(DOC. VP 515.9411.8642.5114)

TJMG. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADOR. DIÁRIAS DE VIAGEM. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença de parcial procedência proferida em ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de Vereador, Empresa de Cursos de Capacitação e seu Representante legal, sob alegação de apropriação indevida de diárias de viagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) examinar a nulidade da sentença com base na obrigatoriedade de julgamento conjunto das ações apensadas; (ii) verific

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