Jurisprudência sobre
fase administrativa

651 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Prazo qüinqüenal. Decreto 20.910/32. (recurso repetitivo. Resp 1.105.442-Rj).

1 - A sanção administrativa é consectário do Poder de Polícia regulado por normas administrativas. A aplicação principiológica da isonomia, por si só, impõe a incidência recíproca do prazo do Decreto 20.910/1932 nas pretensões deduzidas em face da Fazenda e desta em face do administrado. ... (Continua)

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652 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Prazo qüinqüenal. Decreto 20.910/32. (recurso repetitivo. Resp 1.105.442-Rj).

1 - A sanção administrativa é consectário do Poder de Polícia regulado por normas administrativas. A aplicação principiológica da isonomia, por si só, impõe a incidência recíproca do prazo do Decreto 20.910/1932 nas pretensões deduzidas em face da Fazenda e desta em face do administrado. ... (Continua)

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653 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Prazo qüinqüenal. Decreto 20.910/32. (recurso repetitivo. Resp 1.105.442-Rj).

1 - A sanção administrativa é consectário do Poder de Polícia regulado por normas administrativas. A aplicação principiológica da isonomia, por si só, impõe a incidência recíproca do prazo do Decreto 20.910/1932 nas pretensões deduzidas em face da Fazenda e desta em face do administrado. ... (Continua)

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654 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA -

Exercício de 2020 - Município de Botucatu - Em primeiro grau, conheceu diretamente a questão (Lei 6.830/80, art. 17, parágrafo único) que, ante a AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA EMBARGANTE, NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO, que culminou na imposição da multa à concessionária de telefonia, por suposta inobservância dos arts. 1º, 2º e 7º, da Lei Municipal 5.714/2015, e do Decreto Municipal 10.539/2016, que dispõem sobre a OBRIGATORIEDADE DE REALINHAMENTO DOS CABOS TELEFÔNICOS INSTALADOS EM POSTES, em 30 dias da notificação, por inobservância do contraditório e da ampla defesa, nos termos constantes da inicial, e já reconhecida pelo E. TJSP, julgou procedentes os presentes embargos executórios, para afastar a exação, com a consequente extinção da execução fiscal correlata, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV, e julgou, outrossim, extinta esta incidental, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, 1ª figura, e condenou à sucumbência a municipalidade, arcando com o pagamento das custas e despesas do processo, bem como, com o honorário sucumbencial, fixado em 8% do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC/2015 - Em seu recurso de apelo, a Fazenda Pública alega ausência de cerceamento de defesa, e que a CPFL direcionou a notificação à recorrida, bem como, ausência de ilegalidade no processo administrativo, pois o procedimento de fiscalização foi deflagrado, com base na Lei Municipal 5.741/2015, e Decreto Municipal 10.539/2016, que incumbiu à empresa concessionária de energia elétrica, a fiscalização e envio de notificações realizadas, face às irregularidades encontradas pelos ocupantes dos postes, na forma dos respectivos arts. 1º e 5º da citada Lei. O Município de Botucatu, procedeu a lavratura do AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA 031/2021, sendo que a empresa/executada foi novamente notificada, via postal, conforme A.R. juntado aos autos, além da autuação ter sido publicada, perante o SEMANÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE BOTUCATU (processo administrativo 38.720/2020), ainda, sustenta ausência de inconstitucionalidade, com fulcro na Lei Municipal 5.741/2015, e arts. 23 e 225, ambos da CF/88, e mais, alega proporcionalidade da multa imposta - PROCESSO ADMINISTRATIVO VÁLIDO, ante a NOTIFICAÇÃO e INTIMAÇÃO DA EXECUTADA SOBRE A ABERTURA do procedimento, demonstradas nos autos - Legislação Municipal já analisada em decisão paradigma do Órgão Especial -- Inexistência de inconstitucionalidade de Lei Municipal que determina a retirada de fiação excedente e sem uso pelas concessionárias que fornecem telefonia fixa, banda larga etc. -- Viabilidade da competência municipal para a fiscalização do uso e ocupação do solo urbano, pois decorrente do seu poder de polícia - Viabilidade de convivência harmônica entre as competências dos entes federados - Alegação de nulidade das CDA - Inocorrência - CDA formalmente em ordem, possibilitando a defesa da executada -- Multa de caráter sancionatório, daí a inexistência de desproporcionalidade no valor cobrado - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença reformada - Apelo da municipalidade e recurso oficial, considerado interposto, providos... (Continua)

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655 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. IPI. Compensação denegada na via administrativa. Documentos não apresentados. Procedimento prévio. Reconhecimento na fase defensiva da execução fiscal. Óbice legal. Súmula 83/STJ. Precedente. Resp1.008.343/SP. Inaplicável por dissonância factual entre os casos. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - O presente Agravo tão somente reitera as razões já cuidadosamente apreciadas e rejeitadas nos Aclaratórios. ... (Continua)

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656 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Redução da multa civil. Revisão. Súmula 7. STJ. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, apreciando sentença condenatória por ato de improbidade administrativa, houve por bem reduziu a multa civil aplicada a um dos agentes, pelo fato de «inexistir indicação de lesão ao erário ou intenção de proveito com ato ilegal. ... (Continua)

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657 - STF. Administrativo. Ato administrativo. Repercussões. Presunção de legitimidade. Situação constituída. Interesses contrapostos. Anulação pela administração pública. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Necessidade. Considerações do Min. Marco Aurélio sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV.

«... vê-se que a Administração Pública praticou ato cogitando dos parâmetros da integração de certa parcela aos proventos da aposentadoria dos Recorrentes. A seguir, tornou insubsistentes tais atos, reportando-se a determinados processos. Tomou-se o ato anterior como ilegal. Cumpre, então, perquirir se, na espécie, fez-se indispensável, ou não, a observância do princípio insculpido no inciso LV do rol das garantias constitucionais. Nele alude-se aos litigantes e aos processos judicial e administrativo, mencionando-se, após o direito ao contraditório, a ampla defesa com os meios e recursos a esta inerentes. O vocábulo «litigante» há de ser compreendido em sentido lato, ou seja, a envolver interesses contrapostos. Destarte, não tem o sentido processual de parte, a pressupor uma demanda. Este enfoque decorre da circunstância de estar ligado também aos processos administrativos. No caso dos autos, os Recorrentes lograram a integração de certa parcela aos proventos da aposentadoria, observado certo índice. Relativamente a este ato, ocorreu a presunção de legitimidade que é própria aos praticados pela Administração, ou seja, deve se presumir a formalização nos moldes preconizados pela ordem jurídica, cobrando-se dos agentes públicos a atuação responsável. ... (Continua)

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658 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Improbidade administrativa. Título judicial. Fase de cumprimento de sentença. Escândalo da propina aos oficiais de justiça no estado do Rio de Janeiro. Pedido de reunião das ações. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Correção monetária. Ofensa a coisa julgada. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a Corte de origem entendeu que «na fase de conhecimento, os processos tramitaram individualmente, com sentenças individuais, na Comarca onde aconteceram os atos de improbidade, não se pode, agora, na fase de cumprimento, admitir a reunião, sob pena de violação do CPC/2015, art. 516, II, o qual estabelece competência do juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, repetindo o CPC/1973, art. 475-P, II. Para fundamentar o pedido de reunião, os agravantes invocam a Lei 7.210/1984, art. 111, que diz: Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição, e invocam precedente do STJ, pelo qual a omissão da Lei 8.429/1992, acerca da forma de cumprimento das sanções políticas, por atos de improbidade administrativa contemporâneos, deve ser suprida à luz das disposições encartadas na Lei 7.210/1984, art. 111, que instituiu a Lei de Execuções Penais (EDcl no REsp. 993658, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, em 9-3-2010, DJe de 23-3-2010). Primeiro, o precedente não abrange sanções pecuniárias, mas tão só sanções políticas, no caso não aplicadas. Segundo, a Lei 7.210/1984, art. 111 refere resultado da soma ou unificação das penas; ainda que, no tocante à unificação se possa, em tese, considerar o concurso formal ou continuidade delitiva, não se pode reconhecer como preenchidas as circunstâncias do CP, art. 71, isso pelas especificidades de cada episódio, mesmas que levaram a cisão geral, isto é, com ações individuais, sem reunião para julgamento conjunto (fls. 247-248, e/STJ, grifei). Contudo, esses argumentos não foram atacados pela parte recorrente e, como são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, permitem aplicar na espécie, por analogia, os óbices da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. Quanto à questão referente à correção monetária, a apreciação da alegação de inexistência de ofensa à coisa julgada exige reexame do contexto fático probatório, o que é inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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659 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Preliminar de carência de ação por falta de prova do interesse de agir. Não-conhecimento. Matéria meritória. Concurso público. Paralisação injustificada por tempo razoável. Existência de candidatos aprovados à espera da realização da fase final. Demanda comprovada de novos servidores, declarada no edital de abertura do certame. Contratações temporárias para os quadros do mesmo órgão. Ofensa aos princípios da moralidade administrativa, do concurso público e da razoabilidade. Candidata aprovada fora das vagas inicialmente oferecidas. Desistências dos candidatos aprovados em posições superiores. Classificação. Legalidade. Segurança concedida. Decisão unânime.

«1. No direito processual brasileiro, consagrou-se a teoria da asserção para o exame das condições da ação. Assim, o escrutínio da veracidade das afirmações é matéria meritória. Isto posto, deixou-se de conhecer da prefacial de ausência de interesse de agir, em vista de seu amálgama com o mérito da causa; ... (Continua)

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660 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

1.Ação de improbidade administrativa, ora em fase de cumprimento de sentença. Ressarcimento ao erário. ... (Continua)

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661 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Valor da condenação. Ausência de indicação de dispositivo de lei. CDC, art. 57. Falta de comando normativo. Súmula 284/STF.

1 - O agravante alegou contrariedade ao CDC, art. 57 no recurso especial, sob o fundamento de que não é possível ao Poder Judiciário fixar as multas administrativas, seja para reduzir, seja para aumentar, com base nos princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade. ... (Continua)

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662 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização. Servidão administrativa. Prescrição quinquenal.

«1 - Caso em que a Corte local consignou: «Por meio desta ação a parte autora, ora apelada, pediu indenização decorrente da servidão administrativa instaurada em seu imóvel rural (..). Restou incontroverso nos autos que o caso se trata de servidão administrativa, porque não houve a perda do domínio do imóvel por seus proprietários. Entretanto, ausente norma específica acerca da prescrição nas ações de indenização com base nessa espécie de servidão, aplica-se o prazo prescricional para a ação de desapropriação indireta. Consoante confirmação no laudo pericial, a servidão em discussão ocorreu em 1950, por meio da instalação de sete torres de sustentação de cabos de transmissão de energia elétrica de alta tensão. Também é incontroverso que foram instaladas outras sete torres na década de 60 e outras seis no ano de 2007 (f.154). (...) Dessa forma, está prescrito o direito da parte autora de pedir indenização com fundamento na desvalorização do imóvel decorrente da servidão havida desde a década de 50. Entretanto, em relação ao pedido indenização pela limitação do uso do imóvel, não se verifica a ocorrência de prescrição em relação à área onde foram instaladas as torres em 2007, haja vista que esta ação foi distribuída no dia 20/08/2014. ... (Continua)

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663 - TJMG. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADOR. DIÁRIAS DE VIAGEM. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Apelação cível contra sentença de parcial procedência proferida em ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de Vereador, Empresa de Cursos de Capacitação e seu Representante legal, sob alegação de apropriação indevida de diárias de viagem. ... (Continua)

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664 - TRT2. Multa administrativa agravo de petição em execução fiscal. Multa administrativa. Impossibilidade de direcionamento da execução em face de ex-sócia da executada. A responsabilidade pelo pagamento da multa administrativa fiscal é daquele que figura no processo administrativo e contra quem se formou o título executivo, representado pela certidão da dívida ativa, conforme o Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, I. Na hipótese dos autos, a pretensão da união em redirecionar a execução em face da ex-sócia não prospera, vez que esta não consta da certidão de dívida ativa de fl. 04. Inteligência da Súmula 392/STJ. Agravo da união ao qual se nega provimento.

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665 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Indícios de ato de improbidade administrativa expressamente afastados pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). In casu, a parte ora agravante limitou-se a reiterar sua tese defensiva sem combater específica e suficientemente as razões de decidir do acórdão recorrido. ... (Continua)

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666 - STJ. Processual civil. Tributário. ISSQN. Prescrição. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489. Inexistência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 371. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja declarada a inexigibilidade de débitos relativos a cobrança de ISS. Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada, para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos para que se procedesse ao saneamento do processo com a colheita de novas provas. ... (Continua)

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667 - TJPE. Apelações cíveis. Improbidade administrativa. Recurso parcialmente provido.

«1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que condenou os apelantes pela prática de atos de improbidade administrativa, no âmbito do programa de distribuição de cestas básicas da Prefeitura do Ipojuca. ... (Continua)

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668 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Recomposição completa do patrimônio público. Multa civil.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que a indisponibilidade de bens destina-se a assegurar a completa recomposição do patrimônio público, tendo por base a estimação dos prejuízos apresentada na inicial da ação de improbidade administrativa, computados, ainda, os valores possivelmente a serem fixados a título de multa civil. ... (Continua)

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669 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SAAET. TAQUARITINGA.

Instituição de Servidão administrativa para a substituição de tubulação subterrânea de esgoto por uma nova rede com 400mm de diâmetro. Apelação em face da r. sentença que julgou procedente o pedido interposta fora do prazo legal. Recurso manifestamente intempestivo. ... (Continua)

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670 - STJ. Processual civil e administrativo. Demonstração da divergência. Inocorrência. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Caracterização. Dolo genérico.

«1. Recurso especial interposto pela alínea «c do permissivo constitucional, mas a parte apenas limitou-se a transcrever as ementas que dariam azo a sua pretensão, sem, contudo, proceder na forma como preconiza o art. 255, § 2º, do RISTJ, de fundamental importância porque não se tratam os paradigmas da mesma base fática. ... (Continua)

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671 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS DE APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos em face de sentença que julgou procedente, em parte, ação civil pública por atos de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de vereadores e servidores da Câmara Municipal de Tatuí, que concederam gratificações indevidas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a ocorrência de atos de improbidade administrativa por parte dos réus; (ii) a presença de dolo nas condutas dos apelantes; e (iii) a possibilidade de ressarcimento ao erário. III. Razões de decidir 3. A análise das portarias que concederam gratificações revela ilegalidade, mas não necessariamente ato de improbidade. 4. Não há comprovação de dolo nas condutas dos ex-vereadores, afastando a tipificação de improbidade. 5. Os servidores beneficiados agiram de boa-fé, não havendo indícios de conluio com os vereadores. 6. A boa-fé dos servidores impede a devolução dos valores recebidos. 7. A nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) exige a comprovação de dolo para a configuração de improbidade. IV. Dispositivo e Tese 8. Recursos de apelação providos para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos elencados na inicial... (Continua)

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672 - STJ. Execução fiscal. Administrativo. Multa administrativa. Crédito não tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32, art. 1º. Lei 9.873/99, art. 1º. CTN, art. 174. CCB, arts. 172, «caput, 178, § 10, VI.

«1. A sanção administrativa é consectário do Poder de Polícia regulado por normas administrativas. A aplicação principiológica da isonomia, por si só, impõe a incidência recíproca do prazo do Decreto 20.910/1932 nas pretensões deduzidas em face da Fazenda e desta em face do administrado. ... (Continua)

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673 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Inquérito civil público. Eventual irregularidade. Lei 8.429/1992. Decreto-lei 201/1967. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC/1973, art. 332.

«1. O recurso especial que se quer admitido foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que entendeu correto o recebimento da petição inicial de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida contra ex-prefeito. [...]. Suscita-se, ainda, que a aceitação da prova colhida em inquérito civil viola o CPC/1973, art. 332. ... (Continua)

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674 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO REFORMADA. I. 

Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de decisão interlocutória que determinou a emenda da petição inicial da ação de improbidade administrativa, adequando-a aos termos da Lei 14.230/2021. 2. O Ministério Público argumenta que a ação já se encontra madura para julgamento e que a nova lei não retroage, não sendo necessária a emenda neste estágio processual. II. Questão em discussão: 1. A controvérsia gira em torno da necessidade de emenda da petição inicial à luz da nova Lei 14.230/2021, considerando o estágio avançado da ação. 2. Discute-se a aplicação imediata da nova lei e a retroatividade de normas em processos já em curso. III. Razões de decidir: 1. A Lei 14.230/2021, ao alterar a Lei de Improbidade Administrativa, prevê a incidência imediata das normas processuais, respeitando os atos já praticados. 2. A nova lei não estabelece retroatividade quanto às normas materiais, e a ausência de previsão expressa de retroatividade impede sua aplicação em processos já em andamento, sobretudo no que diz respeito à hipótese dos autos. Condutas dolosas. 3. O ato de recebimento da petição inicial está precluso, não podendo ser rediscutido neste momento processual. IV. Dispositivo: Recurso provido para reformar a decisão agravada, afastando a exigência de emenda da petição inicial pelo Ministério Público... (Continua)

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675 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Sentença de improcedência. Apelo da advogada autora alegando validade contratual e prevalência da autonomia de vontade, tendo sido celebrado contrato para prestação de serviços advocatícios entre pessoas capazes, sendo que a revogação do mandato não desobriga a ré do pagamento dos honorários advocatícios contratados. Alega a validade do contrato, com verba honorária para a fase administrativa e outra verba para a fase judicial, sem mencionar os atrasados na fase judicial, o que foi contemplado no outro contrato juntado aos autos, devendo prevalecer o ajustado. Aduz que sobre o benefício econômico alcançado pelo cliente até o trânsito em julgado do benefício previdenciário, é possível ainda somar 12 prestações vincendas, sem ultrapassar o limite de 30%, estabelecido na tabela da OAB dentre valores mínimos, sendo totalmente possível a existência de 02 contratos, um para cada atuação, ou prever no mesmo contrato a atuação nas 02 esferas, sem ferir a ética da OAB. Assevera que não há que se falar em nulidade contratual, devidos integralmente os honorários pactuados, ausente prova de que a apelada continua pagando os valores. Alternativamente, pretende arbitramento dos honorários pelos serviços prestados. Prequestiona a matéria. Improvimento recursal. Considerando o que dispõem o Código de Ética e disciplina e o Estatuto da OAB, além de princípios de lealdade, boa-fé contratual e proporcionalidade, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação, observando-se, dentre outros parâmetros, a complexidade da demanda, o trabalho desenvolvido, o lugar da prestação dos serviços e o tempo necessário, o valor da causa, a condição econômica e intelectual do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional, não se mostrando razoável, que o mandante tenha que pagar honorários contratuais desproporcionais ao mandatário e, também, sobre os benefícios previdenciários implantados após a sentença. Inteligência da Súmula 111/STJ. Obrigação desproporcional de uma parte em relação à outra, reconhecida a abusividade da cobrança, sendo o caso de se alterar o convencionado pelas partes e julgar improcedente o pedido inicial. Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)

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676 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

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677 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente in itinere. Lesões nos ombros. Sentença de procedência. Apelação e reexame necessário. Interesse de agir verificado. Auxílio-doença acidentário cessado. Equivalência à alta médica administrativa. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal reconhecido. Benefício devido. Honorários advocatícios. Sentença condenatória ilíquida. Fixação na fase de liquidação. Art. 85, §4º, II, CPC, com aplicação da Súmula 111/STJ. Sentença mantida.

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678 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Concessão. Suspensão da cobrança de multa administrativa cujo débito não tem natureza tributária, aplicada a construtora por alegado descumprimento de obrigação contratual consistente na entrega de obras em escolas estaduais. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Matéria complexa demandando apreciação minuciosa na fase adequada. Suspensão da cobrança da multa determinada, bem como inserção no CADIN, até prolação da sentença na ação principal. Recurso provido.

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679 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado propriedade. Servidão administrativa. Cumprimento definitivo de sentença. Impugnação à constitucionalidade. Valor indenizatório. Descabimento. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Coisa julgada inconstitucional fundada incorreção de laudo pericial produzido fase de conhecimento de ação desapropriatória. Impossibilidade de alegação pela via da impugnação ao cumprimento de sentença.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/1973, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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680 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Competência da Justiça Federal de primeiro grau. Precedentes. Nulidade do processo não demonstrada.

«1. A Corte Especial firmou entendimento no sentido de que o foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento das ações de improbidade administrativa. (AgRg na Rcl 12.514/MT, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 16.9.2013, DJe 26.9.2013.) No mesmo sentido: EDcl no AgRg no REsp 1216168/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24.9.2013, DJe 4.10.2013. ... (Continua)

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681 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Apelante que, inicialmente, discutiu com sua companheira ¿ mãe da vítima ¿ em um churrasco de família, por conta da sua ingestão de álcool, em razão do que aquela lhe solicitou saísse da casa. À noite do mesmo dia, retornou à residência para pegar seus pertences, ocasião em que perpetrou palavras e atos agressivos, em razão do que a vítima interveio, solicitando a cessação da postura violenta. Ante esta conduta da vítima, o recorrente tentou desferir-lhe um soco, em face do qual ela desviou e o empurrou, após o que ele novamente a agrediu, o que gerou sua queda e as lesões descritas no laudo pericial. ... (Continua)

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682 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

1.Pedido de gratuidade de justiça formulado no bojo do agravo. Documentação apresentada insuficiente a comprovar as alegações de hipossuficiência. Concessão de prazo para apresentar elementos de prova aptos a corroborar a insuficiência econômico-financeira alegada. Opção pelo recolhimento do preparo. Preclusão lógica. Gratuidade de justiça indeferida. Diferimento de custas para o final. Impossibilidade. Hipótese que não se aloja dentre as previstas pela Lei 11.608/2003. Parcelamento das custas. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração de dificuldade financeira momentânea a autorizar seu deferimento. ... (Continua)

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683 - STJ. Servidão administrativa. Administrativo. Imóvel rural. Preexistência à aquisição do terreno. Indenização. Descabimento. Lei 4.771/1965 (CF), art. 18. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 3º.

«As restrições decorrentes da servidão administrativa em imóvel rural não geram direito de indenização, pelo poder público, com base na Lei 4.771/1965 - Código Florestal, se preexistiam à aquisição do terreno e eram, ainda que por presunção decorrente da regra do art. 3º da LICC, do conhecimento dos adquirentes.... (Continua)

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684 - STJ. Processual civil e ambiental. Responsabilidade administrativa. Infração ambiental. Caráter subjetivo. Legislação local. Exame. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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685 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Sergipe contra Gilvânio Albuquerque, Secretário de Obras Públicas do Município de Barra dos Coqueiros/SE, pelo fato de ter deixado de atender requisições acerca de irregularidades ocorridas nos serviços públicos prestados pelo Município. ... (Continua)

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686 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Simulação de negócio jurídico. Ausência de omissão no acórdão. Configurado o ato de improbidade administrativa. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Cumulação de penalidades. Possibilidade.

«1. Não cabe falar em ofensa aos arts. 156, 458, incisos II e III, e 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. ... (Continua)

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687 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 3688/41, art. 21 C/C art. 61, II,

¿f¿, DO CP, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE E DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. ... (Continua)

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688 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Solicitação de informações pelo parquet estadual, não atendida pelo agente público. Dolo genérico. Inexistência. Improbidade administrativa não configurada. Revaloração de matéria fático-probatória. Possibilidade.

«1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro em face do então Secretário Municipal de Urbanismo de Niterói/RJ, em face deste não ter prestado as informações solicitadas pelo órgão ministerial. ... (Continua)

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689 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C. Resp 1.112.577/sp representativo da controvérsia).

1 - A sanção administrativa é consectário do Poder de Polícia regulado por normas administrativas. A aplicação principiológica da isonomia, por si só, impõe a incidência recíproca do prazo do Decreto 20.910/1932 nas pretensões deduzidas em face da Fazenda e desta em face do administrado. ... (Continua)

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690 - TJSP. Acidente do trabalho. Reparador de veículos. Tendinopatia nos ombros.

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691 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DISCUSSÃO SOBRE VALOR DA INDENIZAÇÃO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que homologou os valores de indenização referentes às «limitações de direito em ação de instituição de servidão administrativa, em detrimento das «limitações de fato". O agravante sustenta que o valor das limitações de fato representa o prejuízo efetivo da parte expropriada e, portanto, deve ser considerado para fins de imissão na posse. Avaliação prévia que se presta apenas a fornecer elementos para apreciação do pedido de imissão na posse. A decisão que homologou o valor inferior considerado pela perícia para as limitações de direito está em conformidade com o princípio da justa indenização, deixando a análise definitiva do valor devido para a fase posterior do processo, quando o contraditório será exercido. Negado provimento ao recurso... (Continua)

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692 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeita exceção de pré-executividade. Parte agravante que pretende a reforma da decisão, para que o termo inicial dos juros e da correção monetária sobre o valor da multa civil prevista na Lei de Improbidade Administrativa, seja o trânsito em julgado da sentença. Pedido de suspensão do processo originário, até a fixação de tese no Tema 1.118 pelo STJ, que se afasta. Termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros de mora de multa civil por ato de improbidade administrativa. Data do evento danoso. Aplicabilidade da Súmula 43: «Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo e da Súmula 54: «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual, ambas do STJ. Precedentes neste Tribunal e no STJ. Manutenção da decisão. Recurso a que se nega provimento.

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693 - TJRJ. Administrativo. Mandado de segurança. Pretensão de segurança para trancamento de inquérito civil. Apuração de possíveis atos de improbidade administrativa. Denúncia anônima. Possibilidade. Denegação da segurança. CPC/1973, art. 557. CF/88, art. 5º, IV. Lei 12.016/2009.

«I - O Ministério Público instaurou inquérito civil em face dos impetrantes para apuração de possível evolução patrimonial incompatível com as suas rendas. II - Admite a jurisprudência dos Tribunais Superiores a instauração de inquérito com base em denúncia anônima. III - Direitos constitucionalmente garantidos como a inviolabilidade da vida privada e da intimidade que foram respeitados face ao sigilo do inquérito. IV - Denegação da segurança dentro do permissivo do CPC/1973, art. 557. V - Improvimento ao agravo interno.... (Continua)

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694 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Indícios de ato de improbidade administrativa. Juízo de prelibação. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... (Continua)

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695 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Determinação de prosseguimento do processo, com citação dos réus. Acórdão do tribunal a quo que, à luz das provas dos autos, concluiu pela existência de indícios de atos de improbidade. Súmula 7/STJ. Fase em que se deve observar o princípio in dubio pro societate. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial predominante nesta corte. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O acórdão recorrido negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que, diante do improvimento do Agravo de Instrumento anteriormente interposto nos autos, determinou a citação dos réus, entre os quais o agravante. ... (Continua)

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696 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão do serviço público. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Cassação de aposentadoria. Possibilidade. Precedentes do STF e do STJ. Pad. Portaria de inauguração. Nulidade. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Improbidade administrativa. Demissão. Possibilidade. Ausência de prova na seara administrativa. Dilação probatória. Necessidade.

«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal do Exmº. Sr. Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria/MJ 732, publicada no DOU de 4/5/11, que em face do restou apurado nos autos do PAD 08.650.002676/2005-16, aprovou o Parecer 119/2010/CIP/CAD/CGJUDI/CONJUR/MJ, aplicando ao Impetrante a pena de cassação de aposentadoria do cargo de Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 117, IX e XI, 132, IV e VI, da Lei 8.112/90. ... (Continua)

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697 - STJ. Servidor público. Administrativo. Processo disciplinar. Independência entre as instâncias criminal e administrativa. Pena de demissão. Possibilidade de aplicação sem necessidade de aguardar-se pronunciamento da Justiça Criminal. Precedentes do STJ.

«A independência entre as instâncias criminal e administrativa é questão pacificada tanto na doutrina, como na jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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698 - STJ. Servidor público. Administrativo. Processo disciplinar. Independência entre as instâncias criminal e administrativa. Pena de demissão. Possibilidade de aplicação sem necessidade de aguardar-se pronunciamento da Justiça Criminal. Precedentes do STJ.

«A independência entre as instâncias criminal e administrativa é questão pacificada tanto na doutrina, como na jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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699 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial. Juízo de prelibação. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Inexistência de indícios configuradores de ato de improbidade administrativa afirmada pela corte a quo. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. No caso do autos, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil por ato de improbidade administrativa em face do Presidente e da Vice-Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (Seção do Rio de Janeiro), em razão do não atendimento de requisição de informações pelo representante do parquet federal a respeito de supostas irregularidades ocorridas no exame da Ordem da OAB/RJ. Por ocasião da sentença, a petição inicial foi rejeitada, nos termos do § 8º do Lei 8.429/1992, art. 17, o que foi mantido em sede de apelação. ... (Continua)

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700 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial. Acórdão impugnado que, fundamentadamente, entendeu pela ausência de indícios mínimos da prática de improbidade administrativa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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