(DOC. VP 631.9504.4311.0807)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - NÃO CABIMENTO - PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS PRODUZIDAS EM SEDE DE INQUÉRITO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. -

Incabível a condenação com fundamento apenas em indícios colhidos na fase administrativa, conforme vedação expressamente prevista no CPP, art. 155. - Inexistindo elementos seguros para sustentar a versão delineada na denúncia, há de ser creditado em favor do réu o benefício da dúvida, para, em respeito ao princípio in dubio pro reo, manter a absolvição já procedida em sentença.

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