Jurisprudência sobre
fase administrativa
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901 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINARES - VÍCIO NO INQUÉRITO - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E PROVAS DELAS DECORRENTES - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - MEDIDA JUDICIALMENTE AUTORIZADA POR MEIO DE DECISÕES FUNDAMENTADAS - NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM - NÃO CONFIGURAÇÃO - ARGUIÇÃO PRECLUSA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - DECISÃO QUE OPTA POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DECOTE DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE E DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - INVIALIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO AUMENTO PELA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - CRIMES DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS.
O inquérito policial trata-se de uma fase pré-processual e tem por objeto único e exclusivamente embasar a formação da opinio delicti pelo titular da ação penal. Eventuais nulidades ocorridas na fase administrativa não possuem o condão de macular o processo penal, o qual possui instrução probatória própria. É desnecessária a transcrição de todo o conteúdo das interceptações telefônicas, uma vez que a Lei 9.296/1996 não previu tal exigência, sendo suficiente o acesso do material coletado às partes, nos termos da jurisprudência deste Sodalício, circunstância que atrai a incidência do óbice da Súmula 83/STJ. Precedentes. É nula a decisão de pronúncia, por excesso de linguagem, que confere juízo de valor e questiona provas coligidas, adentrando no mérito da questão, a fim de evitar que a decisão influencie o ânimo e o convencimento do Conselho de Sentença, competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, o que não ocorreu no caso dos autos. Se a Defesa, que recorreu da sentença de pronúncia, não arguiu em momen to oportuno a tese de ilegalidade por excesso de linguagem, trata-se de matéria preclusa. Os veredictos populares somente podem ser desconstituídos quando manifestamente contrários às provas produzidas nos autos, nos termos do Enunciado da Súmula 28 deste Tribunal. O acolhimento de uma das teses apresentadas, com respaldo na prova produzida, não significa que a decisão seja contrária ao conjunto probatório. O fato de o crime ter sido praticado em razão de disputa por tráfico de drogas autoriza a incidência da qualificadora de motivo torpe, assim como a superioridade numérica dos autores autoriza a manutenção da qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima, as quais não se mostram manifestamente contrárias às provas dos autos. O aumento de pena provocado pela incidência de agravantes está limitado a um sexto da pena-base, conforme precedentes do STJ. Restando comprovado que o acusado coagiu e ameaçou testemunhas no curso do processo, a fim de favorecer interesse próprio, deve ser mantida a condenação pelos crimes de coação no curso do processo.... ()
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902 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública de improbidade administrativa. Contratação direta de serviços editoriais. Pedido de ressarcimento integral do dano ao erário. Acórdão que, em agravo de instrumento, rechaçou a tese de impossibilidade jurídica do pedido. Recurso que não logrou impugnar especificamente os fundamentos do julgado hostilizado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo hábil a demonstrar a similitude fático-jurídica entre os casos postos em confronto. Deficiente fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Matéria de mérito da ação civil pública, na fase instrutória. Imprescindibilidade do reexame de fatos e provas. Inviabilidade na via eleita. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Sobressai, na argumentação desenvolvida no Recurso Especial, que as razões do apelo não expressam, com clareza e objetividade, os motivos que levam a parte recorrente a postular a reforma da decisão recorrida. Omissão que dificulta a exata compreensão da controvérsia no plano jurídico-legal. ... ()
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903 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Multa administrativa. Anulação. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição intercorrente. Ausência de previsão legal. Precedentes. Prescrição das sanções administrativas. Inocorrência. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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904 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11, caput e I. Incidência da Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Contratação temporária de servidor, sem concurso público, com base em Lei municipal. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela ausência do elemento subjetivo. Ausência de ato de improbidade administrativa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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905 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno. Ausência de impugnação ao enunciado da Súmula 182/STJ.
1 - Os fundamentos da decisão recorrida exercida pelo Ministro Presidente do STJ — que não conheceu do Recurso Especial — não foram enfrentados pelo Agravo Interno interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada.... ()
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906 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Recebimento da petição inicial. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Decisão de primeira instância que entendeu pela existência de indícios da prática de improbidade administrativa. In dubio pro societate. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 23/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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907 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recebimento da petição inicial. Indícios de ato de improbidade administrativa. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrado.
«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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908 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Título de crédito. Advocacia administrativa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ônus probatório, negócio jurídico subjacente e advocacia administrativa. Quadro fático delineado pelo acórdão recorrido. Inviável sua modificação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma clara e fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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909 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Conclusão, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, pela ausência de elemento subjetivo. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos que o acórdão recorrido manteve a sentença e concluiu pela ausência de elemento subjetivo necessário à caracterização da conduta enquanto ato de improbidade administrativa. A revisão de tais fundamentos não é viável na via recursal eleita, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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910 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DIREITO CONSTITUCIONAL
e ADMINISTRATIVO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PENHORA DE BEM IMÓVEL - LEILÃO JUDICIAL NEGATIVO - ADJUDICAÇÃO - ALIENAÇÃO POSTERIOR MEDIANTE LICITAÇÃO PÚBLICA - REQUERIMENTO TENDENTE À ALTERAÇÃO DOS TERMOS DO RESPECTIVO EDITAL de leilão presencial - CONTROVÉRSIA JURÍDICA A RESPEITO DA INCIDÊNCIA DE DIREITO DE PREFERÊNCIA EM FAVOR DOS RESPECTIVOS DESCENDENTE E CÔNJUGE - art. 892, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015 - REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DOS MESMOS INTERESSADOS AO ACOLHIMENTO DA REFERIDA PROVIDÊNCIA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. Requisitos, para o exercício do direito de preferência à aquisição de bem imóvel penhorado, regulamentado, em tese, no art. 892, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, em favor de descendente e cônjuge, não preenchidos. 2. Bem imóvel constrito, submetido a Leilão Judicial, negativo, sobrevindo o seguinte: a) Adjudicação, em favor do Ente Municipal credor, com a expedição do Auto pertinente, por força do CPC/2015, art. 878; b) Alienação, por meio de Leilão Presencial Extrajudicial, realizada pelo mesmo Município, nos termos da Lei 14.133/21. 3. Preclusão, reconhecida, quanto à postulação dos interessados, a respeito do exercício do direito de preferência. 4. Aplicabilidade da preferência restrita, na hipótese concreta, à oportunidade da Leilão Judicial, ou seja, em momento anterior à Adjudicação e a tentativa de Alienação (Leilão Presencial Extrajudicial). 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) rejeição do requerimento, oferecido pela parte executada, para a alteração dos termos do Edital de Leilão Presencial 002/2.024, Processo Administrativo 056/2.024, visando a inclusão de previsão de direito de preferência, conforme o art. 892, §§ 2º e 3º, do CPC/2015; b) determinação, tendente à intimação do Município de Pontes Gestal, para o depósito judicial do valor correspondente à meação da cônjuge da parte executada; c) determinação, para a expedição de mandado, visando a desocupação do bem imóvel. 7. Decisão, recorrida, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pelos interessados, Vinicius Henrique da Silva Longo e Sueli Flora da Silva Longo, respectivamente, filho e cônjuge da parte executada, Ciro Antonio Longo, desprovido... ()
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911 - TJSP. Concurso público. Policial militar. Candidato aprovado em todas as provas a que fora submetido, sendo considerado inabilitado na fase de investigação social após admitir ter experimentado lança-perfume em uma única ocasião, durante festa com colegas. Fato isolado que não lhe retira a conduta irrepreensível exigida pelo edital. Inexistência de qualquer fato desabonador quanto à pessoa do candidato, tendo a decisão administrativa se fundado exclusivamente na sua própria afirmação. Recurso provido para julgar procedente a ação, determinando-se a reintegração do apelante no concurso.
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912 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não verificado. Prisão em flagrante. Conhecimento dos fatos pelo departamento da polícia federal. Irregularidades. Verificação. Impossibilidade. Dilação probatória. Enquadramento legal das condutas. Após a conclusão da fase instrutória. Defesa dos fatos. Substituição de membros da comissão. Dissenso parcial do relatório. Possibilidade. Sanção motivada. Indeferimento de prova fundamentado. Substituição de membros. Atendidos os requisitos legais. Demonstração de prejuízo. Inexistente. Princípio do pas de nullité sans grief. Punição administrativa. Desnecessidade de anterior processo criminal. Controle jurisdicional adstrito à legalidade. Observância da proporcionalidade e da razoabilidade. Segurança denegada.
«- Após análise dos apensos do Processo Administrativo Disciplinar, foi o servidor notificado para acompanhar o aludido processo, tendo-lhe sido assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa, consoante se denota, inclusive, da apresentação de defesa prévia. ... ()
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913 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Proporcionalidade das sanções. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inovação. Impossibilidade.
«1. A questão ora suscitada constitui indevida inovação recursal, pois não foi oportunamente alegada quando da interposição do agravo regimental. ... ()
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914 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Baixa dos autos para juízo de conformação. Recurso não provido.
1 - Condenação do réu diante da doação de imóveis ao arreio dos requisitos legais para detentores de cargo de confiança do Prefeito, um deles com vínculo de parentesco com o c hefe do Executivo.... ()
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915 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Contratação irregular. Lei 8.429/92, art. 11. Elemento subjetivo doloso. Necessidade. Não-Configuração.
1 - Pacificou-se nesta Corte Superior entendimento segundo o qual o enquadramento de condutas na Lei 8.429/92, art. 11 requer a constatação do elemento subjetivo doloso do agente, em sua modalidade genérica. Precedente.... ()
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916 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE PÚBLICO. VERBAS RESCISÓRIAS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO ORDENADOR DE DESPESAS. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de demanda ajuizada por agente público em face do Município de Petrópolis, pleiteando o pagamento de verbas rescisórias, incluindo férias proporcionais, diferenças de triênios, décimo terceiro salário e abono permanência, no montante de R$ 23.900,87, reconhecido em processo administrativo. ... ()
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917 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. DEMISSÃO POR TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR EX-SERVIDOR PÚBLICO CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS, OBJETIVANDO A NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) QUE RESULTOU EM SUA DEMISSÃO, COM A REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA E RESTABELECIMENTO DOS PROVENTOS, SUSTENTANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E EFEITOS DA ABSOLVIÇÃO CRIMINAL SOBRE A ESFERA ADMINISTRATIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DE ABSOLVIÇÃO CRIMINAL PELO FATO QUE GEROU A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PAD SEGUIU O RITO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO, COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONFORME EVIDENCIADO PELOS ATOS PROCESSUAIS DOCUMENTADOS NOS AUTOS. 4. A INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL PERMITE QUE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA APLIQUE SANÇÕES COM BASE EM ELEMENTOS DE PROVA PRÓPRIOS, SALVO NAS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO CRIMINAL POR INEXISTÊNCIA DO FATO OU NEGATIVA DE AUTORIA, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. 5. O ATO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU A DEMISSÃO FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM BASE NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E NO CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO NO PAD, INEXISTINDO VÍCIOS DE FINALIDADE OU MOTIVAÇÃO QUE JUSTIFIQUEM SUA ANULAÇÃO. 6. A REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO É INCABÍVEL PELO PODER JUDICIÁRIO, SALVO EM CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE, SITUAÇÕES QUE NÃO SE CONFIGURAM NA ESPÉCIE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CONTROLE JUDICIAL SO BRE ATOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES RESTRINGE-SE À ANÁLISE DE LEGALIDADE E NÃO COMPREENDE A REAVALIAÇÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. 2. A INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA ASSEGURA A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS COM BASE EM ELEMENTOS PRÓPRIOS E A ABSOLVIÇÃO CRIMINAL SOMENTE A VINCULA QUANDO FUNDADA EM NEGATIVA DE AUTORIA OU INEXISTÊNCIA DO FATO, SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA NO CASO CONCRETO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, CAPUT; LEI 5.406/69 (MG), ARTS. 144, 149, 150, 158, 159; CPC/2015, art. 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RMS 32357, DJE 17/4/2020; STJ, AGINT NO RMS 72.484, DJE 22/8/2024; RMS 55.152/SP, DJE 14/5/2021.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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918 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DE ETILÔMETRO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE MOTIVAÇÃO NA NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SEGURANÇA DENEGADA.
1. CASO EM EXAME:apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado em face do Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP, visando à anulação dos julgamentos administrativos que indeferiram recursos contra a imposição de penalidade decorrente de recusa à realização do teste de etilômetro. O apelante sustenta nulidade do processo administrativo por violação ao contraditório e à ampla defesa. ... ()
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919 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial. Acórdão impugnado que, à luz das provas dos autos, entendeu pela ausência de indícios mínimos da prática de improbidade administrativa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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920 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Falta de prestação de contas. Ausência de dano ao erário. Violação aos princípios administrativos. Lei 8.429/92, art. 11, VI.
1 - a Lei 8.429/92, art. 11, VI prevê, expressamente, que constitui ato de improbidade administrativo deixar de prestar contas quando o agente estiver obrigado a fazê-lo. ... ()
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921 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Garantia de condenação de multa. Medida deferida à luz da prova indiciária da prática do ato de improbidade administrativa. Reexame dos fundamentos. Aplicação das Súmulas 7 e 83/ STJ.
«1. Deferida a indisponibilidade de bens em face da demonstração indiciária da prática do ato de improbidade administrativa, o (eventual) reexame dos seus fundamentos demandaria o cotejo com o conteúdo fático-probatório dos autos, atuação que encontra óbice na Súmula 7 - STJ. ... ()
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922 - STJ. Administrativo. Processual civil. Demissão. Policial federal. Pedido de revisão administrativa. Alegação de fatos novos. Indeferimento. Mandado de segurança. Ausência de provas pré-constituídas. Dilação probatória. Inviabilidade.
«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra o ato de Ministro de Estado que negou o pedido de revisão administrativa de demissão realizada mais de dez anos atrás; pela ordem se postula o reconhecimento de vários nulidades no processo administrativo disciplinar original. ... ()
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923 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DA MULTA. EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE INDEVIDAMENTE APLICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Embargos à execução fiscal opostos por Banco do Brasil S/A em face do Estado do Rio de Janeiro, visando à suspensão da execução fiscal e à anulação da multa administrativa imposta pelo PROCON, no valor original de R$ 87.324,44, decorrente de suposta infração ao CDC. ... ()
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924 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido e desprovido. Condenação pela prática do delito de roubo majorado tentado. Tese de nulidade do reconhecimento fotográfico. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Outras provas suficientes à condenação. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido e a sentença dão conta de que o reconhecimento fotográfico e parcial do acusado, realizado na fase administrativa, não foi o único elemento a comprovar sua autoria delitiva. Em realidade, há um robusto conjunto de elementos probatórios apontando, com segurança, o agravante como um dos autores do roubo majorado tentado. Entre eles, destacam-se os relatos detalhados das vítimas a respeito dos fatos; uma das declarações do acusado dando conta de que realmente ele esteve no local dos fatos com o carro descrito pelos ofendidos; o depoimento do policial civil acerca das diligências realizadas para apurar o crime e as informações obtidas, especialmente, identificação do carro e seus desdobramentos (declarações da proprietária, mãe do recorrente, e dele mesmo); o registro documental do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal acerca da passagem do veículo em horário e em sentido condizentes com o tempo da ação criminosa.... ()
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925 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A ABORDAGEM. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, AFASTANDO A SÚMULA 231/STJ.
1.Questão Preliminar. Nulidade das provas por alegada ilegalidade na abordagem. Após análise dos depoimentos prestados em juízo, sob o manto das garantias constitucionais, nenhuma ilegalidade foi cometida pelo agente da lei a ensejar a nulidade do processo. O policial realizou a abordagem do réu em razão de tê-lo visto entrando clandestinamente em um evento e por apresentar um volume na cintura. Tais circunstâncias despertaram fundadas suspeitas a ensejar a revista pessoal. Preliminar rejeitada. ... ()
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926 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 E 35, AMBOS C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CP, art. 69. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Réus condenados pela prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, ambos com incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo. Alegação de insuficiência de provas para a condenação. Subsidiariamente, pleito de afastamento da causa de aumento relativa ao emprego da arma e fogo e a fixação de regime mais brando. ... ()
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927 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Justa causa. Recebimento da inicial. Princípio in dubio pro societate. Entendimento consolidado no STJ. Adequação da via eleita. Bis in idem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agente político. Lei 8.429/1992. Aplicação. Decreto-lei 201/1967. Inexistência de incompatibilidade. Ação de improbidade administrativa. Autônoma em face das instâncias penal e administrativa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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928 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Ausência de prestação de contas. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de provas. Revisão. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 04/12/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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929 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. REPOSICIONAMENTO NA LISTA DE APROVADOS. DECISÃO ADMINISTRATIVA.
I. CASO EM EXAME... ()
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930 - STJ. Processo civil. Administrativo. Infração administrativa. Multas e demais sanções. Sucumbência recíproca. Violação do CPC/1973, art. 21. Súmula 7/STJ. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ.
I - Trata-se, na origem, de ação anulatória objetivando a anulação da decisão administrativa da Secretária de Defesa do Consumidor que, em recurso administrativo, aplicou multa ao autor. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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931 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA EXCLUSÃO DE CONTA/PERFIL FALSO EM REDE SOCIAL ONLINE E OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INSURGÊNCIA NA FASE DE CONHECIMENTO SOBRE QUESTÃO AFETA A EVENTUAL FASE SUPERVIENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CAUSALIDADE E INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA FASE DE CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL RESPECTIVA.
Carece de interesse recursal a parte que se antecipa em sede de apelação na fase de conhecimento, para alegar que já teria cumprindo, tanto quanto possível, após sua citação, obrigação de fazer determinada na sentença recorrida, pois tal questão se refere a eventual discussão de fase executiva. Provedor de internet, salvo em relação a conteúdo com cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado do qual tenha sido notificado, somente pode ser responsabilizado, em caso de outro tipo de utilização/conteúdo indevido promovido por terceiro, quando venha a descumprir ordem judicial de indisponibilização. Também tem dever de sigilo em relação a informações de usuários de aplicação de internet e respectivos registros de acesso, de modo que fornecimento a terceiro depende, necessariamente, de ordem judicial. Via de consequência, se em sede judicial é cumprida ordem de indisponibilidade que não era exigível pela via administrativa e nem contestado pedido de informações que foi acolhido, não cabe condenação sucumbencial do provedor de internet, porque a ele não pode ser atribuído causa do ajuizamento da ação ou, tampouco, caracteriza-se resistência propriamente dita da fase de conhecimento.... ()
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932 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação de exigir contas. Primeira fase. Procedência. Recurso. Agravo de instrumento.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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933 - STJ. Embargos à execução. Acórdão que assegurou a militares anistiados as promoções a que teriam direito se estivessem no serviço ativo. Transação administrativa. Questões gerais
«1. O prazo prescricional para a execução contra a Fazenda Pública de sentença exarada em Mandado de Segurança é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 150/STF, o que foi atendido no caso concreto. ... ()
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934 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Cautelar de indisponibilidade dos bens. Requisitos. Ato de improbidade administrativa reconhecido pelas instâncias de origem. Acórdão do tribunal a quo que, à luz das provas dos autos, concluiu pela caracterização do ato de improbidade administrativa e pela existência do elemento subjetivo. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - In casu, o requisito da plausibilidade jurídica (fumus boni iuris) da prática de ato de improbidade administrativa para fins de concessão da liminar de indisponibilidade de bens está demonstrado nos autos, considerando os fatos apresentados no próprio acórdão recorrido, quando o Tribunal a quo afirma que, «empregando o poder geral de cautela, pode o juiz determinar ex officio a indisponibilidade de bens, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 7º, quando presentes fundados indícios de atos de improbidade administrativa, o que se verificou no caso.» (fl. 6734, e/STJ), bem como que «vale notar que a medida cautelar foi deferida em sentença, depois de exaurida a instrução processual, ou seja, em vista de fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa» (fl. 6.735, e/STJ). ... ()
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935 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATOS QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS - ATIPICIDADE DA CONDUTA -
Ação ajuizada em face da requerida, pela prática de ato de improbidade previsto, à época, no Lei 8.429/1992, art. 11, caput, e, V - Lei 14.230/1921 aplicável ao caso, ante a ausência de condenação transitada em julgado, em conformidade com a tese do Tema 1.199 do E. STF - Indicação de filha para integrar o Conselho Fiscal da Associação de Pais e Mestres - Impossibilidade de condenação tão somente com base no caput do referido artigo, que passou a exigir o enquadramento da conduta em um de seus incisos, ante seu caráter taxativo - Autorização para vencedor do procedimento licitatório para exploração da cantina ser membro do Conselho Fiscal da Associação de Pais e Mestres - Conduta que não se enquadra no art. 11, V da Lei 8.429/1992 - Atipicidade do ato configurada - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso provido... ()
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936 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -
Instituição de faixa de servidão para passagem de linha de transmissão de energia elétrica - 500 kV - Itatiba - Bateias - Pleito de alteração do valor indenizatório - Inadmissibilidade - Justa indenização arbitrada pelo juízo a quo, conforme apuração elaborada por Perito Judicial - Autora/apelante que não apresenta qualquer demonstração de que a quantia apurada não tenha observado de forma correta o valor de mercado das áreas - Manutenção da importância arbitrada pelo juízo a quo. ... ()
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937 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Acórdão firmado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Interposição apenas de recurso especial. Aplicação da Súmula 126. STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O acórdão reconheceu a improbidade administrativa em razão de violação ao art. 37, XII, da Constituição, que proíbe a acumulação de cargo público fora das hipóteses ali excepcionadas, em face do que estaria caracterizada a improbidade pelos tipos do Lei 8.429/1992, art. 11. ... ()
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938 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Configuração. Lei 9.784/99, art. 49. Inaplicabilidade. Revisão do ato de homologação proferido em processo licitatório. Decadência administrativa. Lei 9.784/99, art. 54, caput.
1 - A legitimidade passiva ad causam da autoridade coatora está configurada por possuir o impetrado poder de decisão sobre a tramitação do processo licitatório de concessão de serviço público.... ()
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939 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Análise do elemento subjetivo. Necessidade de instrução processual. Presença de indícios de ato de improbidade administrativa expressamente reconhecidos pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
«1. No caso dos autos, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil de improbidade administrativa contra o ex-Prefeito do Município de Piraí/RJ e Outros, em razão de de supostas irregularidades em processo licitatório objeto de convênio com o Ministério da Saúde, praticados no ano de 2002 no referido município, relacionado à suposta aquisição irregular de unidades de UTIs móveis. A exordial acusatória foi recebida pela ilustre magistrada em primeiro grau de jurisdição (fls. 29/36), o que foi impugnado pelo recorrente, entretanto, mantida em sede recursal. ... ()
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940 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado de Minas Gerias ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de ex-prefeito do Município de Nepomuceno/MG que teria descumprido Termo de Ajustamento de Conduta - TAC cuja obrigação era prover cargos vagos somente através de concurso público e dispensar os servidores contratados temporariamente. ... ()
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941 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Servidão administrativa. Imissão provisória. Avaliação prévia. Desnecessidade. Dano irreparável reexame de provas. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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942 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ (no tocante à configuração do ato de improbidade administrativa), Súmula 7/STJ (quanto à revisão da dosimetria das sanções) e ausência/deficiência de cotejo analítico. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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943 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Concessão irregular de diárias.ofensa a dispositivos da constituição estadual. Súmula 280/STF. Cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Efetiva configuração da conduta enquanto ato de improbidade administrativa. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - A análise da pretensão recursal implicaria interpretação de norma local, insuscetível de análise em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... ()
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944 - STJ. Agravo regimental. Improbidade administrativa. Indícios insuficientes para o recebimento da petição inicial. Entendimento diverso. Revolvimento de matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório, entendeu que o ato praticado pelo agente público não tem o condão de gerar dano ao Erário, haja vista a natureza do cargo ocupado. Destaca-se o seguinte trecho do acórdão proferido pela Corte a quo: «Diante do novo cenário dos autos deste instrumento recursal, apesar de reconhecer presente a adequação da via eleita e, em juízo de prelibação, a plausibilidade de ocorrência do ato de improbidade administrativa, por outro lado, não consigo me convencer acerca da existência de indícios de que o agravado VALMIR MELO DA SILVA tenha participado ou concorrido dolosamente para a concretude dos fatos postos na balança judicial. Isso porque não me soa razoável compreender que o agravado seja coautor dos supostos atos de improbidade objeto da ação em destaque pelo só fato de ter assinado, na condição de Diretor de Engenharia da CAERN, juntamento com o seu Diretor Presidente e o Diretor Administrativo-Financeiro, a Proposta 13/99 (fls. 69/71 - Anexo I), mediante a qual se solicita ao Conselho Administrativo da Companhia a autorização para a contratação, mediante procedimento de inexigibilidade de licitação, de plano de incentivo à aposentadoria com o IASAN - INSTITUTO ASSISTENCIAL DOS ADVOGADOS DO NORDESTE, uma sociedade civil sem fins lucrativos, ligada à Ordem dos Advogados do Brasil. Ora, constatado que o ora agravado sequer assinou o primeiro contrato celebrado entre a CAERN e o IASAN, como também não apôs a sua chancela no segundo contrato revogatório do primeiro, constatação essa aliada ao fato de a questionada proposta ter sido elaborada com base em prévia exposição técnico-jurídica sobre a possibilidade de contratação do referido Instituto Assistencial dos Advogados do Nordeste e, especialmente pelo fato de o recorrido, ao assumir a Presidência da CAERN, ter sido o responsável por instaurar processo administrativo para declarar a invalidade do contrato e a respectiva devolução dos valores repassados ao IASAN, não enxergo donde se extrai a conduta, seja culposa ou intencional, voltada para a prática de ato de improbidade administrativa, a ponto de embasar a sua responsabilidade senão, e se assim for possível entender, a eventual ocorrência de mera irregularidade administrativa, a qual, como se sabe, não pode se confundir com conduta ímproba, senão vejamos os precedentes do Superior Tribunal de Justiça (fl. 85, e/STJ). ... ()
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945 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO MUNICÍPIO POR AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. EMBARGANTE QUE ALEGA SER INDEVIDA A MULTA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS. PROVIDO RECURSO.
1.Cuida-se de apelação cível interposta em face de sentença que, nos autos dos embargos à execução fiscal opostos com vistas à anulação de CDA e destituição da multa que instrumentaliza execução fiscal movida pelo Município de Itaboraí, julgou procedentes os pedidos. ... ()
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946 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS.
Ação ajuizada pelo Município de Mesquita em face de Nicola Fabiano Palmieri, em razão de acumulação ilícita dos cargos de Controlador-Geral do Município e de Agente de Controle de Endemias do Ministério da Saúde. Requerido que omitiu, pelo período de um ano e nove meses, a acumulação dos cargos aos ente federal e municipal. Demandado que ocupa o cargo de Agente de Controle de Endemias no Ministério da Saúde, tendo sido cedido para o Município de Mesquita para atuar na área da saúde - e não como Controlador-Geral. Servidor que sabia da impossibilidade de acumulação dos dois cargos e, ao ser comunicado da irregularidade, ocultou informações, deixando também de encaminhar à Procuradoria do Município os documentos enviados pelo TCE, frustrando a atuação do Núcleo de Prevenção e Combate à Corrupção do Município. Conduta ímproba devidamente comprovada no processo administrativo disciplinar instaurado pelo Município. Sentença que corretamente reconheceu a prática das condutas tipificadas na Lei 8.429/92. Parcial provimento ao recurso do Município para condenar o requerido também na pena de suspensão de direitos políticos, considerando a gravidade da conduta e a ofensa severa ao princípio da moralidade.... ()
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947 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Burla a procedimento licitatório. Lesão aos cofres públicos reconhecida pelo tribunal de origem. Dosimetria da sanção. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, atestou a prática de ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/1992, art. 10, em razão de haver constatado conduta da parte recorrente no sentido de burlar a obrigatoriedade de licitar, com configuração de lesão ao erário. ... ()
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948 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Ausência de dolo afirmado pela corte de origem com base no conjunto probatório. Art. 11 da lia. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese, constata-se que o Tribunal a quo baseado nas provas dos autos, afirmou ausente o dolo na conduta do ora agravado, o que conduz a inexistência do ato improbo previsto no art. 11 da Lei de Improbidade, conforme jurisprudência desta Corte. Rever tal entendimento, demandaria o reexame dos fatos e provas, o que é vedado em face da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 324180 / SE, Rel. Min. Marga Tessler (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região) , Primeira Turma, DJe 05/03/2015, AgRg no AREsp 494.399/GO, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/09/2014, AgRg no AREsp 221770 / SE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/11/2014. ... ()
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949 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Multa administrativa. Procon. Valor da penalidade imposta. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação à cláusula de reserva de plenário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A instância ordinária, com base em premissas fáticas, considerou elevado o valor da penalidade arbitrada na via administrativa, razão pela qual promoveu a redução do quantum anteriormente fixado. Nesse contexto, a pretensão de discutir eventual desproporcionalidade do valor final da multa ensejaria novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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950 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Possibilidade. Competência. Aplicação do Lei 7.347/1985, art. 2º. Agravo não provido.
«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao cabimento de propositura de ação civil pública para apuração de improbidade administrativa, aplicando-se, para apuração da competência territorial, a regra prevista no Lei 7.347/1985, art. 2º, que dispõe que a ação deverá ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano. ... ()
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