(DOC. VP 200.2815.0007.9500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização. Servidão administrativa. Prescrição quinquenal.

«1 - Caso em que a Corte local consignou: «Por meio desta ação a parte autora, ora apelada, pediu indenização decorrente da servidão administrativa instaurada em seu imóvel rural (..). Restou incontroverso nos autos que o caso se trata de servidão administrativa, porque não houve a perda do domínio do imóvel por seus proprietários. Entretanto, ausente norma específica acerca da prescrição nas ações de indenização com base nessa espécie de servidão, aplica-se o prazo prescri

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