(DOC. VP 210.4060.4958.6169)

STJ. Processual civil. Tributário. ISSQN. Prescrição. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489. Inexistência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 371. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja declarada a inexigibilidade de débitos relativos a cobrança de ISS. Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada, para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos para que se procedesse ao saneamento do processo com a colheita de novas provas. II - Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, conforme entendimento pacífico desta Corte, «o julgador n�

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