(DOC. VP 161.2843.7002.3100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1.Não se conhece do agravo interposto com base no CPC/1973, art. 544 em que a parte agravante não impugna, de forma específica, os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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