(DOC. VP 682.9939.6583.3189)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.

Caso em exame 1. EMERSON GARCIA DE OLIVEIRA foi condenado à pena de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 680 dias-multa, por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). 2. Inconformado, apelou requerendo a desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal, redução da pena-base e afastamento da reincidência, alegando indulto em condenação anterior. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (I) saber se há

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