(DOC. VP 842.0852.1704.7377)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO MUNICÍPIO POR AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. EMBARGANTE QUE ALEGA SER INDEVIDA A MULTA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS. PROVIDO RECURSO. 1.

Cuida-se de apelação cível interposta em face de sentença que, nos autos dos embargos à execução fiscal opostos com vistas à anulação de CDA e destituição da multa que instrumentaliza execução fiscal movida pelo Município de Itaboraí, julgou procedentes os pedidos. 2. Débito exequendo que diz respeito à cobrança de multa administrativa aplicada pelo Município por infringência de lei municipal atinente ao funcionamento de estabelecimentos sem alvará. Empresa que anteriorme

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