(DOC. VP 574.4133.5471.1188)

TJSP. Tráfico de entorpecentes. Acusada surpreendida junto com o corréu em lugar conhecido pela prática do tráfico, localizando-se, nas proximidades de onde estavam, uma sacola contendo 29 porções de cocaína, 20 porções de «crack» e 26 porções de maconha, além de R$ 54,00 em dinheiro. Palavras dos policiais civis coerentes e seguras, dando conta da apreensão do material e da confissão informal da acusada e do corréu. Confissão ampla na fase administrativa, retratada em juízo. Negativa judicial, no entanto, isolada na prova. Condenação de rigor. Desclassificação inviável. Penas fixadas no mínimo e reduzidas de 2/3 pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime aberto, com condições. Substituição, frente à primariedade, adequada. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária entendidas necessárias e suficientes pela sentença. Apelo parcialmente provido, apenas para afastar a condição estabelecida para o regime aberto de não frequentar determinados lugares

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