(DOC. VP 206.8576.9164.3637)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, IMPOSIÇÃO DO REGIME ABERTO. 1.

Pleito absolutório que se refuta. Materialidade e autoria delitivas restaram sobejamente comprovadas pelos elementos de informação colhidos na fase administrativa e, precipuamente, pela prova oral coligida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. O depoimento da vítima, corroborado, precipuamente, pelo exame de corpo de delito, não deixam dúvidas da imputação que recai sobre o réu. Assim, porque há provas suficientes da prática do crime, escorreito o decreto condenatório. 2

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