(DOC. VP 210.7151.0484.3342)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Nulidade de CDA. Cerceamento de defesa administrativa. Alegação de violação do CTN, art. 145. Acórdão recorrido fundamentado em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando que seja reconhecida a nulidade de CDA, em virtude do cerceamento de defesa em fase administrativa. Por sentença, julgou-se procedente o pedido para extinguir a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. II - O acórdão, objeto do recurso especial, fundamentou-se nos seguintes elementos: «Cinge-se a controvérsia a aferir sobre a legalidade de notificação do ex

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