(DOC. VP 103.1674.7293.6700)

STJ. Mandado de segurança preventivo. Descabimento. Argüição. Ilegitimidade passiva. Servidor público. Demissão. Inquérito administrativo. Prova emprestada. Laudo pericial da Polícia federal. Não utilização. Independência esferas administrativa e penal. Lei 8.112/90, art. 143.

«Em se tratando de mandado de segurança preventivo não é de se acolher a argüição de ilegitimidade passiva. «Se a autoridade coatora, em suas informações, afirma que o laudo pericial da Polícia Federal, produzido em sede de inquérito criminal não foi utilizado quando do inquérito administrativo, com exclusão do uso de «provas emprestadas» não há falar em direito líquido e certo, máxime em face da independência das esferas administrativa e penal, e porque a afirmação da

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