Jurisprudência sobre
fase administrativa

501 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela genitora contra sentença que reconheceu a prática de infração administrativa decorrente do descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, conforme apurado pelo Conselho Tutelar e ratificado por relatório multidisciplinar, com aplicação de multa administrativa fixada no mínimo legal, correspondente a três salários-mínimos, nos termos do ECA, art. 249. ... (Continua)

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502 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 147-A, §1º, II, DO CP, NA FORMA DA LEI 11.340/06. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO, REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Réu condenado pela prática do crime do art. 147-A, §1º, II, do CP, na forma da Lei 11.340/06. Irresignação da defesa que busca a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, persegue a pena-base no mínimo legal, a fixação do regime aberto, a concessão do sursis e o afastamento do dever de indenizar. ... (Continua)

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503 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Multa administrativa. Procon. Prescrição. Inaplicabilidade da Lei 9.873/1999 às ações administrativas punitivas propostas por estados e municípios. Aplicação do Decreto 20.910/32. Prescrição administrativa intercorrente. Ausência de previsão legal. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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504 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Multa administrativa. Prescrição. Decreto 20.910/32, art. 1º.

1 - A pretensão de desconstituição de multa administrativa prescreve em cinco anos.... (Continua)

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505 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Procon. Prescrição. Inaplicabilidade da Lei 9.873/1999 às ações administrativas punitivas propostas por estados e municípios. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Prescrição administrativa intercorrente. Ausência de previsão legal. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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506 - STJ. Administrativo. Indenização. Limitação administrativa. Ausência de prejuízo. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de Ação de Indenização por limitação administrativa em que a recorrente afirma sofrer inegável prejuízo pelo ato administrativo em sua propriedade. ... (Continua)

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507 - STF. Competência Ação civil pública. Improbidade administrativa. Natureza jurídica. Crime de responsabilidade. Prefeito posteriormente eleito Deputado Federal. Impossibilidade. Prerrogativa de foro. Inexistência. Processo em fase de execução. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Remessa dos autos ao juízo de origem. Súmula 394/STF. Lei 8.429/92. CF/88, art. 37, § 4º e 102. Decreto-lei 201/67. CPP, art. 84. Lei 7.347/85, art. 1º.

«Deputado Federal, condenado em ação de improbidade administrativa, em razão de atos praticados à época em que era prefeito municipal, pleiteia que a execução da respectiva sentença condenatória tramite perante o Supremo Tribunal Federal, sob a alegação de que: (a) os agentes políticos que respondem pelos crimes de responsabilidade tipificados no Decreto-lei 201/67 não se submetem à Lei de Improbidade (Lei 8.429/92) , sob pena de ocorrência de bis in idem; (b) a ação de improbidade administrativa tem natureza penal e (c) encontrava-se pendente de julgamento, nesta Corte, a Rcl 2.138, Relator o Ministro Nelson Jobim. ... (Continua)

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508 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Existência ou não de impedimento da testemunha cujo depoimento foi levado em consideração pelo Tribunal Regional federal a quo para fundamentar a conclusão de que tenha havido ato de improbidade administrativa.

1 - Uma das alegações suscitadas no recurso especial diz respeito à suposta violação do CPC, art. 535 em face da ocorrência de omissão no que diz respeito à circunstância de que o acórdão recorrido foi fundamentado em depoimento prestado por uma testemunha sujeita às regras do impedimento processual em razão de sua participação no processo administrativo ocorrido dentro da Agência Nacional do Petróleo, na condição de membro integrante da comissão do processo administrativo disciplinar.... (Continua)

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509 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Multa procon separação das instâncias civil e administrativa. Atuação do procon enquanto policia administrativa. Sanção que possui caráter pedagógico. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - Consta dos autos que a ora recorrente ajuizou Ação Anulatória, com pedido de liminar, em face da Prefeitura Municipal de Maringá/PR, com o objetivo de sustar ou ser suspensa a inscrição de multa em dívida ativa aplicada pelo PROCON e, que fosse declarada a nulidade do procedimento administrativo. ... (Continua)

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510 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte. Gdpgtas. Falecimento do servidor associado antes da impetração ou no curso do writ. Crédito de herança. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Crédito de pensão. Legitimidade ativa ad causam da associação para representar os pensionistas na fase executiva. Agravo improvido.

1 - O reconhecimento da vantagem remuneratória, referente a período anterior ao óbito, integra-se ao patrimônio jurídico do espólio. Desta forma, ainda que o óbito do substituído tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução em relação ao crédito de herança, desde que devidamente habilitados. ... (Continua)

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511 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte. Gdpgtas. Falecimento do servidor associado antes da impetração ou no curso do writ. Crédito de herança. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Crédito de pensão. Legitimidade ativa ad causam da associação para representar os pensionistas na fase executiva. Agravo improvido.

1 - O reconhecimento da vantagem remuneratória, referente a período anterior ao óbito, integra-se ao patrimônio jurídico do espólio. Desta forma, ainda que o óbito do substituído tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução em relação ao crédito de herança, desde que devidamente habilitados. ... (Continua)

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512 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte. Gdpgtas. Falecimento do servidor associado antes da impetração ou no curso do writ. Crédito de herança. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Crédito de pensão. Legitimidade ativa ad causam da associação para representar os pensionistas na fase executiva. Agravo improvido.

1 - O reconhecimento da vantagem remuneratória, referente a período anterior ao óbito, integra-se ao patrimônio jurídico do espólio. Desta forma, ainda que o óbito do substituído tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução em relação ao crédito de herança, desde que devidamente habilitados. ... (Continua)

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513 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte. Gdpgtas. Falecimento do servidor associado antes da impetração ou no curso do writ. Crédito de herança. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Crédito de pensão. Legitimidade ativa ad causam da associação para representar os pensionistas na fase executiva. Agravo improvido.

1 - O reconhecimento da vantagem remuneratória, referente a período anterior ao óbito, integra-se ao patrimônio jurídico do espólio. Desta forma, ainda que o óbito do substituído tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução em relação ao crédito de herança, desde que devidamente habilitados. ... (Continua)

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514 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte. Gdpgtas. Falecimento do servidor associado antes da impetração ou no curso do writ. Crédito de herança. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Crédito de pensão. Legitimidade ativa ad causam da associação para representar os pensionistas na fase executiva. Agravo improvido.

1 - O reconhecimento da vantagem remuneratória, referente a período anterior ao óbito, integra-se ao patrimônio jurídico do espólio. Desta forma, ainda que o óbito do substituído tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução em relação ao crédito de herança, desde que devidamente habilitados. ... (Continua)

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515 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte. Gdpgtas. Falecimento do servidor associado antes da impetração ou no curso do writ. Crédito de herança. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Crédito de pensão. Legitimidade ativa ad causam da associação para representar os pensionistas na fase executiva. Agravo improvido.

1 - O reconhecimento da vantagem remuneratória, referente a período anterior ao óbito, integra-se ao patrimônio jurídico do espólio. Desta forma, ainda que o óbito do substituído tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução em relação ao crédito de herança, desde que devidamente habilitados. ... (Continua)

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516 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte. Gdpgtas. Falecimento do servidor associado antes da impetração ou no curso do writ. Crédito de herança. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Crédito de pensão. Legitimidade ativa ad causam da associação para representar os pensionistas na fase executiva. Agravo improvido.

1 - O reconhecimento da vantagem remuneratória, referente a período anterior ao óbito, integra-se ao patrimônio jurídico do espólio. Desta forma, ainda que o óbito do substituído tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução em relação ao crédito de herança, desde que devidamente habilitados. ... (Continua)

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517 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte. Gdpgtas. Falecimento do servidor associado antes da impetração ou no curso do writ. Crédito de herança. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Crédito de pensão. Legitimidade ativa ad causam da associação para representar os pensionistas na fase executiva. Agravo improvido.

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518 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte. Gdpgtas. Falecimento do servidor associado antes da impetração ou no curso do writ. Crédito de herança. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Crédito de pensão. Legitimidade ativa ad causam da associação para representar os pensionistas na fase executiva. Agravo improvido.

1 - O reconhecimento da vantagem remuneratória, referente a período anterior ao óbito, integra-se ao patrimônio jurídico do espólio. Desta forma, ainda que o óbito do substituído tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução em relação ao crédito de herança, desde que devidamente habilitados. ... (Continua)

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519 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte. Gdpgtas. Falecimento do servidor associado antes da impetração ou no curso do writ. Crédito de herança. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Crédito de pensão. Legitimidade ativa ad causam da associação para representar os pensionistas na fase executiva. Agravo improvido.

1 - O reconhecimento da vantagem remuneratória, referente a período anterior ao óbito, integra-se ao patrimônio jurídico do espólio. Desta forma, ainda que o óbito do substituído tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução em relação ao crédito de herança, desde que devidamente habilitados. ... (Continua)

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520 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte. Gdpgtas. Falecimento do servidor associado antes da impetração ou no curso do writ. Crédito de herança. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Crédito de pensão. Legitimidade ativa ad causam da associação para representar os pensionistas na fase executiva. Agravo improvido.

1 - O reconhecimento da vantagem remuneratória, referente a período anterior ao óbito, integra-se ao patrimônio jurídico do espólio. Desta forma, ainda que o óbito do substituído tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução em relação ao crédito de herança, desde que devidamente habilitados. ... (Continua)

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521 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte. Gdpgtas. Falecimento do servidor associado antes da impetração ou no curso do writ. Crédito de herança. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Crédito de pensão. Legitimidade ativa ad causam da associação para representar os pensionistas na fase executiva. Agravo improvido.

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522 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte. Gdpgtas. Falecimento do servidor associado antes da impetração ou no curso do writ. Crédito de herança. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Crédito de pensão. Legitimidade ativa ad causam da associação para representar os pensionistas na fase executiva. Agravo improvido.

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523 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte. Gdpgtas. Falecimento do servidor associado antes da impetração ou no curso do writ. Crédito de herança. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Crédito de pensão. Legitimidade ativa ad causam da associação para representar os pensionistas na fase executiva. Agravo improvido.

1 - O reconhecimento da vantagem remuneratória, referente a período anterior ao óbito, integra-se ao patrimônio jurídico do espólio. Desta forma, ainda que o óbito do substituído tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução em relação ao crédito de herança, desde que devidamente habilitados. ... (Continua)

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524 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte. Gdpgtas. Falecimento do servidor associado antes da impetração ou no curso do writ. Crédito de herança. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Crédito de pensão. Legitimidade ativa ad causam da associação para representar os pensionistas na fase executiva. Agravo improvido.

1 - O reconhecimento da vantagem remuneratória, referente a período anterior ao óbito, integra-se ao patrimônio jurídico do espólio. Desta forma, ainda que o óbito do substituído tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução em relação ao crédito de herança, desde que devidamente habilitados. ... (Continua)

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525 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte. Gdpgtas. Falecimento do servidor associado antes da impetração ou no curso do writ. Crédito de herança. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Crédito de pensão. Legitimidade ativa ad causam da associação para representar os pensionistas na fase executiva. Agravo improvido.

1 - O reconhecimento da vantagem remuneratória, referente a período anterior ao óbito, integra-se ao patrimônio jurídico do espólio. Desta forma, ainda que o óbito do substituído tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução em relação ao crédito de herança, desde que devidamente habilitados. ... (Continua)

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526 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte. Gdpgtas. Falecimento do servidor associado antes da impetração ou no curso do writ. Crédito de herança. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Crédito de pensão. Legitimidade ativa ad causam da associação para representar os pensionistas na fase executiva. Agravo improvido.

1 - O reconhecimento da vantagem remuneratória, referente a período anterior ao óbito, integra-se ao patrimônio jurídico do espólio. Desta forma, ainda que o óbito do substituído tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução em relação ao crédito de herança, desde que devidamente habilitados. ... (Continua)

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527 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte. Gdpgtas. Falecimento do servidor associado antes da impetração ou no curso do writ. Crédito de herança. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Crédito de pensão. Legitimidade ativa ad causam da associação para representar os pensionistas na fase executiva. Agravo improvido.

1 - O reconhecimento da vantagem remuneratória, referente a período anterior ao óbito, integra-se ao patrimônio jurídico do espólio. Desta forma, ainda que o óbito do substituído tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução em relação ao crédito de herança, desde que devidamente habilitados. ... (Continua)

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528 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte. Gdpgtas. Falecimento do servidor associado antes da impetração ou no curso do writ. Crédito de herança. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Crédito de pensão. Legitimidade ativa ad causam da associação para representar os pensionistas na fase executiva. Agravo improvido.

1 - O reconhecimento da vantagem remuneratória, referente a período anterior ao óbito, integra-se ao patrimônio jurídico do espólio. Desta forma, ainda que o óbito do substituído tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução em relação ao crédito de herança, desde que devidamente habilitados. ... (Continua)

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529 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte. Gdpgtas. Falecimento do servidor associado antes da impetração ou no curso do writ. Crédito de herança. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Crédito de pensão. Legitimidade ativa ad causam da associação para representar os pensionistas na fase executiva. Agravo improvido.

1 - O reconhecimento da vantagem remuneratória, referente a período anterior ao óbito, integra-se ao patrimônio jurídico do espólio. Desta forma, ainda que o óbito do substituído tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução em relação ao crédito de herança, desde que devidamente habilitados. ... (Continua)

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530 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte. Gdpgtas. Falecimento do servidor associado antes da impetração ou no curso do writ. Crédito de herança. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Crédito de pensão. Legitimidade ativa ad causam da associação para representar os pensionistas na fase executiva. Agravo improvido.

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531 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte. Gdpgtas. Falecimento do servidor associado antes da impetração ou no curso do writ. Crédito de herança. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Crédito de pensão. Legitimidade ativa ad causam da associação para representar os pensionistas na fase executiva. Agravo improvido.

1 - O reconhecimento da vantagem remuneratória, referente a período anterior ao óbito, integra-se ao patrimônio jurídico do espólio. Desta forma, ainda que o óbito do substituído tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução em relação ao crédito de herança, desde que devidamente habilitados. ... (Continua)

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532 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte. Gdpgtas. Falecimento do servidor associado antes da impetração ou no curso do writ. Crédito de herança. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Crédito de pensão. Legitimidade ativa ad causam da associação para representar os pensionistas na fase executiva. Agravo improvido.

1 - O reconhecimento da vantagem remuneratória, referente a período anterior ao óbito, integra-se ao patrimônio jurídico do espólio. Desta forma, ainda que o óbito do substituído tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução em relação ao crédito de herança, desde que devidamente habilitados. ... (Continua)

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533 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte. Gdpgtas. Falecimento do servidor associado antes da impetração ou no curso do writ. Crédito de herança. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Crédito de pensão. Legitimidade ativa ad causam da associação para representar os pensionistas na fase executiva. Agravo improvido.

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534 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte. Gdpgtas. Falecimento do servidor associado antes da impetração ou no curso do writ. Crédito de herança. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Crédito de pensão. Legitimidade ativa ad causam da associação para representar os pensionistas na fase executiva. Agravo improvido.

1 - O reconhecimento da vantagem remuneratória, referente a período anterior ao óbito, integra-se ao patrimônio jurídico do espólio. Dessa forma, ainda que o óbito do substituído tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução em relação ao crédito de herança, desde que devidamente habilitados. ... (Continua)

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535 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte. Gdpgtas. Falecimento do servidor associado antes da impetração ou no curso do writ. Crédito de herança. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Crédito de pensão. Legitimidade ativa ad causam da associação para representar os pensionistas na fase executiva. Agravo improvido.

1 - O reconhecimento da vantagem remuneratória, referente a período anterior ao óbito, integra-se ao patrimônio jurídico do espólio. Desta forma, ainda que o óbito do substituído tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução em relação ao crédito de herança, desde que devidamente habilitados. ... (Continua)

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536 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte. Gdpgtas. Falecimento do servidor associado antes da impetração ou no curso do writ. Crédito de herança. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Crédito de pensão. Legitimidade ativa ad causam da associação para representar os pensionistas na fase executiva. Agravo improvido.

1 - O reconhecimento da vantagem remuneratória, referente a período anterior ao óbito, integra-se ao patrimônio jurídico do espólio. Desta forma, ainda que o óbito do substituído tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução em relação ao crédito de herança, desde que devidamente habilitados. ... (Continua)

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537 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SANEADORA.

Caso em exame ... (Continua)

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538 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Lei 9.873/1999, art. 1º. Prazo quinquenal. Inaplicabilidade do prazo vintenário previsto no Código Civil.

«1. A Administração Pública, no exercício do ius imperii, não se subsume ao regime de Direito Privado. ... (Continua)

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539 - STF. Administrativo. Servidor público. Demissão. Independência das instâncias administrativa, civil e penal. Considerações sobre o tema. Lei 8.112/90, art. 125. Lei 8.429/92, art. 12.

«Com efeito, no tocante a que, no caso, a sanção administrativa não poderia ser imposta porque baseada em fatos ainda não apreciados pelo Poder Judiciário, uma vez que foram instauradas contra ele, pelos mesmos fatos, ação penal sob o fundamento da prática dos crimes de descaminho e de quadrilha ou bando e ação de improbidade, é tranqüila a jurisprudência desta Corte no sentido da independência das instâncias administrativa, civil e penal, que é consagrada no Lei 8.112/1990, art. 125 que preceitua que «as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si, bem como no «caput do Lei 8.429/1992, art. 12 que dispõe que «independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação especifica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações:.... Seguindo essa orientação, o Plenário desta Corte em acórdãos recentes decidiu que «a ausência de decisão judicial com trânsito em julgado não torna nulo o ato demissório aplicado com base em processo administrativo em que foi assegurada ampla defesa, pois a aplicação da pena disciplinar ou administrativa independe da conclusão dos processos civil e penal, eventualmente instaurados em razão dos mesmos fatos (MS 22.362, rel. Maurício Corrêa) e que há «independência das instâncias administrativa e penal, consagrada no art. 125 do diploma legal sob enfoque (que era a Lei 8.112/90) , inocorrendo condicionamentos recíprocos, salvo na hipótese de manifestação definitiva, na primeira, pela inexistência material do fato ou pela negativa da autoria, o que não ocorre no caso examinado (MS 22.656, rel. Ilmar Galvão). ... (Min. Moreira Alves).... (Continua)

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540 - STJ. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ofensa ao CPP, art. 619. Inexistente. Supressão de pis e Cofins. Depósitos sem origem comprovada. Movimentação financeira em conta bancária não declarada. Validade da presunção administrativa de omissão de receita. Efetiva disponibilidade financeira da pessoa jurídica. Materialidade e autoria comprovadas. Súmula 7/STJ. Colaboração premiada em outra ação penal. Fato distinto. Art. 16, parágrafo único, Lei 8.137/1990. Inaplicabilidade da causa de diminuição. Réu não confessou a sonegação fiscal.

1 - Não há ofensa ao CPP, art. 619 (CPP), quando não se verifica vício de omissão ou contradição no acórdão da Corte de origem, pois, na verdade, o recorrente apenas manifesta inconformismo com o resultado do julgamento, porque todas as teses da defesa foram devidamente analisadas, seja no acórdão que negou provimento ao apelo criminal, ou no que rejeitou os embargos de declaração.... (Continua)

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541 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 217-A. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII.

Pleito absolutório que não merece prosperar. Materialidade e autoria delitivas devidamente positivadas pelos elementos de informação colhidos na fase administrativa e, precipuamente, pela prova oral coligida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Os relatos da vítima, em casa, na delegacia e perante o NUDECA, bem como as declarações das testemunhas/informantes não deixam dúvida de que o ora apelante praticou ato libidinoso contra Marina, uma criança de apenas de três anos de idade, consistente em inserir seu pênis na boca da infante. Muito embora a ofendida possuísse tenra idade na época dos fatos, foi capaz de relatar o ocorrido, mantendo a mesma versão em três momentos distintos. Os policiais confirmaram que Marina efetuou o reconhecimento do réu na delegacia, conforme bem documentado nos autos. O acusado, por sua vez, na vã tentativa de se livrar da imputação, negou que tenha praticado o crime, entretanto seus argumentos não encontram respaldo nem mesmo nas declarações dos amigos Flávio e Francisco. Ademais, consigna-se que nos crimes sexuais a palavra da vítima adquire especial relevância, porquanto em geral são perpetrados na clandestinidade, sem testemunhas e, em alguns casos, como o dos autos, sem deixar vestígios, aproveitando-se o algoz da vulnerabilidade da vítima. Destarte, não há como acolher a tese da defesa de fragilidade do acervo probatório, tampouco de falsas memórias, considerando que a própria vítima, em pouquíssimo tempo após o evento, de forma livre e espontânea, relatou o que lhe havia ocorrido, repetindo seus termos na delegacia e mesmo após o decurso de alguns meses perante o NUDECA. Escorreito, portanto, o decreto condenatório. ... (Continua)

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542 - TJSP. Apelação Cível. Concurso Público. Exclusão de candidato na fase de investigação social. Mandado de Segurança impetrado para anular ato administrativo que desclassificou o autor do concurso para Agente de Segurança Penitenciária de Classe I do Estado de São Paulo, em razão de suposta inaptidão identificada na investigação social. Decisão administrativa baseada em envolvimento de irmão falecido do candidato em práticas criminosas. Inexistência de previsão no edital para exclusão por parentesco. Violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e da intranscendência da pena. Necessidade de revisão judicial da discricionariedade administrativa. Precedentes jurisprudenciais. Direito de o candidato prosseguir no certame reconhecido. Negado o pedido de progressão e posicionamento na carreira, em razão da inexistência de efetiva prestação de atividade laborativa. Aplicação do entendimento do STF no Tema 671. Precedentes. Recurso parcialmente provido

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543 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/21.

Pretensão ao reconhecimento da retroatividade da lei mais benéfica, para fins de cancelamento da indisponibilidade de bens. Inadmissibilidade. Norma processual aplicável imediatamente aos processos em curso, porém sem retroagir. Inaplicabilidade, ao direito administrativo sancionador, do princípio da retroatividade da lei mais benéfica. Distinções axiológicas e principiológicas entre o direito penal e o direito administrativo. Ausência de previsão da retroatividade na Lei 14.230/21. Atos e fases processuais já consumados que devem ser respeitados. ... (Continua)

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544 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Impossibilidade de figurar apenas particulares no polo passivo da ação de improbidade administrativa. Ausência de agente público. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tido por omitido 2. É inegável que o particular sujeita-se à Lei de Improbidade Administrativa, porém, para figurar no polo passivo, deverá, como bem asseverou o eminente Min. Sérgio Kukina, «a) induzir, ou seja, incutir no agente público o estado mental tendente à prática do ilícito; b) concorrer juntamente com o agente público para a prática do ato; e c) quando se beneficiar, direta ou indiretamente do ato ilícito praticado pelo agente público (REsp 1.171.017/PA, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/2/2014, DJe 6/3/2014.) (grifo nosso) ... (Continua)

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545 - TRF1. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de improbidade administrativa. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Indícios suficientes da existência de atos de improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Agravo não provido. CPC/2015, art. 107.

«1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o juiz, constatando a inexistência de ajuste entre os advogados dos requeridos, permite a retirada dos autos do cartório pelo prazo máximo de seis horas para extração de cópias, nos termos do CPC/2015, art. 107, §§ 2º e 3º. ... (Continua)

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546 - TJSP. Ação de exibição de documentos cumulada com indenização por danos morais. Pretensão do autor à exibição de documentos comprobatórios do débito negativado, a pedido do réu e danos morais pelo não atendimento de exibição administrativa dos documentos. Sentença de improcedência com pena de litigância de má fé. Resposta na fase precedente ao processo. Exibição na fase judicial da adesão ao cartão de crédito com apresentação das faturas e utilização do cheque especial que deu origem à negativação. Ausência de dano moral indenizável. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé

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547 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Propaganda governamental. Promoção pessoal do administrador. Violação do princípio da impessoalidade. Ato de improbidade administrativa configurado. Impossibilidade do conhecimento da divergência.

«1 - Nos moldes do que dispõe o CF/88, art. 37, § 1º, a publicidade dos atos governamentais deve sempre guardar um caráter exclusivamente educativo, informativo ou de orientação social, sendo absolutamente vedada a publicação de informativos que visem ao proveito individual do administrador. ... (Continua)

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548 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR (DIB 01/10/1982) - APOSENTADORIA ESPECIAL (DIB 15/0/1983) - CANCELAMENTO PELA AUTARQUIA EM RAZÃO DO DISPOSTO NA Lei 9528/1997 E NO LEI 6367/1976, art. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO - DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - PRAZO DECENAL DO LEI 8.213/1991, art. 103-A JÁ SUPERADO QUANDO REALIZADA A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO - PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009 - Emenda Constitucional 113/1921 - INCIDÊNCIA. ... (Continua)

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549 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: Ação anulatória visando a nulidade de decisão administrativa que manteve multa aplicada pelo Procon por suposta violação ao CDC. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a multa aplicada pelo Procon, com base em uma única reclamação de consumidor, extrapola o poder de polícia e viola os princípios da ampla defesa, contraditório e proporcionalidade. III. Razões de Decidir: A defesa do consumidor é destacada na CF/88, sendo o Procon responsável por fiscalizar e garantir o cumprimento das normas de proteção ao consumidor. O processo administrativo foi conduzido regularmente, com observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, e a multa foi fundamentada na infração ao CDC, art. 22, considerando a prestação inadequada de serviços pela concessionária. A penalidade imposta acha-se em consonância com a legislação e atende aos princípios de proporcionalidade e de proteção ao consumidor. Sentença que deve ser mantida. IV. Dispositivo: Recurso de apelação desprovido... (Continua)

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550 - STJ. Administrativo. Condenação por improbidade administrativa. Cassação de aposentadoria determinada pela autoridade administrativa. Possibilidade. Ofensa a direito adquirido. Não ocorrência. Histórico de demanda

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra o Governador do Estado do Espírito Santo que cassou a aposentadoria do ora recorrido, obtida no cargo de Delegado de Polícia Civil, em decorrência de condenação por improbidade administrativa, mantida pelo STJ no AREsp. Acórdão/STJ, em que as instâncias ordinárias concluíram que ele facilitou a atuação de organização criminosa que praticava diversos crimes, dentre eles homicídio, falsificação de documentos, furto e roubo de veículos e cargas. ... (Continua)

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