(DOC. VP 809.0744.5053.4648)

TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR (DIB 01/10/1982) - APOSENTADORIA ESPECIAL (DIB 15/0/1983) - CANCELAMENTO PELA AUTARQUIA EM RAZÃO DO DISPOSTO NA Lei 9528/1997 E NO LEI 6367/1976, art. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO - DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - PRAZO DECENAL DO LEI 8.213/1991, art. 103-A JÁ SUPERADO QUANDO REALIZADA A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO - PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - SÚMULA 111, STJ (TEMA 1105, DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 810/STF E 905/STJ - JUROS DE MORA -

Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009 - Emenda Constitucional 113/1921 - INCIDÊNCIA. Reexame necessário parcialmente provido e recurso do autor provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote