(DOC. VP 361.0713.2455.4138)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

1.Ação de improbidade administrativa, ora em fase de cumprimento de sentença. Ressarcimento ao erário. 2.Matérias, objeto de questionamentos, delimitadas pelo rol do art. 525, §1º, do CPC. Questões suscitadas sobre a necessidade de redimensionamento do valor exequendo, face a ausência de responsabilidade solidária, constrição indevida de bens de terceiros, e necessidade de realização de acordo de não persecução cível, já apreciadas em decisão exarada no ano de 2022, encontr

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