(DOC. VP 151.8114.3002.2300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535, II; b) ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados, nos termos das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF; c) incidência da Súmula 284/STF; d) julgamento da controvérsia com base em entendimento fundado em preceito de natureza constitucional; d) ausência de impugnação a fundamentos autônomos do acórdão reco

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