(DOC. VP 230.5010.8357.1340)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Multa administrativa. Anulação. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição intercorrente. Ausência de previsão legal. Precedentes. Prescrição das sanções administrativas. Inocorrência. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 3 - A solução adotada no acórdão recorr

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