(DOC. VP 837.0226.5631.4098)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INDIVIDUALIZAÇÃO E ENQUADRAMENTO DA CONDUTA ATRIBUÍDA À PARTE RÉ - PRESCRIÇÃO - LEI 8.429/92, art. 23 - PREFEITO - TERMO INICIAL - TÉRMINO DO MANDATO -ACOLHIMENTO - PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - IMPRESCRITIBILIDADE - FASE DE DEFESA PRÉVIA - INEXISTÊNCIA NO ATUAL ORDENAMENTO JURÍDICO 1.

Em sendo imputado ato ímprobo específico à parte ré, com descrição e enquadramento legal da conduta, é de se manter a decisão que rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial, tratando-se, a suficiência ou não das alegações e dos elementos dos autos, de questões de mérito a serem dirimidas quando da prolação da sentença. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199 da Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «o novo regime prescricional previsto n

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