(DOC. VP 161.6953.9000.7600)

STJ. Mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não verificado. Prisão em flagrante. Conhecimento dos fatos pelo departamento da polícia federal. Irregularidades. Verificação. Impossibilidade. Dilação probatória. Enquadramento legal das condutas. Após a conclusão da fase instrutória. Defesa dos fatos. Substituição de membros da comissão. Dissenso parcial do relatório. Possibilidade. Sanção motivada. Indeferimento de prova fundamentado. Substituição de membros. Atendidos os requisitos legais. Demonstração de prejuízo. Inexistente. Princípio do pas de nullité sans grief. Punição administrativa. Desnecessidade de anterior processo criminal. Controle jurisdicional adstrito à legalidade. Observância da proporcionalidade e da razoabilidade. Segurança denegada.

«- Após análise dos apensos do Processo Administrativo Disciplinar, foi o servidor notificado para acompanhar o aludido processo, tendo-lhe sido assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa, consoante se denota, inclusive, da apresentação de defesa prévia. - Com relação ao extravio de documentos afetos à Área de Fiscalização do INSS, a partir do conhecimento dos fatos, foi acionado o Departamento da Polícia Federal para acompanhamento da prática do ilícito, que tinha

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