(DOC. VP 212.2505.3002.5600)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte. Gdpgtas. Falecimento do servidor associado antes da impetração ou no curso do writ. Crédito de herança. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Crédito de pensão. Legitimidade ativa ad causam da associação para representar os pensionistas na fase executiva. Agravo improvido.

1 - O reconhecimento da vantagem remuneratória, referente a período anterior ao óbito, integra-se ao patrimônio jurídico do espólio. Desta forma, ainda que o óbito do substituído tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução em relação ao crédito de herança, desde que devidamente habilitados. 2 - No entanto, os valores devidos após o óbito constituem crédito de pensão, sen

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