Jurisprudência sobre
fase administrativa
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401 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria do Ministro da justiça anulando ato anistiador (terceira fase). Alegação de decadência pretensão administrativa. Prazo quinquenal previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. Hipótese excepcional de má-fé do impetrante não indicada pela autoridade coatora no processo administrativo. Medidas impugnativas tendentes à revisão dos atos administrativos não comprovadas. Prazo decadencial configurado. Tese firmada pela 1ª seção. Precedentes do STJ. Segurança concedida.
«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... ()
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402 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria do Ministro da justiça anulando ato anistiador (terceira fase). Alegação de decadência pretensão administrativa. Prazo quinquenal previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. Hipótese excepcional de má-fé do impetrante não indicada pela autoridade coatora no processo administrativo. Medidas impugnativas tendentes à revisão dos atos administrativos não comprovadas. Prazo decadencial configurado. Tese firmada pela 1ª seção. Precedentes do STJ. Segurança concedida.
«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... ()
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403 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria do Ministro da justiça anulando ato anistiador (terceira fase). Alegação de decadência pretensão administrativa. Prazo quinquenal previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. Hipótese excepcional de má-fé do impetrante não indicada pela autoridade coatora no processo administrativo. Medidas impugnativas tendentes à revisão dos atos administrativos não comprovadas. Prazo decadencial configurado. Tese firmada pela 1ª seção. Precedentes do STJ. Segurança concedida.
«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... ()
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404 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria do Ministro da justiça anulando ato anistiador (terceira fase). Alegação de decadência pretensão administrativa. Prazo quinquenal previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. Hipótese excepcional de má-fé do impetrante não indicada pela autoridade coatora no processo administrativo. Medidas impugnativas tendentes à revisão dos atos administrativos não comprovadas. Prazo decadencial configurado. Tese firmada pela 1ª seção. Precedentes do STJ. Segurança concedida.
«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... ()
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405 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria do Ministro da justiça anulando ato anistiador (terceira fase). Alegação de decadência pretensão administrativa. Prazo quinquenal previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. Hipótese excepcional de má-fé do impetrante não indicada pela autoridade coatora no processo administrativo. Medidas impugnativas tendentes à revisão dos atos administrativos não comprovadas. Prazo decadencial configurado. Tese firmada pela 1ª seção. Precedentes do STJ. Segurança concedida.
«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... ()
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406 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria do Ministro da justiça anulando ato anistiador (terceira fase). Alegação de decadência pretensão administrativa. Prazo quinquenal previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. Hipótese excepcional de má-fé do impetrante não indicada pela autoridade coatora no processo administrativo. Medidas impugnativas tendentes à revisão dos atos administrativos não comprovadas. Prazo decadencial configurado. Tese firmada pela 1ª seção. Precedentes do STJ. Segurança concedida.
«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... ()
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407 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria do Ministro da justiça anulando ato anistiador (terceira fase). Alegação de decadência pretensão administrativa. Prazo quinquenal previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. Hipótese excepcional de má-fé do impetrante não indicada pela autoridade coatora no processo administrativo. Medidas impugnativas tendentes à revisão dos atos administrativos não comprovadas. Prazo decadencial configurado. Tese firmada pela 1ª seção. Precedentes do STJ. Segurança concedida.
«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... ()
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408 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria do Ministro da justiça anulando ato anistiador (terceira fase). Alegação de decadência pretensão administrativa. Prazo quinquenal previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. Hipótese excepcional de má-fé do impetrante não indicada pela autoridade coatora no processo administrativo. Medidas impugnativas tendentes à revisão dos atos administrativos não comprovadas. Prazo decadencial configurado. Tese firmada pela 1ª seção. Precedentes do STJ. Segurança concedida.
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409 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria do Ministro da justiça anulando ato anistiador (terceira fase). Alegação de decadência pretensão administrativa. Prazo quinquenal previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. Hipótese excepcional de má-fé do impetrante não indicada pela autoridade coatora no processo administrativo. Medidas impugnativas tendentes à revisão dos atos administrativos não comprovadas. Prazo decadencial configurado. Tese firmada pela 1ª seção. Precedentes do STJ. Segurança concedida.
«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... ()
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410 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria do Ministro da justiça anulando ato anistiador (terceira fase). Alegação de decadência pretensão administrativa. Prazo quinquenal previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. Hipótese excepcional de má-fé do impetrante não indicada pela autoridade coatora no processo administrativo. Medidas impugnativas tendentes à revisão dos atos administrativos não comprovadas. Prazo decadencial configurado. Tese firmada pela 1ª seção. Precedentes do STJ. Segurança concedida.
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411 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria do Ministro da justiça anulando ato anistiador (terceira fase). Alegação de decadência pretensão administrativa. Prazo quinquenal previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. Hipótese excepcional de má-fé do impetrante não indicada pela autoridade coatora no processo administrativo. Medidas impugnativas tendentes à revisão dos atos administrativos não comprovadas. Prazo decadencial configurado. Tese firmada pela 1ª seção. Precedentes do STJ. Segurança concedida.
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412 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria do Ministro da justiça anulando ato anistiador (terceira fase). Alegação de decadência pretensão administrativa. Prazo quinquenal previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. Hipótese excepcional de má-fé do impetrante não indicada pela autoridade coatora no processo administrativo. Medidas impugnativas tendentes à revisão dos atos administrativos não comprovadas. Prazo decadencial configurado. Tese firmada pela 1ª seção. Precedentes do STJ. Segurança concedida.
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413 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria do Ministro da justiça anulando ato anistiador (terceira fase). Alegação de decadência pretensão administrativa. Prazo quinquenal previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. Hipótese excepcional de má-fé do impetrante não indicada pela autoridade coatora no processo administrativo. Medidas impugnativas tendentes à revisão dos atos administrativos não comprovadas. Prazo decadencial configurado. Tese firmada pela 1ª seção. Precedentes do STJ. Segurança concedida.
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414 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria do Ministro da justiça anulando ato anistiador (terceira fase). Alegação de decadência pretensão administrativa. Prazo quinquenal previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. Hipótese excepcional de má-fé do impetrante não indicada pela autoridade coatora no processo administrativo. Medidas impugnativas tendentes à revisão dos atos administrativos não comprovadas. Prazo decadencial configurado. Tese firmada pela 1ª seção. Precedentes do STJ. Segurança concedida.
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415 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria do Ministro da justiça anulando ato anistiador (terceira fase). Alegação de decadência pretensão administrativa. Prazo quinquenal previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. Hipótese excepcional de má-fé do impetrante não indicada pela autoridade coatora no processo administrativo. Medidas impugnativas tendentes à revisão dos atos administrativos não comprovadas. Prazo decadencial configurado. Tese firmada pela 1ª seção. Precedentes do STJ. Segurança concedida.
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416 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria do Ministro da justiça anulando ato anistiador (terceira fase). Alegação de decadência pretensão administrativa. Prazo quinquenal previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. Hipótese excepcional de má-fé do impetrante não indicada pela autoridade coatora no processo administrativo. Medidas impugnativas tendentes à revisão dos atos administrativos não comprovadas. Prazo decadencial configurado. Tese firmada pela 1ª seção. Precedentes do STJ. Segurança concedida.
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417 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria do Ministro da justiça anulando ato anistiador (terceira fase). Alegação de decadência pretensão administrativa. Prazo quinquenal previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. Hipótese excepcional de má-fé do impetrante não indicada pela autoridade coatora no processo administrativo. Medidas impugnativas tendentes à revisão dos atos administrativos não comprovadas. Prazo decadencial configurado. Tese firmada pela 1ª seção. Precedentes do STJ. Segurança concedida.
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«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... ()
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419 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria do Ministro da justiça anulando ato anistiador (terceira fase). Alegação de decadência pretensão administrativa. Prazo quinquenal previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. Hipótese excepcional de má-fé do impetrante não indicada pela autoridade coatora no processo administrativo. Medidas impugnativas tendentes à revisão dos atos administrativos não comprovadas. Prazo decadencial configurado. Tese firmada pela 1ª seção. Precedentes do STJ. Segurança concedida.
«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... ()
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427 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria do Ministro da justiça anulando ato anistiador (terceira fase). Alegação de decadência pretensão administrativa. Prazo quinquenal previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. Hipótese excepcional de má-fé do impetrante não indicada pela autoridade coatora no processo administrativo. Medidas impugnativas tendentes à revisão dos atos administrativos não comprovadas. Prazo decadencial configurado. Tese firmada pela 1ª seção. Precedentes do STJ. Segurança concedida.
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428 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acp por improbidade administrativa. Fase admissional da lide. Recebimento da petição inicial. As instâncias ordinárias foram unânimes em constatar que a lide possui os elementos necessários para que seja ao menos processada. Inocorrência de violação da Lei 8.429/1992, art. 10. Agravo interno do implicado desprovido.
«1 - Cinge-se a controvérsia em exercer controle de legalidade acerca da fase de admissão das ações de improbidade. Insurge-se a parte agravante contra a decisão que confirmou o acórdão do TJ/RJ, este que chancelou a decisão de Primeiro Grau, à qual recebeu a petição inicial e determinou o processamento da ação de improbidade. ... ()
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429 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2014 A 2016. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO -
Alegação do Município de ilegitimidade do excipiente - Não acolhimento - No momento em que apresentada a defesa (06/09/2022), o Sr. Fernando estava investido na qualidade de inventariante do espólio, pois ainda não havia sentença proferida nos autos de inventário e, consequente, ainda não existia o formal de partilha devidamente expedido, o que somente ocorreu em 28/02/2023 - Hipótese em que o excipiente ainda respondia pelo espólio e possuía legitimidade para apresentar defesa em nome do executado falecido. ... ()
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430 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Ato administrativo. Impetração contra decisão administrativa que tornou sem efeito a nomeação do impetrante para o cargo de Agente de Segurança Penitenciária. Hipótese em que o impetrante omitiu, na terceira fase do concurso público, informação acerca da existência em seu desfavor de inquéritos policiais. Instauração de processo administrativo, cuja decisão foi a de anulação dos atos de nomeação e posse em razão das omissões, consideradas graves. Legalidade. Ordem denegada.
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431 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
Ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público em face de servidor público municipal - Servidor que requereu a concessão de aposentadoria na esfera administrativa - Legislação municipal que não prevê a cassação de aposentadoria como sanção ao servidor - Ausência de previsão da legislação municipal que, em tese, não impede a aplicação da sanção, que pode ser imposta com base na Lei de Improbidade, em caso de perda da função pública - Risco de o órgão jurisdicional entender que a perda da função pública não pode ser convertida em cassação à aposentadoria - Risco de eventual aplicação de sanção de perda da função pública se tornar inócua, conforme entendimento do STJ nesse sentido - Risco que justifica a suspensão do processo administrativo de pedido de aposentação - Requerimento de expedição de ofício à operadora de telefonia - Impossibilidade - Ausência de urgência - Decisão parcialmente reformada. ... ()
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432 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo tentado. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Ausência de corroboração por outras provas. Agravo regimental provido.
1 - «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 598.886/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020). ... ()
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433 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, CAPUT, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL.
1-Materialidade e autoria delitivas, não impugnadas, que restaram insofismáveis, derivando a primeira dos elementos de informação colhidos na fase administrativa e a segunda dos depoimentos das testemunhas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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434 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 121, § 2º, S II, III E IV C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE o DecretoU; QUE O PACIENTE SE ENTREGOU VOLUNTARIAMENTE, INEXISTINDO RISCO DE FUGA; QUE NÃO HÁ PROVAS CONCRETAS QUE O VINCULEM À CONDUTA; QUE APENAS A VERSÃO DO COACUSADO PEDRO O INCRIMINA E ESTA FOI MACULADA PELA COAÇÃO MORAL E PSICOLÓGICA; QUE O PACIENTE É UMA PESSOA BOA, HONESTA E RESPEITADA; QUE ¿...O RÉU FOI AGREDIDO, SOFREU TRAUMATISMO CRANIANO E, COMO CONSEQUÊNCIA, DESENVOLVEU UM COÁGULO CEREBRAL, O QUE DEMANDOU INTERVENÇÃO CIRÚRGICA...¿ E QUE ¿...A SITUAÇÃO DE SAÚDE DO PACIENTE, DEVIDAMENTE COMPROVADA POR LAUDOS MÉDICOS ANEXADOS, PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PRISÃO DOMICILIAR...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO PELA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA PRISÃO AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS E ALICERÇADAS EM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS OBSERVADOS. O DELITO INCREPADO É GRAVE NÃO SOMENTE PELO RESPECTIVO TIPO PENAL, MAS, ESPECIALMENTE, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE, EM TESE, FOI COMETIDO, REITERANDO QUE A VÍTIMA, EM TESE, FOI AGREDIDA POR VÁRIAS PESSOAS, DENTRE ELAS, TAMBÉM EM TESE, O PACIENTE, COM TAPAS, SOCOS, PONTAPÉS, PAULADAS E, POR FIM, COM UM PEDAÇO DE MANILHA, CHEGANDO A FICAR EM ESTADO DE COMA POR UM EXPRESSIVO LAPSO TEMPORAL. NÃO SE IGNORA, AINDA, O TEMOR DE REPRESÁLIAS MANIFESTADO PELAS PARTES OUVIDAS NA FASE ADMINISTRATIVA, CIRCUNSTÂNCIA QUE CORROBORA A NECESSIDADE, AO MENOS POR ORA, DE MANUTENÇÃO DO CONFINAMENTO. O FATO DE O PACIENTE TER SE APRESENTADO VOLUNTARIAMENTE À AUTORIDADE POLICIAL E, TAMBÉM, AS ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO SE TRADUZEM POR ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS PARA DESCONSTITUIR OS FUNDAMENTOS QUE ALICERÇARAM O ERGÁSTULO, ESPECIALMENTE ANTE A SUA NATUREZA CAUTELAR. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NA CONDUTA É MATÉRIA QUE ESCAPA À POSSIBILIDADE DE EXAME NESTA VIA. IDÊNTICO FUNDAMENTO SE APLICA À SUPOSTA COAÇÃO MORAL E PSICOLÓGICA DO CORRÉU PEDRO, EM RAZÃO DA QUAL, CONFORME ALEGADO, TERIA INCRIMINADO O PACIENTE. NÃO SE VISLUMBRA, AO MENOS POR ORA, A HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO DO CONFINAMENTO PELA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR, EIS QUE NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO ADEQUADO NO AMBIENTE PRISIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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435 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno em REsp. Acp por improbidade administrativa. Fase admissional da lide. Recebimento da petição inicial. As instâncias ordinárias foram unânimes em constatar que a lide possui os elementos necessários para que seja ao menos processada. Inocorrência de violação da Lei 8.429/1992, art. 10. Agravo interno do implicado desprovido.
1 - Cinge-se a controvérsia em exercer controle de legalidade acerca da fase de admissão das ações de improbidade. Insurge-se a parte agravante contra a decisão que confirmou o acórdão do TJ/RJ, este que chancelou a decisão de Primeiro Grau, à qual recebeu a petição inicial e determinou o processamento da ação de improbidade. ... ()
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436 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agentes políticos. Compatibilidade entre regime especial de responsabilização política e a Lei de improbidade administrativa.
1 - Prioridade em razão da Lei Complementar 135/2010. ... ()
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437 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agentes políticos. Compatibilidade entre regime especial de responsabilização política e a Lei de improbidade administrativa.
1 - Prioridade em razão da Lei Complementar 135/2010. ... ()
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438 - STJ. Administrativo. Processual civil. Honorários advocatícios da ação de conhecimento. Pagamentos na via administrativa. Dedução na base de cálculo dos honorários. Descabimento.
1 - A jurisprudência desta Corte orientou-se no sentido de que os valores pagos administrativamente ao Autor durante o curso da ação de conhecimento não podem ser subtraídos da base de cálculo dos honorários fixados naquela fase processual. 2 Agravo regimental desprovido.... ()
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439 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acp por improbidade administrativa. Fase admissional da lide. Recebimento da petição inicial. As instâncias ordinárias foram unânimes em constatar que a lide possui os elementos necessários para que seja ao menos processada. Inocorrência de violação da Lei 8.429/1992, art. 10. Agravo interno dos implicados desprovido.
«1 - Cinge-se a controvérsia em exercer controle de legalidade acerca da fase de admissão das ações de improbidade. Insurge-se a parte agravante contra a decisão que confirmou o acórdão do TJ/RS, este que chancelou a decisão de Primeiro Grau, à qual recebeu a petição inicial e determinou o processamento da ação de improbidade. ... ()
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440 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Improbidade administrativa. Agentes políticos. Compatibilidade entre regime especial de responsabilização política e a Lei de improbidade administrativa.
1 - Esta Corte Superior admite a possibilidade de ajuizamento de ação de improbidade em face de agentes políticos, em razão da perfeita compatibilidade existente entre o regime especial de responsabilização política e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/92, cabendo, apenas e tão-somente, restrições em relação ao órgão competente para impor as sanções quando houver previsão de foro privilegiado ratione personae na Constituição da República vigente.... ()
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441 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INDIVIDUALIZAÇÃO E ENQUADRAMENTO DA CONDUTA ATRIBUÍDA À PARTE RÉ - PRESCRIÇÃO - LEI 8.429/92, art. 23 - PREFEITO - TERMO INICIAL - TÉRMINO DO MANDATO -ACOLHIMENTO - PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - IMPRESCRITIBILIDADE - FASE DE DEFESA PRÉVIA - INEXISTÊNCIA NO ATUAL ORDENAMENTO JURÍDICO
1.Em sendo imputado ato ímprobo específico à parte ré, com descrição e enquadramento legal da conduta, é de se manter a decisão que rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial, tratando-se, a suficiência ou não das alegações e dos elementos dos autos, de questões de mérito a serem dirimidas quando da prolação da sentença. ... ()
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442 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INDIVIDUALIZAÇÃO E ENQUADRAMENTO DA CONDUTA ATRIBUÍDA À PARTE RÉ - PRESCRIÇÃO - LEI 8.429/92, art. 23 - PREFEITO - TERMO INICIAL - TÉRMINO DO MANDATO -ACOLHIMENTO - PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - IMPRESCRITIBILIDADE - FASE DE DEFESA PRÉVIA - INEXISTÊNCIA NO ATUAL ORDENAMENTO JURÍDICO
1.Em sendo imputado ato ímprobo específico à parte ré, com descrição e enquadramento legal da conduta, é de se manter a decisão que rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial, tratando-se, a suficiência ou não das alegações e dos elementos dos autos, de questões de mérito a serem dirimidas quando da prolação da sentença. ... ()
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443 - STJ. Processual civil. Ação por improbidade administrativa. Fase de cumprimento de sentença. Reconhecimento da fraude à execução. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Argumentação genérica. Não conhecimento. Má-fé afirmada pelas instâncias ordinárias. Revisão em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na fase de cumprimento de sentença proferida em Ação por Improbidade Administrativa, as instâncias ordinárias reconheceram fraude à execução, consignando-se no acórdão recorrido: «diante do contexto apresentado pelo conjunto probatório constante dos autos, percebe-se a existência de relação prévia entre Patrícia e Theophane, ora agravante, capaz de indicar a má-fé deste no que tange à avença pactuada, a fim de ilidir a eficácia de medidas judiciais contra o imóvel em questão» (fl. 142, e/STJ). ... ()
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444 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II,
e, DO CÓDIGO PENAL. PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ, QUE SE ENCONTRA EM REDISCUSSÃO. ... ()
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445 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Título judicial. Fase de cumprimento de sentença. Escândalo da propina aos oficiais de justiça no estado do Rio de Janeiro. Pedido de reunião das ações. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Correção monetária. Ofensa a coisa julgada. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento apresentado pelos ora agravantes contra decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença, decorrente de Ação de Improbidade Administrativa, que rejeitou impugnação cujo objetivo era o declínio da competência para o processamento da fase de Cumprimento de Sentença para a 1ª Vara Cível de Santa Cruz do Sul, a fim de que fossem reunidas todas as ações por ato de improbidade que culminaram em condenações em desfavor dos ora agravantes. Enfatizaram a necessidade do reconhecimento da conexão durante o Cumprimento de Sentença, visando garantir o devido processo legal. Por fim, destacaram a inaplicabilidade do IGP-M, advogando a incidência da Taxa Selic, a partir da entrada em vigor do Novo Código Civil. ... ()
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446 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anistia política. Retroativos. Ação ordinário em fase de execução. Sentença que determinou o pagamento dos retroativos. Concomitância da via administrativa que deu azo à impetração. Preliminares de litispendência, coisa julgada e de falta de interesse de agir. Denegação da segurança. Lei 12.016/2009, art. 10 e art. 212 do RISTJ.
«1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter o integral cumprimento da Portaria 3.048, de 18/10/2004 de anistia política, com o pagamento de parcela remanescente ali fixada; o pagamento vinha se dando por meio de termo de adesão e foi suspenso em razão de outra ação judicial ter sido ajuizada em prol da ampliação dos termos da anistia. ... ()
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447 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DO VALOR DE R$ 3.778,10. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso Em Exame ... ()
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448 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Soldado PM de 2ª Classe. Reprovação de candidato na fase de investigação social. Critérios da avaliação perfeitamente delineados no edital. Razoabilidade da conduta administrativa, no exercício da discrição. Ausência de subjetividade. Motivos da exclusão que estão relacionados às condutas descritas na lei interna do certame. Presunção de veracidade dos elementos colhidos não ilidida. Ciência da reprovação e interposição de recurso administrativo. Contraditório e ampla defesa devidamente assegurados. Recurso improvido.
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449 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Execução. Cessação administrativa diante da implantação de aposentadoria. Acórdão que, na fase de conhecimento, manteve a concessão de auxílio-acidente, tal como conferido em primeira instância, fazendo incidir, porém, a Lei 8213/91, com as alterações determinadas pelo artigo 2º, da Lei nº: 9528/97, a qual retirou o caráter vitalício do benefício. Ato administrativo de cancelamento ratificado na esfera judicial. Recurso do segurado improvido
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450 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM DE 2ª CLASSE. Exclusão na fase de investigação social. Decisão administrativa fundamentada e de acordo com os critérios objetivos descritos no edital. Incompatibilidade com o cargo. Ausência de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incabível o exame do mérito administrativo, uma vez que não há qualquer ilegalidade no ato, sob pena de ingerência e violação à independência e separação dos poderes. Ausência de dano moral indenizável.
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