(DOC. VP 142.9435.2000.8300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Proporcionalidade das sanções. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inovação. Impossibilidade.

«1. A questão ora suscitada constitui indevida inovação recursal, pois não foi oportunamente alegada quando da interposição do agravo regimental. 2. Os aclaratórios não são o meio processual adequado para reexaminar a causa julgada em momento anterior, porquanto possui fundamentação vinculada, e destinam-se apenas ao saneamento de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 3. Este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impe

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