(DOC. VP 455.8151.7895.0160)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS DE APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos em face de sentença que julgou procedente, em parte, ação civil pública por atos de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de vereadores e servidores da Câmara Municipal de Tatuí, que concederam gratificações indevidas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a ocorrência de atos de improbidade administrativa por parte dos réus; (ii)

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