Direito criminal. Cárcere privado. Lesão corporal comprovada. Exame de corpo de delito. Palavra da vítima. Valor. Apelação-crime. Cárcere privado. CP, art. 148, 2º. Prova. Palavra da vítima. Valor. Condenação mantida.

«Isolada a negativa do acusado, que inclusive admitiu ter cortado o cabelo da vítima, incriminado pela palavra uníssona e harmônica da vítima, sua ex-mulher, desde a fase administrativa, que foi amparada pelo exame de corpo de delito, atestando as lesões corporais sofridas, e os depoimentos dos policiais, impositiva a condenação do réu, por incurso no CP, art. 148, § 2º. Acusado que manteve a vítima em cárcere privado durante uma noite, tendo-a agredido e ameaçado, além de ter cortado seu cabelo com uma faca. A palavra da vítima merece especial importância em delitos praticados na clandestinidade, preponderando sobre a negativa do acusado, mormente quando não se extrai dos autos que a ofendida possuísse motivo escuso para incriminar falsamente um inocente. ... (Continua)

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275 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de serviços urbanos do exercício de 2015 - Município de Catanduva - Preliminar de nulidade da sentença rejeitada - Inexistência de decisão surpresa - A prévia manifestação da exequente antes da prolação da sentença em nada modificaria o resultado do julgamento de extinção da execução pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva Aplicação do Enunciado 3 da ENFAM - Mérito - Ação proposta em 29/3/2017 - Executado falecido em data anterior à constituição do crédito executado e do ajuizamento da ação - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de alteração do polo passivo para constar o espólio ou os herdeiros da parte executada - - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA - A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN, só é permitida na fase administrativa - Súmula 392/STJ - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido... (Continua)

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276 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Base de cálculo. Controvérsia a respeito do valor do salário de benefício. Adoção, na fase de conhecimento, do salário de benefício do auxílio doença concedido na esfera administrativa. Insurgência recursal. Ausência. Coisa julgada configurada. Recurso não provido.

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277 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HABEAS DATA. INFORMAÇÃO ACERCA DOS PAGAMENTOS REALIZADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. NÃO COMPROVADA A RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA 02/STJ.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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278 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HABEAS DATA. INFORMAÇÃO ACERCA DOS PAGAMENTOS REALIZADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. NÃO COMPROVADA A RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA 02/STJ.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Decisão que indeferiu o pedido de devolução ou desbloqueio de valores de créditos já vencidos cedidos fiduciariamente aos Bancos credores, bem como determinou a manutenção de tais recebíveis nas contas bancárias em que depositados, vedada qualquer amortização até a resolução de análise sobre a natureza dos créditos. Inconformismo do credor. Pendência de controvérsia acerca da natureza dos créditos detidos pelo agravante. Vigência do procedimento administrativo de verificação e habilitação de créditos. Relação de credores, que, à época em que proferida a r. decisão agravada, ainda não havia sido publicada pelo Administrador Judicial, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei . 11.101/05. Inviabilidade de análise judicial do crédito até concluído o período administrativo. Inteligência do art. 8º da Lei . 11.101/05. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Impossibilidade de amortização da dívida enquanto não dirimida a controvérsia. Conclusão de fase administrativa de verificação e habilitação de créditos que constitui mera ocorrência de termo suspensivo fixado pelo decisum para o advento da amortização pretendida, de modo que não detém o condão de impor a reforma do quanto decidido. Prolação de ulterior decisão que, em observância à conclusão do procedimento administrativo, permitiu a retomada da amortização dos créditos extraconcursais. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

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280 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Acolhimento. Súmula administrativa 7/STJ. Majoração na fase recursal. Não cabimento. Publicação do acórdão recorrido anterior a 18/3/2016.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça editou a Enunciado Administrativo 7/STJ, que disciplina a aplicação do CPC/2015, art. 85, § 11 diante do direito intertemporal: «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

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281 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico em sede policial. Inexistência de outros meios de provas.

1 - Esta Corte entende que o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial é admitido, desde que corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que não ocorreu. ... (Continua)

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282 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, caput. Licitação. Participação indireta de servidor vinculado à contratante. Lei 8.665/1993, art. 9º, III e § 3º. Falta suprida antes da fase de habilitação. Súmula 7/STJ. Ausência de dano ao erário. Má-fé. Elemento subjetivo. Essencial à caracterização da improbidade administrativa.

«1. O caráter sancionador da Lei 8.429/1992 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: (a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); (b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); (c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa. ... (Continua)

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283 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Pretensa inépcia da inicial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Superveniência da Lei 14.230/2021. Isolamento dos atos processuais. Fase inicial superada. Reabertura da fase instrutória. Possibilidade de o magistrado delimitar as questões de fato a serem comprovadas considerando os novos termos da Lei de improbidade e, inclusive, a atipicidade de condutas. Provimento negado.

1 - É eminentemente processual a questão ligada aos requisitos da petição inicial da ação por improbidade administrativa e, por isso, a norma disciplinante a ser observada será aquela vigente quando do ajuizamento da ação. Não se pode, ademais, exigir que ato processual praticado anos antes da alteração da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) atenda aos requisitos atualmente exigidos. Incidência do princípio do isolamento dos atos processuais.... (Continua)

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284 - TJSP. APELAÇÃO -

Fornecimento de Energia Elétrica - Ação anulatória de cobrança. ... (Continua)

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285 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Apuração mediante regular procedimento administrativo disciplinar. Ausência de oitiva judicial do sentenciado. Regressão de regime prisional. Violação a Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º. Agravo regimental não provido.

1 - «A jurisprudência desta corte tem se posicionado pela prescindibilidade da realização da audiência de justificação para homologação de falta grave, desde que a apuração da falta disciplinar tenha se dado em regular procedimento administrativo, no qual tenha sido assegurado ao apenado o contraditório e a ampla defesa» (Agrg no HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, quinta turma, julgado em 22/10/2019, DJE 28/10/2019). ... (Continua)

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286 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. IMPROCEDÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO JULGADA EXTINTA. APELAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. INÉRCIA. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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287 - TJSP. Nulidades - Nulidade relativa - Demonstração de prejuízo - Entendimento

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288 - TJSP. Execução fiscal. Exercício de 2018. IPTU. Município de Guarulhos. Decisão agravada que conheceu em parte da exceção de pré-executividade e, na parte conhecida, rejeitou-a. Incidente apresentado pelo Espólio de Evaristo Mario Grilli, adquirente do imóvel (que era de propriedade do executado), o qual não figurou como devedor na CDA nem integrou o polo passivo da execução. Execução intentada contra o antigo proprietário do imóvel, Rodrigo Sayago Soares, falecido em 25/04/1997, vinte e três anos antes do ajuizamento da execução. Ilegitimidade do excipiente e de suas sucessoras para opor a objeção. Inviabilidade do conhecimento das questões relacionadas com a alegada desapropriação do imóvel sobre o qual recaiu o IPTU, imissão da Municipalidade na posse do bem a partir dos decretos de desapropriação e invasão do imóvel por terceiros (que edificaram casas, galpões, etc.) a fim de afastar a cobrança do IPTU, pois dependem de dilação probatória em cognição aprofundada em sede de embargos à execução. Decisão mantida. Recurso não provido, prejudicados os embargos de declaração.

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289 - TJSP. Execução Penal - Apuração de falta grave em procedimento disciplinar - Ausência de oitiva do condenado em Juízo antes da aplicação da penalidade - Procedimento que não viola o Princípio contraditório

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290 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, §2º, VII, DO CP. DECRETO ABSOLUTÓRIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS.

Pleito condenatório que se refuta. O reconhecimento do réu na fase administrativa não obedeceu ao regramento do CPP, art. 226, não havendo certeza da realização do ato livre de persuasão. Além da existência de vício na identificação do acusado em sede policial, não há provas seguras sob o manto das garantias constitucionais para a emissão de um decreto condenatório. Apesar de haver probabilidade de que o réu seja o autor dos fatos, existe a hipótese de que o crime tenha sido praticado por outro sujeito com as mesmas características físicas. Destarte, não tendo o órgão ministerial se desincumbido do ônus que lhe era próprio, qual seja, o de fazer prova segura da imputação, em homenagem ao princípio in dubio pro reo, corolário da garantia da presunção de inocência insculpida na Constituição da República, a absolvição deve ser mantida. ... (Continua)

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291 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Erro material. Correção. Modificação do julgado. Impossibilidade. Nulidade da prova afastada por fundamento diverso. Decisão motivada. Reiteração de argumentos. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... (Continua)

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292 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL.

art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06. Apelo defensivo pugnando pela absolvição sob alegação de fragilidade das provas. Descabimento. Materialidade e autoria delitivas restaram sobejamente comprovadas pelos elementos de informação colhidos na fase administrativa e, precipuamente, na prova oral coligida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. No caso, os policiais penais da Cadeia Pública Milton Dias Moreira informaram que a acusada, em visita ao seu companheiro apenado, passou pelo procedimento de segurança de revista pessoal através de scanner corporal, ocasião em que foram localizadas as drogas amarradas em suas canelas. Apreensão de 95,4g de ¿cocaína¿, acondicionada em 60 embalagens plásticas, tipo sacolé, fechados por nó. Testemunha arrolada pela acusação que confirma os fatos narrados na denúncia. A ré não apresentou a sua versão dos fatos, exercendo o direito ao silêncio. Acervo probatório suficiente para ensejar o decreto condenatório pela traficância. Aplicação da Súmula 70 desse Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão que concede a tutela provisória de urgência pleiteada para determinar a reativação do plano de saúde da autora. Inconformismo. Não acolhimento. O não pagamento das mensalidades não é causa suficiente quiçá para o cancelamento do plano e saúde, muito menos para a suspensão automática do contrato. Exigência de prévia notificação do consumidor para regularização da pendência. Inexistência na prova pré-produzida de elementos aptos à constatação de que a autora foi interpelada ao pagamento anteriormente à suspensão do contrato. Caso concreto, ademais, em que o débito estava sob discussão, argumentando a autora que realizou pagamento a maior e aguardando resposta administrativa, sendo lógico imaginar que eventual saldo devedor fosse cobrado nas mensalidades futuras. Conjunto probatório dos autos que confere verossimilhança às alegações iniciais. Requerente, no mais, que está sob o risco de ficar desassistida enquanto discute a existência de crédito na fase administrativa. Presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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294 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Processo em fase de execução. Execução fiscal. Multa administrativa. Parcelamento do débito tributário. Suspensão da execução.

«Demonstrada possível violação do art. CF/88, art. 114, VII, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

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295 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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296 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa em fase de execução. Não comprovação da efetivação da penhora e ausência de indicação dos valores bloqueados. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que, ao dirimir a controvérsia, o Tribunal local consignou (fls. 68-69, e/STJ): «no presente caso, salta aos olhos não ter sido trazido (além do título executivo) qualquer outro documento que comprove a efetivação da penhora, os valores que são descontados e bloqueados, a natureza salarial das contas, os valores, enfim, que serve de subsistência ao agravante (que se presume, seja servidor público); «não há qualquer documento comprobatório sobre os valores descontados, depositados, ou mesmo alegação que indique a quantia penhorada; «ainda assim, não resta comprovada sua natureza salarial ou alimentar, de modo que não se modifica a presente fundamentação; «não se pode determinar desbloqueio de valores, ou a revogação da penhora, pois não há elementos materiais que o justifiquem. ... (Continua)

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297 - TST. Recurso de revista. Execução. Nulidade. Juízo auxiliar da execução. Competência para atuar em todas as varas nos processos em fase de execução. Resolução administrativa do trt da 3ª região.

«A mera interpretação de portarias e resoluções internas não tem o condão de acarretar afronta direta e literal a dispositivos da Constituição Federal, nos termos do disposto no § 2º do CLT, art. 896 e na Súmula 266 desta Corte, por se tratar de ato interna corporis, sendo, portanto, imune ao controle judicial. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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298 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Fase de comprovação documental de requisitos do cargo. Suposto descumprimento. Regramento editalício dúbio. Atuação administrativa contraditória. Violação a normativos federais. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Mera interpretação de regramento editalício. Súmula 5/STJ.

«1 - Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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299 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Fase em que se deve observar o princípio do in dúbio pro societate. Precedentes. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. ... (Continua)

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300 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DA REFERIDA ETAPA EXECUTIVA APRESENTADO PELA PARTE COEXECUTADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO DETERMINADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE LITIGANTE AO RECONHECIMENTO DA RETROATIVIDADE DA Lei 14.230/1921 - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA LITIGANTE À EXTINÇÃO DA FASE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência do C. STF, firmada, por ocasião do julgamento do ARE Acórdão/STF (Tema 1.199), é no sentido da irretroatividade da Lei 14.230/21, salvo nas hipóteses de atos de improbidade administrativa, praticados na modalidade culposa, sem a ocorrência de trânsito em julgado. 2. Inaplicabilidade, no caso concreto, do referido diploma legal, na consideração que a parte ré foi condenada por ato de improbidade administrativa, de natureza dolosa. 3. Irrelevância da ocorrência de trânsito em julgado, posteriormente (abril de 2.022) à vigência das alterações legais introduzidas à Lei 8.429/1992 (outubro de 2.021). 4. Precedentes da jurisprudência do C. STF e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) indeferimento dos requerimentos, tendentes à extinção da execução de título judicial, oferecidos por todos os componentes do polo passivo executado; b) determinação para o prosseguimento do feito, mediante a intimação da parte exequente, visando o oferecimento de cálculo atualizado do respectivo crédito. 6. Decisão, recorrida, ratificada. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte coexecutada, J. R. R. desprovido... (Continua)

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