(DOC. VP 432.3709.7533.9331)

TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Decretação de prisão preventiva - Pretendida revogação da custódia cautelar - Descabimento - Ausência de ilegalidade na busca pessoal - Temática que possui complexidade incompatível com o limitado âmbito cognitivo do remédio heroico - Ingresso no domicílio do Paciente que foi expressamente autorizado por seu genitor - Situação de flagrância a autorizar a busca pessoal - Precedentes - Eventuais vícios na fase administrativa não contaminam a ação penal - Inexistência de ilegalidade na prisão em flagrante - Presunção de veracidade do depoimento dos agentes - Revogação da prisão preventiva descabida - Presença dos requisitos do art. 312, caput, e do art. 313, I e II, do CPP - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria - Gravidade concreta do delito - Paciente reincidente específico em tráfico de drogas - Impossibilidade de se estimar, nesta via, os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Decisão judicial fundamentada e amparada em dados concretos - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

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