Jurisprudência sobre
fase administrativa
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801 - STJ. processual civil e administrativo. Improbidade administrativa.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual contra Hudson Pereira Brito, Germano Martins Fontoura e José Luiz Rodrigues, em razão da emissão de cheques com provisão de fundos insuficiente, ou seja, realização de despesas sem a respectiva receita para custeio em violação aos princípios da administração. ... ()
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802 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidão administrativa. Valor da indenização fixada com base em perícia. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.
«No caso dos autos, as instâncias ordinárias reconheceram como razoável o valor apresentado pela perícia, para fins de indenização. Desse modo, modificar o entendimento do acórdão recorrido exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ Superior. ... ()
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803 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I, II e IV. Writ substitutivo de revisão criminal. Via inadequada. Inquérito policial. Confissão. Ausência do advogado no ato. Direito ao silêncio e à preservação da integridade física. Nulidade. Não ocorrência. Regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Réu primário. Direito ao regime menos severo. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Flagrante ilegalidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... ()
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804 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO CP, art. 77.
Pleito absolutório que se refuta. Materialidade e autoria delitivas restaram sobejamente comprovadas pelos elementos de informação colhidos na fase administrativa e, precipuamente, pela prova oral coligida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A vítima confirmou em juízo as declarações prestadas em sede policial, narrando que o réu a agrediu com chutes e, utilizando-se de um canivete, causou cortes em seu punho e nádega. A testemunha Paulo confirmou a narrativa da ofendida, asseverando ter presenciado os fatos descritos na denúncia. Os policiais responsáveis pela prisão do acusado, muito embora não tenham presenciado o exato momento da prática do crime, socorreram a vítima logo após o evento, destacando que as lesões eram aparentes. Por fim, o próprio acusado confessou ter agredido a vítima, no entanto, justificou os atos para assegurar a filha, bem como em razão de ter sido agredido antes. Importa pontuar que inexiste prova nos autos de que a criança estivesse sob risco real, não sendo, portanto, minimamente justificável a atitude do ora apelante. Sobre a suposta legítima defesa, ainda que houvesse se comprovado não poderia ser acolhida como excludente de ilicitude, pois, para que assim fosse, a resposta à injusta agressão deveria ter sido proporcional, o que não se verifica. Assim, porque há provas suficientes da prática do crime, tem-se como escorreito o decreto condenatório. ... ()
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805 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR - TEMA 91. PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DEMONSTRADA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão de processo em razão do julgamento pendente do IRDR 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91, acerca do interesse de agir do consumidor e da exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para o ajuizamento de ação judicial. A parte agravante sustenta que realizou tentativas administrativas e não obteve resposta, solicitando o prosseguimento do feito. ... ()
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806 - TJSP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FRAUDE E SIMULAÇÃO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - PREJUÍZO AO ERÁRIO -
Carta Convite 38/2010 - Aquisição de material de divulgação destinado ao evento VIII Semana de Fitoterapia - Prof. Walter Radamés Accorsi, realizado no Auditório da CATI, em Campinas - Julgamento antecipado, com condenação por dano ao erário (art. 10, VIII, Lei 8.429/1992) - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Existência de matéria fática controvertida (responsabilidade dos requeridos, prestação dos serviços e prejuízo ao erário) - Impossibilidade de condenação com base, apenas, em elementos de prova produzidos unilateralmente pelo «Parquet (notadamente os colacionados com o inquérito civil), sem a necessária corroboração judicial, sem possibilitar, ainda, eventual especificação de provas - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Processo anulado, a partir da r. sentença, a fim de que seja oportunizada às partes a especificação de provas, com demonstração específica e pormenorizada da respectiva pertinência, seguida de eventual abertura da fase instrutória, ou de indeferimento devidamente fundamentado, e ulterior prolação de sentença. ... ()
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807 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA ADMINISTRATIVA.
Município de São Paulo. TIM S/A. Instalação de antenas de estação rádio base. Sentença que reconheceu a perda superveniente do interesse de agir. Sucumbência não fixada. Determinação de complementação das custas processual. Inércia da apelante. Ocorrência. Deserção confirmada. Recurso voluntário não conhecido. Sentença mantida.... ()
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808 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Convênio. Unidades moveis de saúde. Licitação. Direcionamento comprovado. Entidade não governamental beneficiada. Readequação das sanções promovida com base no conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese, o acórdão recorrido reformou a sentença quanto às penalidades impostas aos acusados de improbidade administrativa, eis que considerou desproporcionais as sanções cominadas. A reversão desse entendimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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809 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial. Acórdão recorrido que, fundamentadamente, entendeu pela ausência de indícios da prática de improbidade administrativa por um dos réus, ora agravado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 26/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicdo na vigência do CPC/2015. ... ()
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810 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
Este Colegiado, no julgamento do precedente Agravo de Instrumento 2126166-43.2023.8.26.0000, firmou o entendimento no sentido de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da LIA (com a redação da Lei 14.230/2021) , adstrita aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado, de acordo com a tese 3 do Tema 1.199/STF - No mesmo sentido: ARE 1400143 ED/RJ, rel. Min. ALEXANDRE MORAES, DJe 07/10/2022 - Contudo, em momento posterior, o STF ampliou a aplicação da referida tese ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado Lei 8.429/1992, art. 11, I e II, desde que não haja condenação com trânsito em julgado - Reconhecimento da prática de ato ímprobo com arrimo em dispositivo legal hoje revogado, circunstância que enseja a extinção da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, III, CPC - Agravo de instrumento provido para tal fim... ()
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811 - STJ. Processual. Administrativo. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Improbidade administrativa configurada. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes. ... ()
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812 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Ilícito administrativo e penal. Prescrição administrativa regulada pela Lei penal (Lei complementar estadual 207/79). Aplicação do prazo prescricional pela pena em concreto. Possibilidade.
«1. Ao se adotar na instância administrativa o modelo do prazo prescricional vigente na instância penal, devem-se aplicar os prazos prescricionais ao processo administrativo disciplinar nos mesmos moldes que aplicados no processo criminal, vale dizer, prescreve o poder disciplinar contra o servidor com base na pena cominada em abstrato, nos prazos do CP, artigo 109 - Código Penal, enquanto não houver sentença penal condenatória com trânsito em julgado para acusação, e, após o referido trânsito ou não provimento do recurso da acusação, com base na pena aplicada em concreto (artigo 110, parágrafo 1º, combinado com o CP, artigo 109 - Código Penal). Precedentes. ... ()
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813 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Conduta também tipificada como crime. Prescrição. CP, art. 109. Pena abstratamente cominada. Independência processual entre ação civil pública por improbidade administrativa e ação penal. Resguardo do vetor segurança jurídica.
«1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra os recorrentes, aos quais se imputa a prática de ato de improbidade administrativa consistente na dispensa irregular de processo licitatório para a aquisição de imóvel destinado a abrigar a sede da Superintendência do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro em Santa Catarina, bem como para a compra de bens imóveis destinados à sua guarnição. ... ()
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814 - TRT3. Execução fiscal. Multa administrativa. Redirecionamento contra sócio que não consta como corresponsável na certidão de dívida ativa. Impossibilidade.
«Tratando-se de execução fiscal de multas administrativas aplicadas pelo órgão fiscalizador do MTE, decorrentes de infrações à legislação trabalhista, não é aplicável a tese de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução em face de sócio que não consta como corresponsável nas certidões de dívida ativa. O disposto no inciso III do CTN, art. 135 aplica-se somente às obrigações tributárias, que não se confundem com as multas administrativas ora executadas, de caráter meramente sancionatório (inteligência dos CTN, art. 3º e CTN, art. 5º). Nesse sentido, inclusive, é o entendimento jurisprudencial predominante no âmbito do Colendo TST. Precedentes: AIRR-1798-48.2011.5.06.0121, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa; RR21000-70.2007.5.15.0098, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro; TST-RR-605-72.2011.5.18.0053, Relator Ministro: Maurício Godinho Delgado; TST-AIRR-892-31.2010.5.03.0039, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda.... ()
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815 - TJSP. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -
Passagem da linha de transmissão coletora Porto Velho-Araraquara - Indenização arbitrada com base no laudo elaborado pelo perito judicial - Laudo pericial adequadamente elaborado - Críticas promovidas pela expropriante que não são suficientes para desconstituir o trabalho realizado pelo expert do juízo quanto aos valores considerados - Fator de depreciação que deve ser reduzido - Juros compensatórios fixados no patamar de 6% ao ano a partir da ocupação do imóvel - Incidência sobre a diferença entre o valor depositado antes da imissão na posse e o valor da indenização fixado em sentença - Juros de mora que incidem a partir do trânsito em julgado, visto que a concessionária-autora é pessoa jurídica de direito privado - Recurso de apelação da expropriante provido em parte... ()
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816 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. § 1º da Lei 11.457/2007, art. 16. Criação da «super-receita. Competência da procuradoria da fazenda nacional para a cobrança de créditos de qualquer natureza inscritos na dívida ativa. Prazo para implementação da fase dois da «super-receita com observância do disposto da Lei 11.457/2007, art. 18 e da Lei 11.457/2007, art. 19. Alegação de ofensa aos princípios da razoabilidade, da eficiência administrativa e da continuidade do serviço público: não configuração. Ação direta julgada improcedente.
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817 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Imputação ao prefeito que nomeou e manteve no cargo o presidente da entidade de previdência dos servidores do município, apesar de cientificado de graves irregularidades por ele praticadas. Legitimidade para figurar no pólo passivo da ação que não pode ser afastada nesta fase e grau de jurisdição. Relação processual ainda não formada. Questão não apreciada pelo Juízo «a quo cujo exame configuraria inadmissível supressão de um grau de jurisdição. Recurso improvido nessa parte.
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818 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Investigação. Afastamento cautelar do Prefeito Municipal. Medida excepcional, destinada ao asseguramento da instrução processual. Exegese do Lei 8429/1992, art. 20, parágrafo único. Excepcionalidade justificada no caso dos autos, ante a notícia de pressão da defesa sobre testemunhas ouvidas na fase policial. Fundado temor no sentido de que, retornando ao cargo, o Prefeito possa abusar do poder inerente ao mandato eletivo para fraudar e/ou tumultuar a instrução processual. Precedentes jurisprudenciais e doutrinários. Recurso não provido.
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819 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo regimental no mandado de segurança. Recurso administrativo recebido com efeito suspensivo. Perda superveniente do interesse processual. Inadmissibilidade do writ. Julgamento monocrático, pelo relator. Possibilidade. Mérito. Questão prejudicada.
«1 - Na forma do Lei 12.016/2009, art. 5º, I, é inadmissível o mandado de segurança em face de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. ... ()
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820 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Desnecessidade de periculum in mora concreto. Tema submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C.
«O tema foi julgado por recurso especial submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-c, ficando consignado que a tutela cautelar das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa «não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa (REsp 1.366.721/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26.2.2014, DJe 19.9.2014.). ... ()
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821 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Imputação de crime em ação penal ajuizada. Prescrição. Aplicação do prazo do CP. Possibilidade. Recurso especial desprovido. Agravo regimental.
«1. A contagem prescricional da ação de improbidade administrativa, quando o fato traduzir crime submetido a persecução penal, por meio de ação autônoma, se conta pelo prazo do Código Penal, em face do que disciplina o inciso II do Lei 8.429/1992, art. 23 e § 2º do Lei 8.112/1990, art. 142. ... ()
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822 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535, II; b) ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados, nos termos das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF; c) incidência da Súmula 284/STF; d) julgamento da controvérsia com base em entendimento fundado em preceito de natureza constitucional; d) ausência de impugnação a fundamentos autônomos do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF; e) o acolhimento da pretensão recursal, com a consequente reversão das conclusões do Tribunal de origem, exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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823 - STJ. Incomunicabilidade das esferas penal e administrativa
«19. Consoante a jurisprudência do STJ, as esferas penal e administrativa são independentes e a única vinculação admitida é quando o acusado é inocentado na Ação Penal em face da negativa de existência do fato ou quando não reconhecida a autoria do crime, o que não se afigura nos autos. Precedentes. ... ()
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824 - STJ. Tributário. Anulação de decisão administrativa que indeferiu pedido de restituição em face de compensação realizada ex officio pela autoridade administrativa. Restituição que pressupõe a anulação da decisão administrativa. Fundamento não atacado nas razões do recurso especial. Prazo prescricional. Dois anos. CTN, art. 169. Aferição de equívoco realizado no plano fático da demanda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se verifica no julgado recorrido qualquer afronta ao dispostos legais alegados pela recorrente, antes, foi corretamente aplicado pelo Tribunal de origem o prazo prescricional de dois anos previsto no CTN, art. 169, uma vez que a pretensão da recorrente pressupõe a anulação da decisão administrativa indeferitória do pedido de restituição, sendo esse um dos fundamentos do acórdão recorrido que, inclusive, não foi combatido nas razões do recurso especial, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF.... ()
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825 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MASSA INSOLVENTE DA UNIMED PAULISTANA.
Pretensão à liberação dos valores bloqueados em suas contas em razão de decreto de insolvência. Impossibilidade. Decreto posterior ao bloqueio. ... ()
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826 - TJSP. Direito acidentário. Pedreiro. Acidente de trabalho. Fratura do punho esquerdo. Sentença de procedência. Reexame necessário. Lesão consolidada. Incapacidade parcial e permanente verificada. Nexo causal não controvertido e confirmado pelo empregador. Laudo pericial claro e conclusivo. Auxílio-acidente devido. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Juros e correção monetária nos termos da Emenda Constitucional 113/21. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação da sentença, observada a Súmula 111/STJ. Recurso do autor. Revisão administrativa. Possibilidade restrita à obrigação de se submeter à perícia administrativa. Previsão legal. Lei, Art. 101, I 8213/1991. Revogação. Paralelismo das formas. Necessidade de ação judicial para cancelamento do benefício. Inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 113/21. ADIs 7047 e 7064. Incidência da SELIC para o período do precatório julgada constitucional. Ratio decidendi aplicável também para o período anterior ao precatório. Fixação de honorários no caso de sentença ilíquida deve ocorrer na fase de liquidação, por expressa previsão legal.
Reexame necessário conhecido de ofício e provido em parte para corrigir a sentença no que concerne aos critérios de atualização, e recurso do autor provido em parte para prever que a revogação do benefício depende de ação judicial(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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827 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidão administrativa. Indenização fixada com base em perícia regular. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«Se as instâncias ordinárias reconheceram como razoável o valor apresentado pela perícia, para fins de indenização, após a análise técnica elaborada pelo perito judicial, considerando «os efeitos da servidão administrativa na propriedade. Somado a isso, o estudo foi feito de forma clara e fundamentada, levando em consideração as perguntas e ponderações das partes, auxiliando a julgadora a compreender os fatos. Assim, como bem determinou a decisão recorrida, deve prevalecer o valor encontrado pelo perito nomeado e, não, o montante informado unilateralmente pela CODEMIG., a análise da pretensão recursal, com a conseqüente reversão do entendimento do acórdão recorrido, exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ Superior. ... ()
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828 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Demonstração do efetivo dano ao erário. Matéria que demanda instrução probatória.
«1. A demonstração do dano demanda regular instrução processual, razão pela qual deve a petição inicial da ação civil pública ser recebida e regularmente processada, pois, nessa fase processual, incide o princípio do in dubio pro societate. Precedentes do STJ. ... ()
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829 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.
«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()
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830 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Mandado de segurança. Intimação da autoridade administrativa para cumprir sentença transitada em julgado. Acórdão embargado no qual se decidiu que o termo inicial do prazo recursal se dá com a intimação pessoal do representante judicial do ente público. Acórdão paradigma em que se deliberou que, na fase inicial do mandamus, é dispensável a intimação pessoal do procurador público. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os arestos. Dissenso jurisprudencial não configurado.
«1. O acórdão embargado, ao analisar hipótese em que houve a intimação judicial da autoridade administrativa para «restabelecer o registro especial concedido à impetrante Indústria e Comércio Rei Ltda. pela sentença transitada em julgado (fl. 1.365), decidiu que o prazo para a interposição do agravo de instrumento contra tal decisão só tem início com a intimação pessoal do representante judicial da União, o que, no caso, ocorreu quando o Procurador da Fazenda Nacional veio aos autos, dando-se por intimado. ... ()
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831 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Acórdão recorrido que entendeu pela existência de indícios suficientes da prática de improbidade administrativa. In dubio pro societate. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. ... ()
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832 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Valor global do contrato utilizado como base de cálculo de multa administrativa. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja declarada a ilegalidade da utilização do valor global do contrato como base de cálculo das multas administrativas. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada. ... ()
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833 - TJSP. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÕES - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, para adequação ao tema 1199, STF (RE Acórdão/STF) - FALECIMENTO DO CORRÉU - Requerimento voltado à extinção do processo - Alegação de inexistência de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito, tal como o fato de a multa civil não ser transmissível - Impossibilidade de análise presente - Questões cujo mérito será analisado neste acórdão - Matéria relegada para a análise na fase de cumprimento de sentença - Definição de eventual (ir)retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, notadamente, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no art. 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - Ausência de trânsito em julgado da condenação - Aplicabilidade das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 - Parâmetros definidos pelo STF no julgamento do tema 1199 que foram observados - Frustração da licitude de processo licitatório - Art. 10 da LIA - Dolo específico configurado - Mantidas as penalidades - Acórdão mantido... ()
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834 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Descumprimento de convênio. Funasa. Aplicação irregular de verbas. Alteração unilateral do objeto do acordo. Ato ímprobo por dano ao erário caracterizado. Dolo caracterizado. Art. 10 da Lei de improbidade administrativa. Penalidades da Lei 8.429/92. Cabimento.
«1. A jurisprudência atual desta Corte é no sentido de que não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade. A improbidade é a ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Logo, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11 é indispensável para a caracterização de improbidade, que o agente tenha agido dolosamente e, ao menos, culposamente, nas hipóteses do art. 10. ... ()
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835 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte de origem, julgando apelação contra sentença absolutória, acolheu o pedido e inverteu o resultado, condenando o agente por ato de improbidade administrativa, com base na prova dos autos. ... ()
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836 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Intimação do servidor após apresentação do relatório final. Desnecessidade. Ausência de vícios no processo administrativo disciplinar. Nulidade não configurada. Precedentes desta corte e do STF. Penalidade de cassação de aposentadoria. Ato vinculado. Incidência da Súmula 650/STJ. Sentença absolutória exarada na ação de improbidade administrativa. Independência das instâncias judicial e administrativa. Comprovação do dolo. Dilação probatória. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado por Francisco Nilo Carvalho Filho contra ato do Ministro de Estado da Economia, que lhe aplicou a penalidade de cassação de aposentadoria, com base no que ficou apurado no Processo Administrativo Disciplinar 10166.730057/2015-92 (Processo SEI 14044.000038/2020- 32).... ()
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837 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Acórdão recorrido que entendeu pela existência de indícios da prática de improbidade administrativa. In dubio pro societate. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 03/05/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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838 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 7/STJ e deficiência de fundamentação. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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839 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Petição inicial. Recebimento. Aplicação do princípio do in dubio pro societate. Ausência de dolo. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra o agravante, recebeu a petição inicial. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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840 - STJ. Mandado de segurança preventivo. Descabimento. Argüição. Ilegitimidade passiva. Servidor público. Demissão. Inquérito administrativo. Prova emprestada. Laudo pericial da Polícia federal. Não utilização. Independência esferas administrativa e penal. Lei 8.112/90, art. 143.
«Em se tratando de mandado de segurança preventivo não é de se acolher a argüição de ilegitimidade passiva. ... ()
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841 - STJ. Mandado de segurança preventivo. Descabimento. Argüição. Ilegitimidade passiva. Servidor público. Demissão. Inquérito administrativo. Prova emprestada. Laudo pericial da Polícia federal. Não utilização. Independência esferas administrativa e penal. Lei 8.112/90, art. 143.
«Em se tratando de mandado de segurança preventivo não é de se acolher a argüição de ilegitimidade passiva. ... ()
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842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Pretensão do exequente à reforma de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Agravado condenado em ação de improbidade administrativa. Alegação de impossibilidade de condenação solidária entre os réus. Descabimento. Hipótese na qual os três réus foram condenados ao ressarcimento do proveito econômico obtido ilicitamente, sem qualquer ressalva. Aplicação do art. 275 do CC, que permite a cobrança da dívida total de apenas um dos réus. Matéria que deveria ter sido alegada durante a fase de conhecimento. Ocorrência de preclusão. Imóvel ofertado em garantia não aceito pelo Município de São Paulo. A oferta de bens imóveis reclama a concordância expressa da exequente. Fazenda Municipal que se manifestou contrariamente à oferta do imóvel, com fulcro na iliquidez do bem. A execução deve ser processada para satisfazer os interesses creditícios da Fazenda Municipal, embora de maneira menos gravosa para os executados. Inteligência dos arts. 797 e 835, ambos do CPC/2015. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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843 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que, em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa em fase de execução, deferiu parcialmente requerimento do «parquet no sentido de ser penhorada fração de 5% (cinco por cento) dos proventos líquidos de aposentadoria percebidos pelo agravante. Possibilidade de incidência de penhora sobre uma fração dos ganhos do devedor. Relativização da regra da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, desde que não ocorra afronta à dignidade ou a subsistência do devedor. Recurso improvido, revogada a liminar recursal
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844 - STJ. Administrativo. Processual civil. Aclaratórios. Improbidade administrativa. Privatização da eletropaulo. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão suficientemente fundamentada. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Trata-se de embargos de declaração opostos em face do recurso especial em epígrafe ( 1.320.693/SP), um dos quais foi identificada a conexão por ter como causa de pedir a controvérsia referente à competência para o julgamento e processamento da ação civil pública na qual se discute a prática de eventuais atos de improbidade administrativa no contexto da privatização da concesssionária de energia elétrica Eletropaulo, tendo em vista as características do dano investigado.... ()
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845 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11. Recebimento da petição inicial. Indícios da prática de improbidade administrativa. In dubio pro societate. Decisão de 1º grau restabelecida, para determinar o prosseguimento da ação. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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846 - STJ. Processual civil. Administrativo. CFEM. Prescrição. Tese. 244/STJ. Terreno de marinha. Extensão jurisprudencial. Catálogo de precedentes qualificados. Natureza administrativa. Vinculação aos acórdãos, não ao índice. Prequestionamento. Inexistência. Suscitação em fases processuais anteriores. Omissão do acórdão recorrido. Ausência de alegação de vício de fundamentação.
1 - A base de dados de teses repetitivas desta Corte possui natureza administrativa, servindo para indexação dos julgados, mas não para vinculação da atividade jurisdicional. ... ()
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847 - TJSP. APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. REPROVAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL.
Concurso público. Candidato ao cargo de Soldado da Polícia Militar - 2ª Classe. Exclusão do certame por reprovação na fase de investigação social, motivada em omissões no Formulário. ... ()
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848 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
«1.Não se conhece do agravo interposto com base no CPC/1973, art. 544 em que a parte agravante não impugna, de forma específica, os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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849 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DANO EFETIVO AO ERÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERemessa necessária e apelação interposta contra sentença que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, julgou parcialmente procedentes os pedidos para absolver um dos réus e condenar o outro ao pagamento de multa civil e à proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de um ano. O Ministério Público sustenta que houve contratação direta sem licitação para aquisição de medicamentos e serviços advocatícios, configurando ato de improbidade nos termos do art. 10, VIII, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). ... ()
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850 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial. Fundamentos do acórdão recorrido não devidamente impugnados nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Ausência de indícios de improbidade administrativa afirmada com base no conjunto fático e probatório constante dos autos. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de ex-prefeito do município do Rio de Janeiro e de ex-secretário municipal de ordem pública, em razão de ilegalidades nas operações de acolhimento e abrigamento de moradores de rua. ... ()
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